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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-04.2017.8.05.0144

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-04.2017.8.05.0144 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A. Advogado (s): THIAGO PESSOA ROCHA APELADO: EDINESIA MUNIZ FERREIRA Advogado (s):PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS, RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, FIRMADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE ANOS). SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA APELADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA PERPETRADA PELA OPERADORA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO PELO MAGISTRADO A QUO. APELADA IDOSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA.

I -Não há congruência entre a argumentação da Seguradora e o lapso temporal indicado em atraso, pois em que pese o contrato de saúde tenha sido cancelado no mês de julho/2017, a Apelante afirmou que a medida foi tomada por conta da inadimplência de parcelas compreendidas no período de outubro a novembro/2017, mensalidades ainda não vencidas à época do cancelamento.
II- Inobstante a Seguradora alegar a inadimplência da consumidora, não foi comprovada a legitimidade do cancelamento perpetrado, pois não foi realizada a prévia notificação exigida pelo art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98, legislação de regência da matéria.
III – O cancelamento unilateral do plano é providência drástica e extremamente danosa ao consumidor, especialmente em contrato de trato sucessivo, firmado há mais de 20 (vinte) anos, em 24.03.1993 (ID XXXXX).
IV - Dano moral caracterizado. O quantum indenizatório, fixado com moderação e razoabilidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado e razoável, atendendo ao caráter pedagógico, punitivo e coercitivo da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito. VII – Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-04.2017.8.05.0144, oriundos da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jitaúna/BA, tendo como Apelante SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A e como Apelada EDINESIA MUNIZ FERREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, 21 de maio de 2019. PRESIDENTE DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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