Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-72.2014.8.05.0024

1. Rejeita-se a preliminar de prescrição trienal porque o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 05 anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

2. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora serão calculados a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, e a correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

3. Quanto aos honorários advocatícios estipulados, uma vez tendo ocorrido o julgamento dos Embargos à Execução parcialmente procedentes, o embargado decaiu em parte mínima, prevista no parágrafo único do art. 21 do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-72.2014.8.05.0024, em que figuram como apelante o Município de Belo Campo e como apelado Samuel Lopes Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator. x