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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO), GILBERLON DE JESUS SANTOS (IMPETRANTE), REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA (IMPETRADO), SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
Publicação
10/05/2019
Relator
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014821-28.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: GILBERLON DE JESUS SANTOS
Advogado (s):
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. PEDIDO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.

1 - A negativa das autoridades coatoras, ao não disponibilizar procedimentos e prazos razoáveis para a apresentação de documentos e realização de matrícula em instituição nível superior, bem como para a realização de exame supletivo, no âmbito de comissão permanente de avaliação (CPA), consubstancia, portanto, ilegalidade, malferindo, ainda, como antes mencionado, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, obstando o exercício pleno do direito líquido e certo do Impetrante à educação.

2 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA, processo8014821-28.2018.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figura como Impetrante GILBERLON DE JESUS SANTOS e, na qualidade de Impetrado, o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outro.

Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, amparados nos fundamentos constantes do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Relatora

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Maio de 2019.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014821-28.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: GILBERLON DE JESUS SANTOS
Advogado (s):
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

RELATÓRIO

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, impetrado por GILBERLON DE JESUS SANTOS, apontando como autoridades coatoras o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA.

O Impetrante afirma que já completou 18 anos e que foi aprovado na 42ª colocação geral, e na 14ª colocação na categoria negros de escola pública para o curso de LICENCIATURA EM LETRAS VERNÁCULAS na Instituição de Ensino Superior UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA.

Aduz que está na iminência de perder a sua vaga, pois ainda está cursando o 3º ano do ensino médio, sendo que a matrícula no curso superior está condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Defende a existência de direito líquido e certo, bem assim a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar com a finalidade de (a) obrigar o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA à IMEDIATA RESERVA de vaga e a autorizar a REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA da parte Requerente, bem como frequência às aulas, independentemente que apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou, subsidiariamente, condicionada à posterior apresentação do certificado; (b) obrigar o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA à IMEDIATA expedição de CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO em favor da Parte Requerente (considerando-se os resultados obtidos no vestibular/Processo Seletivo para Acesso ao Ensino Superior) ou, subsidiariamente, que seja determinada a disponibilização, pelo Estado da Bahia, de Exame Supletivo no âmbito de CPA, com urgência (preferencialmente, em 72 horas perante o COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO FRÓES DA MOTA), de modo que o resultado e Certificado de Conclusão de Ensino Médio possam ser oportunamente apresentados à Instituição de Ensino Superior, preferencialmente,antes do início das aulas.”

Percebendo a presença dos requisitos legais, restou deferida liminar em favor da parte Impetrante (ID 1451913).

O Estado da Bahia interveio (ID 1630420), onde destaca a inexistência de direito líquido e certo, aduzindo que a autoridade apontada como coatora em momento algum agiu com abuso ou fora dos parâmetros da legalidade. Ao contrário, para negar atendimento ao pleito do impetrante basearam-se na legislação em vigor, que impõe a observância de um calendário para realização dos exames, não se podendo atender às vontades de cada um.”

As autoridades apontadas coatoras não prestaram informações.

O Ministério Público emitiu parecer (ID 2974748) pela concessão da segurança, onde destaca que “levando-se em consideração o fato de que, à época da impetração do presente remédio heroico, quando o requerente já havia atingido os 18 anos de idade completos, estava a poucos semanas do encerramento do 3º ano letivo, tem-se que, especificamente para a hipótese, a segurança merece ser concedida, com fulcro no princípio da razoabilidade.”

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de Ação Mandamental, passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do nosso Regimento Interno.

É o relatório.

Salvador/BA, 21 de março de 2019.

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014821-28.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: GILBERLON DE JESUS SANTOS
Advogado (s):
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, impetrado por GILBERLON DE JESUS SANTOS, apontando como autoridades coatoras o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA.

Colhe-se dos autos que o Impetrante postula a concessão da segurança, com a finalidade de obter o Certificado de Conclusão de Ensino Médio, com base na aprovação em processo seletivo de universidade pública, apesar de não ter concluído o ensino médio, ou, subsidiariamente, que seja determinada a disponibilização, pelo Estado da Bahia, de exame supletivo/CPA no Colégio Estadual Agostinho Fróes da Mota, de modo que o resultado e Certificado de Conclusão de Ensino Médio possam ser oportunamente apresentados à Instituição de Ensino Superior.

A comprovação constante dos autos de que o Impetrante já havia completado 18 (dezoito) anos quando da impetração, e que fora aprovado em 42ª colocação geral, e em 14ª colocação na categoria negros de escola pública para o curso de LICENCIATURA EM LETRAS VERNÁCULAS na Instituição de Ensino Superior UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, impõe a utilização dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se dar uma correta interpretação das normas protetivas do direitos à educação.

Com efeito, a negativa das autoridades coatoras, ao não disponibilizar procedimentos e prazos razoáveis para a apresentação de documentos e realização de matrícula em instituição nível superior, bem como para a realização de exame supletivo, no âmbito de comissão permanente de avaliação (CPA), consubstancia, portanto, ilegalidade, malferindo, ainda, como antes mencionado, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, obstando o exercício pleno do direito líquido e certo do Impetrante à educação.

Lado outro, como bem observou o ilustre representante da Procuradoria de Justiça, quando da impetração, o Requerente estava a poucas semanas do encerramento do 3º ano letivo, de modo que não se poderia falar em violação das finalidades do curso regular do ensino médio, insertas no artigo 35 da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).

Desse modo, impedir-se a realização do exame, e, consequentemente o acesso do Impetrante ao Ensino Superior é que implicaria desarrazoada inobservância da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei nº 9.394/1996), bem assim do quanto disciplinado pela Constituição Federal, em seus artigos nos artigos 205 e 208, inciso V. Vejamos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”

Precedentes desta Corte de Justiça, em situações análogas, foram firmados a favor da realização dos exames pretendidos pelo Impetrante. Vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA IDADE DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não se olvida que o art. 38, § 1º, inciso II, da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) preveja a exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para submissão a exame supletivo. Contudo, tal dispositivo não pode ser interpretado de maneira isolada, sob pena de inadequação aos princípios da Constituição Federal que asseguram o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V).

Embora o impetrante ainda não tenha atingido 18 (dezoito) anos, a sua aprovação no vestibular revela maturidade e grau de desenvolvimento intelectual, afastando a presunção veiculada pelo critério etário, de que o jovem com idade inferior a dezoito anos ainda não as detenha.

PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO DA ORDEM.(Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0015968-65.2017.8.05.0000,Relator (a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 13/08/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO RECUSADA. IDADE MÍNIMA PRÓXIMA DE SER ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 205 E 208 DA CF/88 C/C ART. 54 DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0017290-23.2017.8.05.0000,Relator (a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 14/09/2018 )”

Isso posto, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Salvador/BA, 21 de março de 2019.

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Relator



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