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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Glenda Silveira Maciel (Apelado)
Publicação
06/02/2019
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00065363420088050001_21ea0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Embargos de Declaração nº 0006536-34.2008.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator :Des. Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Embargante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Marcio César Bartilotti

Embargado : Glenda Silveira Maciel

Def. Público : Patrick Ribeiro Alcântara Teixeira

Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia às fls. 153/160 contra o acórdão que negou provimento ao apelo do ente público, mantendo, em todos dos seus termos, a sentença de primeiro grau que o condenou ao custeio do procedimento cirúrgico indicado na inicial.

Em breve síntese, o Estado da Bahia sustentou a existência de omissões no tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o PLANSERV e seus filiados. Nesse sentido, afirmou que quem defende a existência da relação de consumo entre segurados e operadores de plano de saúde o faz com lastro nos arts. 14 e 15, da Lei nº 9.656/98; que o art. , da Lei nº 9.656/98 exclui os entes de direito público; que o PLANSERV é um plano de saúde fechado, de modo que a relação jurídica com seus filiados advém do vínculo estatutário, pelo que resta agastada a aplicação do CDC nas relações travadas entre o Planserv e os servidores públicos e seus dependentes. Averbou ainda que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar os termos da Súmula 421 e da Lei Estadual n. 11.045/08, que isenta as pessoas jurídicas de direito público da administração direita ou indireta do pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Requereu, portanto, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Contrarrazões às fls. 164/172.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, do diploma legal.

Salvador, 14 de janeiro de 2019.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

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Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Embargos de Declaração nº 0006536-34.2008.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator :Des. Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Embargante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Marcio César Bartilotti

Embargado : Glenda Silveira Maciel

Def. Público : Patrick Ribeiro Alcântara Teixeira

Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS. LEI ESTADUAL nº. 11.045/2008. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Encontrando-se em vigor a Súmula nº. 9, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, incumbe aos órgãos fracionários respeitar a sua orientação, no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados. Art. 926, do CPC/2015.

Na forma do quanto disposto no art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006, o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público.

Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta, a teor do inserto no seu art. 3º.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios na Apelação Cível de nº 0006536-34.2008.805.0001, sendo embargante o Estado da Bahia e embargada Glenda Silveira Maciel.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , e o fazem de acordo com o voto da Relatora.

VOTO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

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Como é cediço, os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições, suprir pontos omissos sobre o quais deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, o juiz ou tribunal, ou corrigir erros materiais (art. 535, CPC/1973; art. 1.022, CPC/2015).

De acordo com o embargante, o acórdão incorreu em omissões no tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre o PLANSERV e seus filiados, bem como acerca da norma estadual limitadora do direito de percepção aos honorários advocatícios pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

No primeiro ponto, afirmou que quem defende a existência da relação de consumo entre segurados e operadores de plano de saúde o faz com lastro nos arts. 14 e 15, da Lei nº 9.656/98; que o art. , da Lei nº 9.656/98 exclui os entes de direito público; que o PLANSERV é um plano de saúde fechado, de modo que a relação jurídica com seus filiados advém do vínculo estatutário, pelo que resta agastada a aplicação do CDC nas relações travadas entre o Planserv e os servidores públicos e seus dependentes.

A despeito da sólida argumentação construída pelo embargante, a irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão decidiu a questão com base no entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça, como se observa a partir da leitura do excerto transcrito abaixo:

“Inicialmente, cumpre-me registrar que as relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e os seus filiados são, de fato, regidas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Cuida-se, aliás, de orientação cristalizada na Súmula nº. 9, do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo enunciado foi proposto por esta Relatora:

“Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados.’”

Vale ressaltar que os argumentos favoráveis e contrários à tese consolidada no enunciado foram ponderados e debatidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, no momento de sua aprovação.

Logo, os argumentos do embargante podem até justificar uma futura revisão do enunciado pelo Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia, mediante o procedimento adequado; todavia, enquanto a Súmula estiver em vigor, deve ser observada pelos órgãos fracionários da Corte.

Sobre o tema, convém observar o disposto no art. 926, caput e § 1º, do CPC/2015:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

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§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Prosseguindo na análise do recurso, verifico que o embargante afirmou que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar os termos da Súmula 421 e da Lei Estadual n. 11.045/08, que isenta as pessoas jurídicas de direito público da administração direita ou indireta do pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Com razão.

A função da Defensoria Pública é a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. , LXXIV, da Constituição, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Então, é comum o patrocínio pela Defensoria Pública de causas contra União, Estados, Municípios e órgãos da administração pública.

Embora a Lei Complementar nº 80/94, que disciplina a organização e funcionamento da Defensoria Pública, traga em seu art. , inciso XXI a previsão acerca do cabimento das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, essa previsão não se aplica na espécie.

Isto porque, na forma do quanto disposto no art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006 o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público, verbis:

Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

[...]

II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;

Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta. Confirase:

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:

I - as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública

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do Estado da Bahia atuar, exceto nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta;

Nesse sentido assim já me manifestei:

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 134, § 2º, DA CF/88. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

2. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 inseriu o § 2º no art. 134, da CF/88, de maneira a assegurar às Defensórias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de suas propostas orçamentárias. Todavia, em que pese o notável fortalecimento institucional, é forçoso reconhecer que estas continuam sendo órgãos dos respectivos estados, estes sim dotados de personalidade jurídica de direito público interno.

3. Deste modo, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula nº. 421, do STJ), sendo este, inclusive, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP nº. 1199715/RJ).

4. Ademais, impende observar que o art. 6º, II, da LC Estadual nº. 26/2006, isenta todas as pessoas jurídicas de direito público da Administração direta e indireta do ônus de arcar com honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar omissão. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0811520-18.2014.8.05.0001/50000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/05/2016 )

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, emprestando-lhes efeito modificativo, para isentar o Estado da Bahia do pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mantendo a sentença nos demais termos.

Sala das sessões, de de 2019.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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