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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
FAEB - Federaçao da Agricultura e Pecuaria do Estado da Bahia (Requerente), Camara de Vereadores do Município de Teixeira de Freitas (Requerido), Município de Teixeira de Freitas (Requerido)
Publicação
21/08/2019
Relator
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ADI_00181320820148050000_6ce85.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno

ACÓRDÃO

Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º 0018132-08.2014.8.05.0000

Foro de Origem : Teixeira de Freitas

Órgão : Tribunal Pleno

Relator (a) : Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Requerente : FAEB - Federaçao da Agricultura e Pecuaria do Estado da Bahia

Advogado : Indira Porto Cruz (OAB: 21850/BA)

Advogado : Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA)

Advogado : Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA)

Advogado : Marcelo Sena Santos (OAB: 30007/BA)

Advogado : Ivan Mauro Calvo (OAB: 23195/BA)

Advogado : Odilon Lopes Paiva (OAB: 47597/BA)

Advogado : Mariama Penna Bordin (OAB: 29675/BA)

Requerido : Câmara de Vereadores do Município de Teixeira de Freitas

Advogado : Luciano Mineiro Falcão (OAB: 13113/BA)

Advogado : Eudóxio Ribeiro Lemos Junior (OAB: 38292/BA)

Advogado : Luciano Reis Porto (OAB: 24944/BA)

Advogado : Thauna Lacerda Amorim (OAB: 29377/BA)

Requerido : Município de Teixeira de Freitas

Proc. Munícipio : Daniel Cardoso de Moraes

Advogado : Sara Mercês dos Santos (OAB: 14999/BA)

Advogado : Tarsila Costa de Oliveira Dantas (OAB: 43724/BA)

Advogado : Eduarda Merces Gomes (OAB: 49371/BA)

Assunto : Inconstitucionalidade Material

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2014 DE TEIXEIRA DE FREITAS. DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECEU REGRAS PARA O DISCIPLINAMENTO DO PLANTIO E REPLANTIO DE EUCALIPTO, PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ADOTANDO MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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Tribunal Pleno

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0018132-08.2014.8.05.0000 , figurando como Requerente a FAEB – FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA BAHIA e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE a ADI, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 726/2014, do Município de Teixeira de Freitas.

VOTO

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela FAEB – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia, em face da Lei nº 726/2014, do Município de Teixeira de Freitas, figurando no polo passivo a CÂMARA DE VEREADORES daquela localidade, por violação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislarem sobre proteção ao meio ambiente e florestas, insculpido no art. 12, VI, da Constituição da do Estado da Bahia.

Alegou que o conteúdo da norma, apesar de afirmar que plantio de eucalipto estaria autorizado, praticamente extermina a atividade agrária florestal do território municipal, ao impor restrições que, projetadas para a realidade, proíbem atividade regulada e estimulada tanto pela legislação federal, quanto pela estadual, colidindo com diversos dispositivos constitucionais.

Asseverou que a afronta à Constituição é tão grande que culmina com a erradicação da atividade, pois viola a isonomia e determina penalidades com verdadeira natureza jurídica de confisco.

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Salientou que o Prefeito vetou vários artigos da Lei, em virtude da flagrante inconstitucionalidade, porém o Legislativo os convalidou, diante de sua prerrogativa.

Realçou que o art. 6º determina uma série de medidas administrativas ao Executivo Municipal, que deveriam ser promovidas antes de qualquer restrição à mencionada atividade agrária, bem assim que o art. 7º estabelece referência a um inciso inexistente.

Disse que, sob o argumento de proteção ambiental, veda-se a livre iniciativa e fulmina o princípio da isonomia, insculpido no art. 3º, I, da Constituição do Estado da Bahia, porquanto restringe, apenas, uma atividade e espécie florestal de ocupar os espaços supostamente protegidos, desde que seja para fins comerciais e industriais.

Asseverou que, após a aplicação da Lei, a atividade terá uma redução de 50% da área de plantio.

