jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Publicação

Relator

JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00712174220108050001_8207a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Classe : Apelação nº XXXXX-42.2010.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator :Des. Des. José Olegário Monção Caldas

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Perpétua Leal Ivo Valadão

Apelante : Benedito do Nascimento

Advogado : Robertto Lemos e Correia (OAB: 7672/BA)

Advogada : Diana Perez Rios (OAB: 22371/BA)

Apelado : Adriano Nascimento Bastos

Apelado : Benedito do Nascimento

Apelado : Edvaldo Rodrigues de Oliveira

Apelado : José Raimundo de Santana Silva

Apelado : Estado da Bahia

]

Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

Não se verifica, no caso dos autos, a prescrição absoluta alegada pelo Estado da Bahia, pois o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que os militares ingressaram para a inatividade, isto é, quando foram transferidos para a Reserva Remunerada. Assim, como bem decidiu a sentença apelada, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o Apelado Adriano Nascimento ingressou para a reserva em 12.05.2006, Edvaldo Rodrigues em 06.12.2007 e José Raimundo Silva em 09.02.2009, sendo a presente demanda ajuizada em 19.08.2010. Logo, inexistente a prescrição quinquenal, tampouco a absoluta.

DIREITO À INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

O policial militar tem direito ao gozo de férias, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar). Não havendo o gozo de férias, o direito será convertido em indenização, sendo que, com

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

a promulgação da Carta Republicana de 1988, deve ser acrescido de 1/3.O art. 140, parágrafos 4º e 5º da supra citada Lei não restringe os prazos para a concessão de férias. Portanto, a ausência de indenização quando do ingresso na inatividade configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15%. PEDIDO DE REDUÇÃO FACE A FAZENDA PÚBLICA SER PARTE VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IN CASU, NÃO HOUVE DEBATE DE ALTA COMPLEXIDADE E DESLOCAMENTO DE LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARBITRA-SE EM 10%.

APELAÇÃO DE BENEDITO DO NASCIMENTO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO.

A suspensão do prazo prescricional se opera in casu, uma vez que o Apelante demonstrou a existência de processo administrativo pendente de julgamento, fl. 19 formulado em 20.11.2002. Registre-se, ainda, que o direito as férias é consagrado pela Carta Constitucional de 1988 e pelo Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, Lei nº 7.990/01. Ademais, a contagem prescricional se inicia a partir da data em que o autor, ora recorrente, foi transferido para a reserva remunerada (inatividade), ocorrida em 14/10/2003, fl. 25, momento em que já existia o processo administrativo sem julgamento. Todavia, indevido o acréscimo de 1/3, pois o período pleiteado (exercício de 1975) é anterior a promulgação da Constituição de 1988. Dessa forma, com razão, em parte, o recorrente sendo devida a indenização pleiteada.

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 0071217-42.2010.805.0001-0 do apelante e apelado ESTADO DA BAHIA e apelado e apelante BENEDITO DO NASCIMENTO .

ACORDAM os desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo do Estado da Bahia e dar provimento parcial ao apelo de Benedito Nascimento, reformando em parte a sentença vergastada, pelas razões explicitadas abaixo:

R E L A T Ó R I O

Ao relatório de fls. 136-139, acrescento que o magistrado de piso julgou procedentes em parte os pedidos formulados para declarar o direito dos Requerentes Adriano nascimento Bastos, Edvaldo Rodrigues de Oliveira e José Raimundo de Santana Silva de perceber a remuneração dos períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço, referente aos exercícios explicitados na vestibular, ao tempo em que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo demandante Benedito do Nascimento por incidência da prescrição.

Inconformados apelam Estado da Bahia e Benedito do Nascimento.

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA:

Suscita o Estado da Bahia a prescrição do fundo de direito tendo em vista que o curso do lapso prescricional da pretensão da respectiva reparação tem seu termo inicial fixado em função de cada período de férias não gozadas. Acrescenta que o direito ao ressarcimento surgiria pelo não gozo das férias em razão de necessidade do serviço e não pela passagem do policial para a reserva. Afirma a inexigibilidade do direito pretendido, diante do decurso do tempo, pois a ação foi ajuizada apenas em 2010, mais de 05 (cinco) anos após o último período reclamado. Assevera a impossibilidade de indenização de períodos de férias não gozadas pela inexistência de direito adquirido. Requer ainda a redução da verba honorária para que atenda ao disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.

APELAÇÃO DE BENEDITO DO NASCIMENTO:

Inconformado com a sentença proferida pela magistrada de piso, o demandante interpõe o presente recurso aduzindo que não há prescrição do pleito

4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

de indenização das férias não gozadas, posto que o prazo prescricional foi suspenso em virtude da existência de processo administrativo. Afirma não ser possível aplicar a alegada prescrição absoluta, pois a existência de pleito administrativo formulado pelo Apelante e sem resposta definitiva pelo Estado da Bahia suspende o início da contagem do prazo prescricional. Afirma também que referido prazo se inicia na data do seu ingresso na reserva. Requer o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 157-162 e 192-201.

