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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 008XXXX-27.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Aline Gabriele Franco dos Santos Ferreira (Apelante), 'Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)

Publicação

13/09/2019

Relator

NAGILA MARIA SALES BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00865442720108050001_77d78.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIANÇA E CREDIBILIDADE DAS VÍTIMAS NA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO DELITO, POR PELO MENOS DUAS VEZES, EM CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA.

I. Demonstrada de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas no crime de furto, impossível cogitar-se a absolvição.
II. Descabido o reconhecimento do furto privilegiado quando a res furtiva não é de pequeno valor. III. Abusa o agente da confiança quando se aproveita da relação de confiança e credibilidade existente anteriormente para praticar a subtração. IV. Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. V. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. VI. Não havendo comprovação de que a Acusada possui boa situação financeira, deve-se fixar o dia-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
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