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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 800XXXX-56.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (ADVOGADO), LUCIANO BANDEIRA PONTES (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (IMPETRANTE), LUCIANO BANDEIRA PONTES (IMPETRANTE), JUÍZO DA 13ª VARA CRIME (IMPETRADO), Juiz de Direito de Salvador 13ª Vara Criminal (IMPETRADO), ISRAEL DE SANTANA SOUZA (PACIENTE)

Publicação

05/07/2019

Relator

JEFFERSON ALVES DE ASSIS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8004024-56.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ISRAEL DE SANTANA SOUZA e outros (2) Advogado (s): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ, LUCIANO BANDEIRA PONTES IMPETRADO: Juiz de Direito de Salvador 13ª Vara Criminal Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO em 28.12.2018, PELA SUPOSTA PRÁTICA de conduta delituosa PREVISTa NO ART. 157, § 2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL (Roubo majorado pelo concurso de pessoas). CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, NOS TERMOS DOS ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME. ALEGAÇões DEFENSIVAs:

1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Evidência dos requisitos do artigo 312 do CPP - Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública visando evitar a reprodução de fatos delituosos e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como atende à regra constitucional disposta no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. Paciente preso em flagrante na posse de 02 relógios, 01 fone de ouvido, diversos cartões e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), inclusive foi reconhecido pelas vítimas como autor do delito. Necessária a manutenção da prisão preventiva do Acusado, pois lastreada em dados concretos que revelam o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade em concreto do delito cometido contra as vítimas mediante grave ameaça com uso de uma faca tipo peixeira, situação que demonstra destemor, ousadia e indiferença às normas básicas para o convívio em sociedade e à ordem jurídica.
2) TESE DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INADMISSÍVEL. No caso em exame, o decreto preventivo está substancialmente justificado, de forma que as circunstâncias subjetivas favoráveis apontadas não desnaturam a medida constritiva, até porque as mesmas são elementos secundários que, isoladamente, não alteram a periculosidade do agente. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8004024-56.2019.8.05.0000, impetrado por ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB/BA 37.303) e LUCIANO BANDEIRA PONTES (OAB/BA 22.291), em favor do Paciente ISRAEL DE SANTANA SOUZA, sendo apontada como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Acordam, os Eminentes Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER do habeas corpus e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Salvador, .
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