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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JEFFERSON ALVES DE ASSIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-56.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ISRAEL DE SANTANA SOUZA e outros (2)
Advogado (s): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ, LUCIANO BANDEIRA PONTES
IMPETRADO: Juiz de Direito de Salvador 13ª Vara Criminal
Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO em 28.12.2018, PELA SUPOSTA PRÁTICA de conduta delituosa PREVISTa NO ART. 157, § 2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL (Roubo majorado pelo concurso de pessoas). CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, NOS TERMOS DOS ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME. ALEGAÇões DEFENSIVAs: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Evidência dos requisitos do artigo 312 do CPP - Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública visando evitar a reprodução de fatos delituosos e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como atende à regra constitucional disposta no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. Paciente preso em flagrante na posse de 02 relógios, 01 fone de ouvido, diversos cartões e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), inclusive foi reconhecido pelas vítimas como autor do delito. Necessária a manutenção da prisão preventiva do Acusado, pois lastreada em dados concretos que revelam o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade em concreto do delito cometido contra as vítimas mediante grave ameaça com uso de uma faca tipo peixeira, situação que demonstra destemor, ousadia e indiferença às normas básicas para o convívio em sociedade e à ordem jurídica. 2) TESE DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INADMISSÍVEL. No caso em exame, o decreto preventivo está substancialmente justificado, de forma que as circunstâncias subjetivas favoráveis apontadas não desnaturam a medida constritiva, até porque as mesmas são elementos secundários que, isoladamente, não alteram a periculosidade do agente. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

A C Ó R D Ã O


Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus XXXXX-56.2019.8.05.0000, impetrado por ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB/BA 37.303) e LUCIANO BANDEIRA PONTES (OAB/BA 22.291), em favor do Paciente ISRAEL DE SANTANA SOUZA, sendo apontada como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA.


Acordam, os Eminentes Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER do habeas corpus e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 4 de Julho de 2019.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-56.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ISRAEL DE SANTANA SOUZA e outros (2)
Advogado (s): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ, LUCIANO BANDEIRA PONTES
IMPETRADO: Juiz de Direito de Salvador 13ª Vara Criminal
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente ISRAEL DE SANTANA SOUZA, sendo apontada como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA.

Colhe-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 28.12.2018, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (Roubo majorado pelo concurso de pessoas).


Relatam, os impetrantes, que o paciente teve sua sua prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 30.12.2018, sob o argumento da garantia da ordem pública, “face a gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi, e periculosidade do agente, consubstanciada no concurso de agentes e o uso de arma branca’, somado ao fato de utilizar-se (supostamente) de violência para causar temor nas vítimas.(ID.2911602 - Pág. 5).


Sustentam que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação legal do decreto de prisão preventiva, bem como da falta dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar.


Salientam ainda, que o Paciente ostenta bons predicados, tais como atividade lícita e residência fixa no distrito da culpa, não havendo motivos para a manutenção da custódia cautelar.


Por fim, requer a concessão liminar da ordem para colocar o paciente, imediatamente, em liberdade e , no mérito, a confirmação da medida, com a expedição do competente Alvará de Soltura.


Colacionou aos autos, documentos essenciais ao regular andamento do feito no ID. nº 2911605.


Informes judiciais de ID. nº 3119943.


Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu Parecer sob nº 3.445/2018, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. (ID. nº 3157501).


É o relatório.


Salvador/BA, de de 2019.


Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-56.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ISRAEL DE SANTANA SOUZA e outros (2)
Advogado (s): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ, LUCIANO BANDEIRA PONTES
IMPETRADO: Juiz de Direito de Salvador 13ª Vara Criminal
Advogado (s):

VOTO

Juízo positivo de admissibilidade.


A pretensão dos impetrantes consiste na obtenção da ordem de Habeas Corpus em favor de ISRAEL DE SANTANA SOUZA, sob a alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação legal do decreto de prisão preventiva, bem como pela falta dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, sobretudo por se tratar de acusado que ostenta bons predicados.


Todavia, melhor sorte não assiste ao paciente.

Depreende-se dos autos originários (Processo nº XXXXX-58.2019.8.05.0001, às fls. 01-02) que no dia 28 de dezembro de 2018, por volta das 16h40min, nesta capital, o paciente em comunhão de desígnios e vontades com mais 2 (dois) indivíduos não identificados, adentraram no transporte coletivo que fazia a linha Paripe X Aeroporto, e, mediante violência e grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca tipo peixeira, subtraiu diversos bens dos passageiros, empreendendo fuga logo após o delito. Policiais militares foram acionados e lograram êxito em prender em flagrante delito o ora Paciente, que trazia consigo 02 relógios, 01 fone de ouvido, diversos cartões e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).


Diante dos fatos, o paciente foi denunciado pela suposta prática de conduta prevista no 157, § 2º, II, do Código Penal (Roubo majorado por concurso de pessoas), justificada na garantia da ordem pública.


Com efeito, a alegação de ausência dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, é descabida, haja vista que a medida cautelar foi decretada ante a demonstração dos indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, bem como diante da gravidade da conduta do Paciente, que cometeu o delito mediante grave ameaça e acompanhado de dois (dois) comparsas, consoante esclarece o Juízo a quo no ofício de ID.nº 3119983:

(...) Existe neste APF indícios de autoria e materialidade delitiva do crime de roubo previsto no art. 157, parágrafo 2º do CP, atribuído ao autuado.

