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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (ADVOGADO), MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (ADVOGADO), MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (ADVOGADO), JOAO BATISTA FREIRIA (INTERESSADO), JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA (INTERESSADO), ADAO GREGORIO RUSSI DE OLIVEIRA (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ BA (IMPETRADO), QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ-BA (IMPETRADO), ADAO GREGORIO RUSSI DE OLIVEIRA (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ BA (AGRAVADO), QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ-BA (AGRAVADO), JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA (LITISCONSORTE), JOAO BATISTA FREIRIA (LITISCONSORTE)
Publicação
08/07/2019
Relator
SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO INTERNO n. 8027765-62.2018.8.05.0000.1.Ag
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ADAO GREGORIO RUSSI DE OLIVEIRA
Advogado (s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO, MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO
AGRAVADO: SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ BA
Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINARMENTE INDEFERIDO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERNO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8008458-25.2018.8.05.0000.1.Ag, em que figuram como agravante ADAO GREGORIO RUSSI DE OLIVEIRA e, como agravado, SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ-BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório e voto da Relatora.

Sala das Sessões,

Presidente


Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora


Procurador (a) de Justiça


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2019.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO INTERNO n. 8027765-62.2018.8.05.0000.1.Ag
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ADAO GREGORIO RUSSI DE OLIVEIRA
Advogado (s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO, MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO
AGRAVADO: SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ BA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno visando à reforma da decisão com a qual indeferi liminarmente o mandado de segurança impetrado pelo agravante, por inadequação da via eleita.

Em suas razões, sustenta o agravante que o writ impugna o ato administrativo de distribuição da Apelação Cível 0000143-64.2000.805.0069, e não o acórdão ali proferido, circunstância que afastaria a tese esposada na decisão agravada, de que o mandamus foi utilizado como sucedâneo recursal.

Pugna pelo provimento.

Não vislumbrando fundamentos aptos à reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao Colegiado, na forma do artigo 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931, do mesmo diploma.

Salvador/BA, 12 de junho de 2019.


Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

A2


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO INTERNO n. 8027765-62.2018.8.05.0000.1.Ag
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ADAO GREGORIO RUSSI DE OLIVEIRA
Advogado (s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO, MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO
AGRAVADO: SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJ BA
Advogado (s):

VOTO

Como relatado, busca o agravante a reforma da decisão com a qual, verificando a inadequação da via eleita, indeferi liminarmente o mandado de segurança por ele impetrado.

A insurgência não prospera.

Não há dúvida de que o impetrante pretendeu utilizar-se da via mandamental para impugnar acórdão que, segundo afirma, teria sido prolatado à margem das normas de competência, em afronta ao princípio do juiz natural.

Isso porque, embora aponte o Secretário da Quinta Câmara Cível como autoridade coatora, o impetrante afirma expressamente, na petição inicial, que "o principal ato impugnado" é o "acórdão proferido em 04/09/2018, na Apelação nº 0000143-64.2000.805.0069".

Nos termos do art. 5.º, II, da Lei nº. 12.016/2009: 'Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo'.

No mesmo sentido: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF).

Ademais, a competência do órgão julgador foi objeto de decisão expressa no julgamento da apelação, no sentido de que "inexiste prevenção pertinente a Desembargador já aposentado; inteligência do art. 160, 'caput' do Regimento Interno desta Egrégia Corte".

Assim, ainda que se considerasse como ato impugnado a distribuição do apelo, o suposto erro não mais poderia ser corrigido pela via do mandado de segurança, uma vez que a matéria da competência foi enfrentada por meio jurisdicional.

A propósito do tema, já decidiu o STJ:

"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CORRIGIR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, DEPOIS DO JULGAMENTO DESTE. Se a despeito da prevenção, o erro na distribuição do agravo de instrumento (atividade administrativa) não é corrigido pelo órgão julgador (atividade jurisdicional), o acórdão deve ser atacado por recurso especial; o mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo de distribuição, a despeito de já ter sido julgado o agravo de instrumento, é via imprópria para esse efeito por, pelo menos, três motivos: o de que todo juiz tem competência sobre sua competência, o de que o writ não é sucedâneo de recurso e, finalmente, o de que uma decisão do tribunal a quo alterando o acórdão sujeito à impugnação por meio de recurso especial usurparia a competência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido." (RMS 20.575/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 28/08/2006, p. 278)


Do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o writ.

Salvador/BA,

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora


A2



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