Ressaltou que, além da relevância da atividade econômica para a Municipalidade, o plantio de eucalipto evita o ataque à floresta nativa, atendendo outras funcionalidades, tais como sua utilização para a secagem do café e do cacau; fabricação de caixas de frutas; artesanato; matéria-prima para a produção de carvão vegetal; fonte legal de madeira para a indústria da construção civil, fabrico de móveis e produção de celulose e papel.

Arguiu a violação ao art. 12, inciso VI, da Constituição Estadual, que estabelece a competência concorrente entre a União e o Ente Estatal para legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, somente incumbindo aos Município normatizar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e aos interesses locais.

Sustentou que a indigitada normativa, de forma geral, viola a Lei

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Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Lei Estadual nº 10.431/2006 (Lei da Política Estadual do Meio Ambiente), que tratam do tema de modo integral.

Aduziu que o art. 9º afronta o princípio da isonomia, a livre iniciativa e o direito de propriedade, pois limita o plantio por pessoa física ou jurídica e não a atividade, ao dispor que nenhuma propriedade rural de pessoa física ou jurídica poderá exceder a área de plantio e replantio em 5% da área total municipal.

Alegou que o art. 13 evidencia a violação ao postulado da livre iniciativa ao estabelecer moratória mínima de 6 meses para o plantio de novas áreas de eucalipto no Município de Teixeira de Freitas, sujeitando quem descumprir à aplicação de penalidades de erradicação compulsória do cultivo e pagamento de multa.

Asseverou, também, que a Lei Municipal nº 726/2014 infringe a competência privativa da União para legislar acerca dos direitos civil e agrário, conforme disposto no art. 22, I, da CF/88, pois impõe restrições que inviabilizam a produção florestal, bem assim interfere na propriedade privada.

Salientou que esta Corte, em caso semelhante, na ADIn n ‹ 000385-5/2003, entendeu que o Legislativo Municipal ultrapassou os limites de sua competência, no que se refere ao tema florestas e proteção ao meio ambiente, ao normatizar sobre determinada atividade agrícola.

Citou precedente julgado pelo STF, no qual foi deferida a medida cautelar, para suspender a vigência da Lei Estadual nº 6.780/2001, que proibia o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Estado da Espírito Santo, tendo o referido Ente Estatal revogado a referida norma por reconhecer sua inconstitucionalidade.

Concluiu, pugnando pela concessão da medida liminar, a fim de suspender os efeitos da Lei nº 726/2014, e, no mérito, a procedência da demanda, reconhecendo-se a sua inconstitucionalidade (fls. 02/46).

Instruiu a lide com os documentos de fls. 47/373.

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Ordenada a notificação da Câmara Municipal, a fim de prestar as informações necessárias (fl. 380), esta manifestou-se, sustentando que a mencionada Lei deve ser analisada com espeque nos princípios da função social da terra e a dignidade da pessoa humana, mormente porque as empresas e produtores rurais têm desrespeitado os limites e distâncias de vias e logradouros públicos, casas, rios e lagos, rede elétrica, povoados, distrito e a própria sede do Município, expandindo o cultivo de forma desordenada.

Argumentou que a norma busca garantir a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, encontrando-se no âmbito de sua competência legislativa sobre assuntos de interesse local, zelando pelo equilíbrio do meio ambiente em seu território, diante da constatação de que o plantio em grande escala contribuía para o esgotamento dos mananciais, interferindo no bem estar dos munícipes.

Realçou a inexistência de violação ao principio da livre iniciativa, pois as restrições impostas objetivam proteger a saúde das pessoas, em razão do uso de defensivos agrícolas utilizados nas plantações.

Por fim, requereu a improcedência do pleito (fls. 386/401).

Encaminhados os fólios à Procuradoria de Justiça, postulou-se a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado, a fim de que se manifestasse na presente lide (fls. 440/447).

A Procuradoria Geral do Estado, preliminarmente, apontou a inadequação da via eleita, posto que a repartição de competências legislativas é matéria definida pela Constituição Federal, asseverando a necessidade de designação de peritos para emitirem pronunciamento acerca dos efeitos das medidas estabelecidas pela Lei Municipal nº 726/14 e, caso não fosse adotada a sugestão, buscou a improcedência (fls. 456/465).

