Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-31.2017.8.05.0088

Para excepcionar a regra do julgamento colegiado e permitir celeridade no andamento dos feitos, atentando-se para a preservação da segurança jurídica, o relator pode utilizar-se da faculdade contida na Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, a qual viabiliza o julgamento monocrático de recursos quando houver entendimento dominante acerca do tema. A fixação da multa diária traduz-se num mecanismo para atingir o efeito visado pela obrigação de fazer, com o fim de desestimular o desrespeito à determinação judicial, justamente em razão do seu caráter intimidativo, devendo ser mantida na hipótese dos autos.