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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000333-61.1997.8.05.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
LUZIA FERREIRA FRANCO (A), MANOELINA SILVA (R)
Publicação
06/08/2019
Relator
IVANILTON SANTOS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00003336119978050027_1ff9d.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA À RESPEITO. DESACERTO. INTIMAÇÃO PESSOAL SOMENTE DA AUTORA PARA DEMONSTRAR INTERRESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Ajuizada a ação monitória com expedição de carta precatória, deveria o patrono constituído nos autos ser intimado para tomar conhecimento da sua devolução ante o não recolhimento das custas. A posterior intimação da autora, cerca de 10 anos depois, apenas para manifestar interesse em prosseguimento do feito não supre a ausência da intimação do patrono, que deveria ocorrer, ante a devolução da carta precatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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