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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0530297-22.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), M.de A. S. Representado Por Jeara de Almeida Souza (Apelado), Alba Helena Pimentel do Lago (Procurador de Justiça)
Publicação
12/07/2019
Relator
OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05302972220178050001_0c8d9.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ASSISTIDO JURIDICAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA: Necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de desacerto da condenação do Ente Estatal em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em decorrência da existência de confusão entre o credor e o devedor da obrigação. O STJ, através da edição da Súmula 421, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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