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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0543815-79.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Anderson dos Santos Moraes (Apelante), Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
28/08/2019
Relator
SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_05438157920178050001_8559e.pdf
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