Subiram os autos à superior instância e, distribuídos à Quarta Câmara Cível, coube-me a relatoria.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos por serem próprios e tempestivos.

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA:

Com efeito, se discute no caso em tela a existência ou não de prescrição da pretensão dos Autores.

O Estado da Bahia sustenta a prescrição absoluta do fundo de direito, todavia não se verifica sua ocorrência no caso dos autos, pois o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que os militares ingressam para a inatividade, isto é, quando foram transferidos para a Reserva Remunerada. Assim, como bem decidiu a sentença apelada, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o Apelado Adriano Nascimento ingressou para a reserva em 12.05.2006, Edvaldo Rodrigues em 06.12.2007 e José Raimundo Silva em 09.02.2009, sendo a presente demanda ajuizada em 19.08.2010.

Ora, a Constituição Federal de 1988 consagra como direito social de todo trabalhador o direito a férias que se refere ao período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado "aquisitivo". Trata-se de saúde do trabalhador/servidor público que, na impossibilidade de gozo por necessidade do serviço, deve ser indenizada.

Ademais, o Estatuto do Policial Militar da Bahia, Lei nº 7.990/2001, também assegura esse direito ao militar em seu artigo 140, parágrafos 4º e , não restringindo os prazos para a concessão de férias. Não carece comprovação que o policial não tirou férias em razão do interesse público, porquanto a natureza da sua função já demonstra que é de segurança pública, inclusive esse é o entendimento do STJ.

Dispõe o art. 140 do referido diploma legal:

5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Art. 140- “ O policial militar fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que, no caso de necessidade do serviço, podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, sob as condições dos parágrafos seguintes:

§ 4º- Somente em casos de interesse da segurança nacional, de grave perturbação de ordem, de calamidade pública ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de internamento hospitalar, terá o policial militar interrompido ou deixará de gozar na época prevista o período de férias.

§ 5º- Na impossibilidade de gozo de férias no momento oportuno pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não usufruído será indenizável”.

Portanto, acertada a decisão singular pela inexistência de prescrição, condenando o Estado da Bahia a indenizar os demandantes, com acréscimo de 1/3 para os períodos posteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988, juros legais e correção monetária.

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que de fato assiste razão ao recorrente, pois a fixação no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação revela-se exorbitante, diante da inexistência de alta complexidade da causa e deslocamentos que justifiquem acréscimos da verba honorária.

Além disso, o arbitramento dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser feito mediante apreciação equitativa do Juiz, em respeito aos parâmetros indicados no § 4º, do art. 20 do CPC.

Na hipótese dos autos verifica-se que não houve debate de alta complexidade a fim de despender grande tempo e, também, não houve deslocamento de lugar da prestação do serviço.

Com isso, faz-se possível a redução dos honorários, fixados em 15%, para 10% sobre o valor da condenação.

Destarte, conclui-se que assiste razão, em parte, ao Estado da Bahia.

6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

APELAÇÃO DE BENEDITO DO NASCIMENTO:

O demandante Benedito do Nascimento apela da sentença sob o argumento de que a existência de processo administrativo suspende o prazo prescricional e este apenas se inicia com a transferência para a reserva remunerada.

De fato, assiste razão ao recorrente. A suspensão do prazo prescricional se opera in casu, uma vez que o Apelante demonstrou a existência de processo administrativo pendente de julgamento, fl. 19 formulado em 20.11.2002.

O direito às férias é consagrado pela Carta Constitucional de 1988 e pelo Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, Lei nº 7.990/01. Ademais, a contagem prescricional se inicia a partir da data em que o autor, ora recorrente, foi transferido para a reserva remunerada (inatividade), ocorrida em 14/10/2003, conforme comprova à fl. 25 dos autos, momento em que já existia o processo administrativo sem julgamento. Dessa forma, com razão o recorrente sendo devida a indenização pleiteada.

Nesse sentido a jurisprudência pátria se manifesta:

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, PORQUANTO A CONTAGEM SE INICIA A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE 15% PARA 10%. APELO PROVIDO PARCIALMENTE (TJ-BA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171277-91.2008.805.0001-0. RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA).

De outro lado, o pedido de acréscimo de 1/3 das férias não merece prosperar, posto que referido direito apenas foi garantido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Como o exercício pleiteado pelo recorrente foi anterior (1975) não está contemplado pela norma constitucional.

Assim, assiste razão, em parte, ao recorrente, não havendo que se falar em prescrição.

Diante de tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo do Estado da Bahia apenas para reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e dar provimento parcial ao apelo de Benedito do Nascimento para reconhecer o direito a indenização das férias não gozadas do exercício de 1975, devidamente atualizada por juros legais e correção monetária, indeferindo o

7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

pedido de acréscimo de 1/3.

Publique-se.

Sala das Sessões,

______________________________

Presidente

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Relator

DR. ____________________________

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120435220/apelacao-apl-712174220108050001/inteiro-teor-1120435221

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-31.2011.4.01.3600

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2014/XXXXX-4

Patrícia Adriani Hoch, Advogado
Artigoshá 5 anos

Direito Militar: Conversão em pecúnia de férias não-gozadas de recruta

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-42.2010.8.05.0001 50000