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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0510404-84.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Anagalide Empreendimentos S/A (Apelante), Brito e Amoedo Imobiliário Ltda (Apelante), Suzete Barreto Andrade (Apelado)
Publicação
26/02/2019
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_05104048420138050001_8c1ce.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ARTIGOS 212, 214, 220E 224DO CPC. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito das apelações outrora interpostas, o que não se admite em sede de aclaratórios.
2. O recesso dos advogados não interrompe as intimações, publicações e demais atos previstos no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, de acordo com a previsão do artigo 214, I, do mesmo diploma normativo, de modo que tanto a disponibilização quanto a publicação do acórdão ora contestado ocorreram de forma regular, seguindo os trâmites do § 2º do artigo 224 do Código de Processo Civil.
3. Por fim, com relação ao intuito prequestionador veiculado nos aclaratórios, revela-se imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120377287/embargos-de-declaracao-ed-5104048420138050001