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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0050431-65.1996.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Conduteq Com. e Representação Material Eletrico Ltda (Apelado)
Publicação
07/11/2013
Relator
MARCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00504316519968050001_c11f7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535DO CPC. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador.
2. Na hipótese vertente, o acórdão expôs de forma íntegra e coesa as premissas fáticas e jurídicas consideradas, suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo a mácula imputada pelo Embargante.
3. O recurso horizontal, ainda que para fins de prequestionamento, deve observar as hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, posto que apelo de fundamentação vinculada, sob pena de não acolhimento.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120356842/embargos-de-declaracao-ed-504316519968050001