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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 007XXXX-42.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Publicação

02/03/2016

Relator

JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00712174220108050001_8207a.pdf
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Ementa

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

Não se verifica, no caso dos autos, a prescrição absoluta alegada pelo Estado da Bahia, pois o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que os militares ingressaram para a inatividade, isto é, quando foram transferidos para a Reserva Remunerada. Assim, como bem decidiu a sentença apelada, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o Apelado Adriano Nascimento ingressou para a reserva em 12.05.2006, Edvaldo Rodrigues em 06.12.2007 e José Raimundo Silva em 09.02.2009, sendo a presente demanda ajuizada em 19.08.2010. Logo, inexistente a prescrição quinquenal, tampouco a absoluta. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. O policial militar tem direito ao gozo de férias, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar). Não havendo o gozo de férias, o direito será convertido em indenização, sendo que, com a promulgação da Carta Republicana de 1988, deve ser acrescido de 1/3.O art. 140, parágrafos 4º e 5º da supra citada Lei não restringe os prazos para a concessão de férias. Portanto, a ausência de indenização quando do ingresso na inatividade configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15%. PEDIDO DE REDUÇÃO FACE A FAZENDA PÚBLICA SER PARTE VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IN CASU, NÃO HOUVE DEBATE DE ALTA COMPLEXIDADE E DESLOCAMENTO DE LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARBITRA-SE EM 10%. APELAÇÃO DE BENEDITO DO NASCIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. A suspensão do prazo prescricional se opera in casu, uma vez que o Apelante demonstrou a existência de processo administrativo pendente de julgamento, fl. 19 formulado em 20.11.2002. Registre-se, ainda, que o direito as férias é consagrado pela Carta Constitucional de 1988 e pelo Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, Lei nº 7.990/01. Ademais, a contagem prescricional se inicia a partir da data em que o autor, ora recorrente, foi transferido para a reserva remunerada (inatividade), ocorrida em 14/10/2003, fl. 25, momento em que já existia o processo administrativo sem julgamento. Todavia, indevido o acréscimo de 1/3, pois o período pleiteado (exercício de 1975) é anterior a promulgação da Constituição de 1988. Dessa forma, com razão, em parte, o recorrente sendo devida a indenização pleiteada. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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