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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-34.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00065363420088050001_21ea0.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS.

LEI ESTADUAL nº. 11.045/2008. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Encontrando-se em vigor a Súmula nº. 9, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, incumbe aos órgãos fracionários respeitar a sua orientação, no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados. Art. 926, do CPC/2015. Na forma do quanto disposto no art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006, o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta, a teor do inserto no seu art. 3º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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