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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
VERA LUCIA DOS SANTOS (Autor), Banco BV Financeira SA (Réu)
Publicação
23/04/2019
Relator
SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05010076420148050001_643d2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0501007-64.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Apelante : Vera Lúcia dos Santos

Advogado : Raimundo Freitas Araújo Júnior (OAB: 20950/BA)

Apelado : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Moises Batista de Souza (OAB: 17400AB/A)

Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148/BA)

Relatora : Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

Trata-se de apelação cível contra sentença (fls.116/122), proferida pela Juíza de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Dra. Fernanda Marinho Silva Godinho, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , julgou procedente em parte a ação, concluindo que os juros remuneratórios estabelecidos no contrato deveriam ser mantidos tais como foram contratados, encontrando-se em consonância com a taxa média de mercado praticada no período, bem como decidiu pela legalidade na capitalização de juros pactuada, afastando apenas a cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa contratual.

Em suas razões de apelo (fls.125/156), a apelante alega, em síntese: I) que houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova técnica pericial, levando a nulidade da sentença; II) que a Sentença guerreada é nula por não apreciar toda a matéria ventilada na inicial, tais como a cobrança de taxas ilegais; III) que foi exigida Tarifa de Cadastro no valor de R$ 509,00 e Registro de contrato no valor de R$ 107,15, cobranças estas que devem ser declaradas nulas; IV) que não foi contemplada a alegação de que o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros foi diário e que essa forma de capitalização é vedada, acarretando em nulidade da sentença, o magistrado tendo concluído por argumentos distintos no que tange o ponto da capitalização, sem apreciar aquele suscitado na inicial; V) que não existe na Cédula de Crédito Bancário

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qualquer cláusula que admita a cobrança de juros capitalizados diariamente; VI) que no ato da assinatura do contrato foi exigido, sob pena de não contratação do empréstimo solicitado, o pagamento de Serviços de Terceiro no valor de R$858,32, ou seja, venda casada; VII) que não há que se falar em mora, uma vez que não houve o descumprimento culposo da obrigação, o retardamento do seu cumprimento não sendo imputável ao devedor, tendo este como causa a exigência do pagamento de débito com encargos excessivos, de modo que foi furtada ao devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida; que tais cobranças ilegais elevaram os juros de 20,70% ao ano, para o Custo Efetivo Total de 26,03% ao ano, sendo este valor muito maior do que o praticado no mercado;

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a ação.

Em sede de contrarrazões (fls.159/172), pugna o Apelado pela manutenção da sentença recorrida. Salienta a inexistência de abusividade nas cláusulas do contrato, cujas prestações são pré-fixadas, as quais teve ciência o apelante desde a contratação.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria, nos termos do art. 931, do CPC/2015.

Salvador, 25 de março de 2019.

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

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ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0501007-64.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Apelante : Vera Lúcia dos Santos

Advogado : Raimundo Freitas Araújo Júnior (OAB: 20950/BA)

Apelado : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Moises Batista de Souza (OAB: 17400AB/A)

Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148/BA)

Relatora : Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

______________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de

Apelação Cível Nº 0501007-64.2014.8.05.0001 , de Salvador, sendo

Apelante VERA LÚCIA DOS SANTOS e Apelado BV FINANCEIRA S/A

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma

Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da

Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,

DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do relatório e

voto da Relatora, que integram este julgado.

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade,

conheço do recurso interposto.

I) DA NULIDADE DA SENTENÇA POR

CERCEAMENTO EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é admitido

pelo ordenamento pátrio quando o feito tratar de questões de fato e de

direito, suficientemente compreensíveis a partir das provas documentais que

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o acompanham e não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 330, incisos I, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença e correspondente ao art. 355, inciso I do CPC/75).

Com efeito, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que ao conduzir a instrução processual, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, competindo-lhe, nos termos do dispositivo seguinte, apreciar os elementos de prova carreados aos autos e, de forma motivada, indicar na sentença as razões do seu convencimento.

É, pois, justamente o caso dos autos, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e o feito foi instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão, especialmente por se tratar de Ação de Revisão Contratual, em que o objeto da prova é exclusivamente documental.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

“Apelação cível. Ação revisional. "Contrato de financiamento" não juntado aos autos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes.

Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido do autor nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo.

Julgamento antecipado da lide. Arguição de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Elementos probatórios que se mostram suficientes ao deslinde do feito. Prefacial rejeitada. (Apelação cível n. 0300533-32.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. rel. des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. Em 08.02.2018)”.

