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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-68.2017.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05005966820178050113_9347a.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO ANTERIOR. BOA-FÉ. CONSTATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro".
II A ausência de transferência de veículo junto ao Departamento de Trânsito configura mera irregularidade de caráter administrativo, não afasta a propriedade daquele que o adquiriu de forma legítima e tem a posse do bem.
III Comprovado que a autora agiu de boa-fé e adquiriu veículo em data anterior à constrição judicial, e não sendo constatada qualquer conduta passível de ser considerada fraude à execução, impositiva é a manutenção da sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e determinou o cancelamento do bloqueio efetivado no bem. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120782216/apelacao-apl-5005966820178050113

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