Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 053XXXX-54.2015.8.05.0001

I É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.

II O acórdão apresentou fundamentação suficiente e correlata com a matéria apreciada.

III – A exegese das normas processuais deve pautar-se, na medida do possível, para o aproveitamento dos atos processuais praticados e para a solução justa do mérito das controvérsias.

IV- Não ocorre cerceamento de defesa quando, juntado documento pela parte ré, não se insurgiu a parte autora na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos.

V - Impossível é a rediscussão da matéria quando o voto discorre sobre todos os pontos necessários à formação do convencimento da Corte. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.