Os autos retornaram ao Parquet, que solicitou a designação de Perito

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para esclarecimento da matéria (fls. 471/473), restando o pleito indeferido, sob o fundamento de que o Órgão Ministerial dispõe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, que possui um Núcleo de Perícias com experts de escol (fls. 475).

Devolvidos os fólios à Procuradoria de Justiça, foi exarado parecer, juntamente com o posicionamento do Ceama, entendendo pela improcedência da demanda com a declaração da constitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10º e 13 da Lei Municipal nº 726/2014 de Teixeira de Freitas (fls. 480/498).

Posteriormente, considerando a ausência de apreciação do pedido de liminar, o Requerente peticionou, reiterando o pleito, no que concerne ao quorum especial (fls. 107/109).

É o relatório. Decido.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 13 da Lei nº 726/2014, do Município de Teixeira de Freitas.

Ab initio, cumpre destacar que, para o bom funcionamento do sistema jurídico, mister que existam ordem, unidade e harmonia, não se admitindo que ato hierarquicamente inferior às Constituições Federal e Estadual confronte suas premissas, sob pena de gerar-se insegurança.

Sendo assim, indispensável o mecanismo de controle da constitucionalidade, considerando a supremacia e a rigidez dos dispositivos constitucionais.

O caso em tela objetiva o controle de constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Municipal nº 726/2014, que dispôs sobre regras para o disciplinamento do plantio e replantio de eucalipto, para fins comerciais e industriais, adotando medidas de preservação ambiental, no Município de Teixeira de Freitas, in verbis:

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Art. 1º O plantio e replantio de eucalipto está autorizado no Município de Teixeira de Freiras, observadas as seguintes condições e limitações com relação à manutenção de distanciamento mínimo de:

I - 50 (cinquenta) metros das margens dos caminhos tradicionais, das estradas vicinais e das rodovias públicas;

II - 50 (cinquenta) metros das redes elétricas públicas ou privadas;

III - 300 (trezentos) metros das residências rurais:

IV -3 (três) quilômetros das vilas, distritos e das comunidades rurais; V - 5 (cinco) quilômetros da Sede do Município.

Parágrafo único As áreas atualmente plantadas no Município que estejam em desconformidade com os incisos do art. 1º, deverão ser regularizadas com o corte subsequente à vigência desta Lei.

Art. 2 - Fica proibido o plantio e replantio de eucalipto nas áreas de preservação permanente, observando-se as seguintes restrições:

I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal. respeitando-se os fenômenos naturais que interfiram na vazão e volume, cuja largura mínima seja:

a) de 100 (cem) metros para os curso d´água com até 10 (dez) de largura;

b) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham acima de 10 (dez) metros.

II - de 300 (trezentos) metros no entorno das nascentes, lagoas, lagos ou reservatórios d'águas naturais ou artificiais:

III - no topo de montas montes e montanhas;

IV - restrição de (100) cem metros de distancia nos tabuleiros, nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º a partir da linha de ruptura do relevo.

Parágrafo único As áreas atualmente cultivadas em desconformidade com o disposto no 2 ‹ deverão ser regularizadas com a erradicação do cultivo a partir do corte subsequente à entrada em vigência desta Lei.

Art. 3º Ficam os empreendedores, proprietários e/ou responsáveis com plantios em desconformidade com o estabelecido no art. 2º, bem como nas áreas de Reserva Legal irregulares ou degradadas, obrigados a apresentarem no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigência desta Lei, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, ao órgão competente municipal, juntamente com o projeto de plantio de eucalipto, devendo a recuperação ter início concomitante com o inicio do plantio.

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(...)

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente exercer o controle, fiscalização e aplicação da presente Lei, e promover os estudos e ações necessários à formação de uma ampla base de dados que possibilite:

I – elaboração de zoneamento agro-econômico-ecológico do Município em escala compatível ao seus objetivos;

II – elaboração de diagnóstico de ocupação de solo, o qual refletirá a aptidão e as potencialidades dos solos disponíveis;

III – proceder a avaliação dos estágios de regeneração da vegetação da Mata Atlântica no Município;

IV – conhecer e analisar as propostas de plantio e replantio de eucalipto para emissão do correspondente licenciamento;

V – manter um banco de dados com sensoriamento remoto sobre o uso do solo do Município.