De consulta no SAJ, restou constatado registros de antecedentes com ações penais em andamento.

Por isso, tenho que apenas a prisão preventiva de ISRAEL DE SANTANA SOUZA merece ser convertida em prisão preventiva, pois, não obstante responde a ação penal por crime de tráfico de drogas e outros crimes, situação sugere possível reiteração delitiva, com abalo à ordem pública. (...)”

Ao analisar o pedido de revogação veiculado pelo paciente, o magistrado aduziu (ID. XXXXX- Pág. 2):

() segundo consta, o Requerente, em companhia de mais dois indivíduos não identificados, ingressou no ônibus de transporte coletivo da empresa Integra, que fazia a linha Paripe x Aeroporto, e mediante grave ameaça exercida pelo uso de uma faca tipo peixeira, subtraiu diversos bens dos passageiros.

Após o delito, o requerente e os demais elementos exigiram que omotorista abrisse a porta do meio do ônibus, e fugiram. Um motociclista, acionou policiais militares que estavam realizando ronda pela Rua das Pedrinhas, no bairro de Periperi, que após perseguição, efetuou a prisão em flagrante.

Pois bem, na hipótese, a medida cautelar detentiva se faz necessária para garantir a ordem pública, face a gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi, e periculosidade do agente, consubstanciada no concurso de agentes e o uso de arma branca.

Some-se a isso, a violência física foi suficiente para impelir justo temor nas vítimas, causando-lhes pânico e consequências psicológicas, por vezes, irreparáveis.

Sobre essas situações, tem-se decidido nos Tribunais que a prisão preventiva pode ser decretada desque que evidenciada a periculosidade do agente, bem como pela gravidade do crime, ainda que o acusado tenha condições pessoais favoráveis”.

Convém ressaltar que o Paciente, em depoimento na delegacia (ID.3119969 - Pág. 2) confessou a prática do roubo, e que as vítimas, em termos de declarações, afirmaram, com riqueza de detalhes, toda a dinâmica do crime, revelando a atuação do acusado no cometimento do delito.


Nesse passo, ao manter a questionada prisão, a autoridade referida como coatora, fundamentou devidamente sua decisão nas circunstâncias do caso concreto, à luz dos requisitos descritos no artigo 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública, com vistas a evitar a reprodução de fatos delituosos, e na conveniência da instrução criminal, de forma a assegurar a aplicação da Lei Penal, pois o simples fato de o Paciente encontrar-se em liberdade pode prejudicar a colheita de provas, intimidar as vítimas e testemunhas devido ao temor que infunde no seio da comunidade local.


Com efeito, a censurabilidade e a gravidade do crime pelo qual o coacto foi acusado, revela a necessidade de manutenção da prisão cautelar em proveito da ordem pública, notadamente em face do modus operandi utilizado, que, em juízo de probabilidade, evidenciou a periculosidade do acusado demonstrando claramente risco à coletividade.


O que se infere dos fatos detalhadamente apresentados e apreciados nos autos é que todos os elementos de prova colhidos permitem reconhecer presentes o fumus comissi delicti, caracterizado pela documentação que aponta o acusado como o autor do crime, também fica evidenciado o periculum libertatis, pois restou demonstrado nos autos, a periculosidade do agente, diante do modus operandi utilizado para o cometimento do crime. Nesse cenário, não se revela plausível a concessão da liberdade vindicada, ainda mais porque a ordem social exige a tomada de medidas firmes e decisivas por parte do Judiciário no que tange a delitos dessa natureza, sobretudo para evitar riscos de reiteração delitiva.


Nesse sentido é o seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravante que permaneceu preso em função de outro processo criminal, além de constar 4 condenações com trânsito em julgado e inúmeros feitos em andamento. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido. HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 04-06-2018 PUBLIC 05-06-2018).

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS QUE FAZEM PARTE DE GANGUE. EVIDÊNCIAS. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. (...) II. In casu, extrai-se dos autos que os acusados pertencem a perigosa gangue que estaria agindo no local dos fatos ocorridos, existindo também evidências de que estariam ameaçando testemunhas e familiares da vítima, hipóteses que, por si sós, são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. III. Ameaças às testemunhas na apuração do delito é fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC. XXXXX, da Quinta Turma. Relator Ministro Gilson Dipp, publicado em 30-04-2012. Lex: Jurisprudência do STJ).


Noutra quadra, calha salientar que as circunstâncias subjetivas favoráveis do acusado não desnaturam a segregação cautelar, pois as mesmas são elementos secundários que, isoladamente, não alteram a gravidade da conduta do agente no cometimento do crime, como constatado no caso concreto, que requer, no momento, a manutenção da segregação cautelar.


Precedentes do STF:


''A presença de condições subjetivas favoráveis do paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção.''. (STF, HC 94.947-9/SP).


''A circunstância da paciente ser primária, não ter antecedentes criminais e possuir residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP.''. (STF, HC 96.933).

À vista do exposto, por não se vislumbrar o alegado constrangimento ilegal que possa estar a sofrer o paciente, voto pelo CONHECIMENTO do habeas corpus e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem.


Salvador/BA, de de 2019.


Presidente


Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

Procurador (a) de Justiça



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