Preliminar rejeitada.

Do exame dos autos, vê-se que assiste razão em parte à apelante.

II- DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Quanto aos juros remuneratórios, como sabido, há muito consolidado na jurisprudência superior o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras a) não se aplica a limitação

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dos juros remuneratórios em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura,

ressalvadas as exceções legais; b) alteração da taxa de juros pactuada

depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média

de mercado; c) não se aplicam aos juros remuneratórios dos contratos de

mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código

Civil. Ilustrativamente: No Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado pela

técnica dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA se posicionou definitivamente sobre a matéria, confirmando a

seguinte orientação:

“(...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009).

É de se reconhecer, ainda, que mesmo inexistindo a

referida limitação, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que para

se caracterizar a abusividade é necessário o confronto entre a taxa de juros

prevista no contrato e taxa de juros média praticada pelo mercado à época

da celebração do referido negócio, sendo considerada abusiva tão somente a

taxa de juros que corresponda a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da

média legal.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma,

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Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009).

In casu, verifica-se que, no presente caso, a apelante alega que os juros remuneratórios foram elevados de 20,70% ao ano para o Custo Efetivo Total de 26,03%, de modo que passaram a ser cobrados juros muito maiores do que a taxa média de mercado do Banco Central.

Todavia, analisando os fólios processuais, verifica-se considerando que os valores foram pactuados nos valores de 1,58% ao mês e 20,70% ao ano, não merecendo reparo nesse ponto.

III-) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Com relação à capitalização dos juros nos contratos bancários, também há precedente obrigatório oriundo do STJ: “Súmula 517. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

Desde o julgamento do REsp 973827 / RS (j. em 25/04/2012), sob a técnica dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), o STJ já havia firmado as seguintes teses:

“ i) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada;

ii) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.

No caso em apreço, alega a apelante que a Juíza de 1º grau reconheceu a existência da capitalização de juros, mas a abordou com a periodicidade mensal e não diária como é o caso, o que faria toda diferença, pois a magistrada não apreciou o argumento da capitalização diária.

Todavia, mediante consulta aos autos, observa-se que a apelante havia argumentado na inicial a ilegalidade da capitalização de juros, todavia que em todo o trâmite processual a apelante não se desincumbiu de provar as suas alegações de capitalização diária.

EJ Apelação nº 0501007-64.2014.8.05.0001 4

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Nesta senda, percebe-se que a capitalização prevista

no contrato se encontra fixada em parâmetros não abusivas, uma vez que a

a taxa mensal de juros remuneratórios estipulada é de 1,58% e a taxa anual

de juros remuneratórios é de 20,70%, tendo sido a capitalização explicitada

no contrato em níveis arrazoados frente a taxa de mercado (fl.99).

IV) DA TARIFA DE CADASTRO, DAS DESPESAS DO

REGISTRO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE

TERCEIRO

Aduz a apelante que a cobrança da tarifa de cadastro e

registro do contrato é ilegal. Convém registrar, no entanto, que a cobrança

de tais tarifas se encontra dentro da legalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, tem posicionamento

firmado que as instituições financeiras podem cobrar taxa de cadastro para

financiamentos, bem como despesas de registro de contrato. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,

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ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Contudo, verifica-se que a tarifa de cadastro foi fixada

em valor abusivo, no caso R$ 509,00, faz-se portanto necessário o

afastamento desse valor em virtude da abusividade.

A apelante também solicita a declaração de nulidade da

cláusula que prevê o pagamento de Serviço de Terceiro (fls.153/154),

estabelecida no valor de R$ 858,32. Tem-se que o STJ entende que a

cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por

terceiros é abusiva quando não contiver especificação do serviço a ser

efetivamente prestado. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de

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25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cadacaso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. REsp 1578553 / SP RECURSO ESPECIAL 2016/0011277-6.

No caso em tela, consta apenas a previsão do pagamento

por serviços de terceiros na Cédula de Crédito Bancário em questão, sem

haver qualquer especificação do serviço objeto do pagamento, sendo

portanto, tal cobrança abusiva.

Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR A

PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL tão somente

para determinar o afastamento da cobrança do pagamento por Serviço de

Terceiro, bem como da cobrança da Taxa de Cadastro, mantendo a sentença

nos demais termos.

Sala das Sessões,

Presidente

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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