Art. 7º O plantio e o replantio de eucalipto não poderão, sob qualquer hipótese, ser executadas em áreas cuja vegetação corresponda a estágios médios e avançados de regeneração da Mata Atlântica, em conformidade com os parâmetros definidos no art. 7º, III, desta Lei.

Art. 8º Os projetos concernentes ao plantio e replantio de eucalipto a partir de ocupação de áreas superior a 200 (duzentos) hectares, deverão ser elaborados com metodologia para formação de corredores ecológicos, não exclusivamente em áreas de preservação permanente, mas contemplando a intermitência entre espaços de áreas não superior a 50% (cinquenta por cento) das áreas plantadas e/ou a serem plantadas.

Art. 9º Nenhuma propriedade rural de pessoa física ou jurídica poderá exceder a área de plantio ou replantio superior a 5% (cinco por cento) da área total municipal.

Art. 10 Para aplicação e efeito desta Lei, constitui infração toda ação ou omissão que implique na inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo emanadas dos órgãos e das autoridades ambientais do Município.

(…)

Art. 13 O Chefe do Executivo disporá, através de Decreto regulamentado, a imposição de moratória mínima 6 (seis) meses para o plantio de novas áreas de eucalipto no Município de Teixeira de Freitas, sujeitando-se quem descumprir a determinação a aplicação de penalidades de erradicação compulsória do cultivo e ao pagamento de multa a ser estabelecida no regramento e regulamentação.

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Alega o Requerente que os dispositivos transcritos acima afrontam os

arts. 3º, I; 12, VI; 59, VIII e IX; 164, § 1º, todos da Constituição do Estado da Bahia, a

seguir transcritos:

Art. 3º - Além do que estabelece a Constituição Federal, é vedado ao Estado e aos Municípios:

I - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si, em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa, deficiência física ou mental e quaisquer outras formas de discriminação;

Art. 12 - Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(…)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal:

(…)

VIII - legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre;

IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.

Art. 164 - O Estado, em conformidade com os princípios da Constituição Federal, atuará no sentido da promoção de desenvolvimento econômico, que assegure a elevação do nível de vida e bem-estar da população, conciliando a liberdade de iniciativa com os ditames da justiça social, cabendo-lhe:

(...)

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Em linhas gerais, a Acionante fundamenta a Ação Direta de

Inconstitucionalidade na suposta usurpação de competência do Município para legislar

sobre o cultivo de eucalipto em seu território.

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Ademais, assevera que a norma indigitada cria discriminações não permitidas, violando o direito de propriedade, o princípio da isonomia e da livre iniciativa.

Cediço que o art. 12, VI, da Constituição Estadual é norma reproduzida do art. 24, VI, da Magna Carta, dispondo sobre os temas que competem, de forma concorrente, à União e ao Estado legislar.

A União terá competência somente para ditar normas gerais, incindindo em flagrante inconstitucionalidade se extrapolar a sua esfera de atuação. Cabem, portanto, aos Estados-membros e ao Distrito Federal editar normas particularizantes de acordo com as peculiaridades regionais, embora possam, segundo a técnica de repartição, normatizar, se não houver a lei federal.

Na ausência de legislação federal, os Estados exercerão “a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades” 1 , porém deve-se ter a necessária atenção ao fato de que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário” 2 .

No que pertine à competência do Município, prevista no art. 30 da CF/88, também replicada no art. 59, VIII e IX, da Constituição Estadual, indubitável que, tão somente, pode legislar sobre assunto de interesse local, bem como suplementar, para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses da localidade.

Segundo ressalta José Afonso da Silva, malgrado a Constituição Federal não houvesse situado os Municípios na área de competência concorrente do art. 24, outorgou-lhes a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual no que coubesse, “o que vale possibilitar-lhes disporem especialmente sobre as matérias li

1 SILVA, José Afonso, in Curso de Direito Constitucional Positivo, Jurídico Atlas, 4ª

edição, 2004, p. 285.

