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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0018132-08.2014.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
FAEB - Federaçao da Agricultura e Pecuaria do Estado da Bahia (Requerente), Camara de Vereadores do Município de Teixeira de Freitas (Requerido), Município de Teixeira de Freitas (Requerido)
Publicação
21/08/2019
Relator
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ADI_00181320820148050000_6ce85.pdf
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