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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8006392-38.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
EMERSON MENEZES DO VALE (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA (ADVOGADO), MARIANA BOTINI DE SOUZA (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ILHEUS (AGRAVANTE), SUZANA ALVES ARGOLO (AGRAVADO)
Publicação
18/06/2019
Relator
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006392-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado (s): MARIANA BOTINI DE SOUZA AGRAVADO: SUZANA ALVES ARGOLO Advogado (s):ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. IRREVERSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

1. É vedada a concessão de medida de urgência contra a Fazenda Pública que implique, dentre outros, em concessão de vantagens a servidores públicos, a teor dos artigos da Lei nº. 8437/92 c/c 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, bem como que esgote, totalmente, o objeto da ação e represente risco de irreversibilidade, dada a natureza alimentar da verba em questão, em afronta, respectivamente, aos artigos , § 3º, da Lei nº 8.437/92, e 300, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Outrossim, a situação fática relacionada ao pedido de complementação de aposentadoria da agravada, especialmente o fato de não ser ela servidora concursada, mas celetista, recomenda que seja assegurado o contraditório neste recurso, ante a falta de elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº. 8006392-38.2019.8.05.0000, da Comarca de Ilhéus, em que é Agravante o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e Agravada SUZANA ALVES ARGOLO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Salvador, .
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