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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-59.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_03253625920138050001_11900.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. GRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Não merecem prosperar os Embargos Declaratórios interpostos, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. Com efeito, é facilmente identificável a clara intenção dos embargantes de ver reexaminada a matéria já julgada, ao invés de buscar concretamente sanar um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. Restaram devidamente demonstradas as razões que levaram os membros da Terceira Câmara Cível a não conhecer do Agravo Regimental ao fundamento de que "por constituir em erro grosseiro, não se mostra possível a aplicação do principio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração, agravo regimental. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, não se vinculando aos fundamentos suscitados pelos litigantes, nem a responder um a um seus argumentos, basta que encontre motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos declaratórios rejeitados.
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