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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-31.2017.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGV_05036043120178050088_313ff.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RATIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Para excepcionar a regra do julgamento colegiado e permitir celeridade no andamento dos feitos, atentando-se para a preservação da segurança jurídica, o relator pode utilizar-se da faculdade contida na Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, a qual viabiliza o julgamento monocrático de recursos quando houver entendimento dominante acerca do tema. A fixação da multa diária traduz-se num mecanismo para atingir o efeito visado pela obrigação de fazer, com o fim de desestimular o desrespeito à determinação judicial, justamente em razão do seu caráter intimidativo, devendo ser mantida na hipótese dos autos.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120823480/agravo-agv-5036043120178050088

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