2 Ob. Cit., p. 502

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rroladas e aquelas das quais se reconheceu à União apenas a normatividade geral” 3 ,

balizando-se, contudo, no interesse local.

O caso sub oculi, no entanto, ultrapassou a seara da competência

municipal, prevista pela Carta Magna.

Embora o art. 23 da Lei Maior estabeleça ser competência comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e

preservar as florestas, a fauna e a flora, para cumprir sua função, o regramento local é

restrito, devendo harmonizar-se com a disciplina estabelecida pelos demais entes

federados.

Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se

3

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uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância."(Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia.

(RE 586224, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015)

A Lei Municipal nº 726/2014, ao normatizar a atividade bastante

desenvolvida na localidade, disciplinando o plantio e replantio de eucalipto para fins

comerciais e industriais, criou distinções não amparadas pela Carta Estadual, porquanto

apenas impôs obrigações e proibições para quem cultiva com tal finalidade.

Por outro lado, a Lei Federal nº 8.171/91, que dispõe sobre a Política

Agrícola, a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), bem assim a Lei Estadual nº

10.431/2006, que estatui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade

do Estado da Bahia, nada trouxeram a respeito de: I) distanciamento mínimo para o

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plantio e cultivo do eucalipto (art. 1º da Lei Municipal nº 726/2014); II) restrição do plantio e replantio de eucalipto nas áreas de preservação permanente (art. 2º da Lei Municipal nº 726/2014); e erradicação do plantio nas áreas já ocupadas para se adequar àquele Diploma Legal.

Além disso, os regramentos federal e estadual também não delimitaram que plantio e o replantio de eucalipto não poderiam ser executados em áreas cuja vegetação corresponda a estágios médios e avançados de regeneração da Mata Atlântica (o art. 7º da Lei nº 726/2014), tampouco estabeleceu que a ocupação de terras superior a 200 (duzentos) hectares é vinculada à formação de corredores ecológicos, não exclusivamente em áreas de preservação permanente, mas contemplando a intermitência entre espaços de glebas não superiores a 50% (cinquenta por cento) dos lotes plantados e/ou a serem plantados (art. 8º da Lei indigitada).

Outrossim, a norma questionada limitou a produção da propriedade rural a 5% (cinco por cento) da área total municipal (art. 9º da Lei nº 726/2017), malferindo o direito de propriedade.

Insta sobrelevar que toda a disciplina se resumiu à produção destinada a fins comerciais e industriais, ferindo o princípio da isonomia preconizado pelo art. 3º, I, da Carta Estadual.

No tocante ao art. 13 da Lei nº 726/2014, constata-se ofensa à livre iniciativa ao dispor que o Chefe do Poder Executivo normatizaria, através de Decreto, a imposição de moratória mínima 6 (seis) meses para o plantio de novas áreas de eucalipto no Município de Teixeira de Freitas, sujeitando-se quem descumprir a determinação à aplicação de penalidades de erradicação compulsória do cultivo e ao pagamento de multa a ser estabelecida no regramento e regulamentação, infringindo-se o art. 164, caput e inciso II, da Constituição do Estado, in verbis:

Art. 164 - O Estado, em conformidade com os princípios da Constituição Federal, atuará no sentido da promoção de

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desenvolvimento econômico, que assegure a elevação do nível de vida e bem-estar da população, conciliando a liberdade de iniciativa com os ditames da justiça social, cabendo-lhe:

(...)

II - exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de planejamento, de fiscalização e controle e de incentivo, sendo livre a iniciativa privada;

Saliente-se o art. 14 da referida Lei estabeleceu que, no prazo máximo

de 180 (cento e oitenta) dias, deveria o Poder Executivo regulamentá-la, inexistindo

notícia sobre a efetivação

Ex positis, JULGO PROCEDENTE a ADI, declarando a

inconstitucionalidade da Lei nº 726/2014, do Município de Teixeira de Freitas.

Sala das Sessões, de de 2019.

PRESIDENTE

DES. LIDIVALDO REAICHE

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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