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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-82.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_03573648220138050001_5d940.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.EMBARGOS ACOLHIDOS.

Interposto o recurso sob a égide do novo diploma processual, impõe-se a aplicação de nova sucumbência, inclusive no julgamento dos embargos de declaração. Precedente do STF. Imperioso o acolhimento dos embargos para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120828607/embargos-de-declaracao-ed-3573648220138050001

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