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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-35.2008.8.05.0195

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00001213520088050195_a2d31.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM DATA ANTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO DEFLAGRADO PELO EMBARGANTE/EXEQUENTE. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. O acórdão abordou cada um dos pontos apontados como omissos pelos Embargantes, conforme transcrição dos trechos do decisum guerreado.
2. Por óbvio, o não acolhimento dos argumentos formulados pelo ora Embargante configura tão somente discordância quanto ao que por ele alegado. Assim, tem-se que a atenta leitura do decisum, por conseguinte, conduz à evidência de que, não ocorrendo nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, existe apenas, o propósito de desdobramento, via embargos de declaração, de rediscutir matéria já decidida, o que, evidentemente, é inadmissível por esta via recursal.
3. Segundo o disposto no art. 1022, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento erro material, obscuridades, contradições, ou ainda suprir omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
4. Considerados meramente protelatórios os embargos, pode-se aplicar as multas do art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120828872/embargos-de-declaracao-ed-1213520088050195

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