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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª VICE-PRESIDÊNCIA

Partes

Publicação

Relator

ROBERTO MAYNARD FRANK
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-88.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado (s):ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA. REITOR DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de direção de Instituição de Educação Privada é da Justiça Federal, uma vez que trata-se de entidade educacional que atua por delegação do Poder Público Federal.
2. Assim, a recusa de matrícula de estudante decorre de função delegada pela Administração Pública federal, consoante apontou a douta Procuradoria de Justiça.
3. Por outro lado, a remessa do feito à Justiça Federal não implicará em prejuízo ao Autor/Agravante, uma vez que os efeitos da decisão proferida por juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, consoante estabelece o § 4º do art. 64 do CPC.
4. Parecer da douta Procuradoria colacionado ao processo no sentido do conhecimento e improvimento do recurso.
5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-88.2019.8.05.0000, de Salvador, em que é Agravante Paulo César Bonifácio Souto Brige e Agravada Universidade Católica do Salvador. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de agosto de 2019. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador (a) de Justiça
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