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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

NAGILA MARIA SALES BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00865442720108050001_77d78.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

Apelação

Origem: Salvador

Processo nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

Apelante : Aline Gabriele Franco dos Santos Ferreira

Def. Público : André G.s. Pereira

Apelado : 'Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora : Juliana Varela Rodrigues de Barros

Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE

ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE

PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA

QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIANÇA E CREDIBILIDADE DAS VÍTIMAS NA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO DELITO, POR PELO MENOS DUAS VEZES, EM CONDIÇÕES DE

EXECUÇÃO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE

OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA.

I. Demonstrada de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas no crime de furto,

impossível cogitar-se a absolvição.

II. Descabido o reconhecimento do furto privilegiado quando a res furtiva não é de

pequeno valor.

III. Abusa o agente da confiança quando se aproveita da relação de confiança e

credibilidade existente anteriormente para praticar a subtração.

IV. Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior.

V. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes

da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras

semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

VI. Não havendo comprovação de que a Acusada possui boa situação financeira, deve-se

fixar o dia-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do

fato delituoso.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-27.2010.8.05.0001 da Comarca de SALVADOR, sendo Apelante ALINE GABRIELE FRANCO DOS SANTOS FERREIRA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto, NEGANDOLHE PROVIMENTO , e, de ofício , reduzir o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Acusada ALINE GABRIELE FRANCO DOS SANTOS FERRIRA, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da sentença condenatória (fls. 125/134) proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Crime da Comarca de SALVADOR, que julgou procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de condená-la pelo cometimento do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 71, todos do CP, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, associada à prestação pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

A Defesa interpôs Recurso de Apelação à fl. 137 e em suas razões recursais, às fls. 139/152, pugnou pela absolvição da Apelante sob a alegação de insuficiência probatória, tendo prequestionado o art. 155, parágrafo 4º, inciso II c/c o art. 71, ambos do Código Penal e o art. , incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal.

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

Em contrarrazões, o Parquet aduziu que a decisão recorrida não enseja qualquer reforma, devendo ser negado provimento ao recurso (fls. 154/161).

Abriu-se vista à Procuradoria de Justiça, que, em parecer da lavra do Dr. Waldemir Leão da Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação, concedendo-se, ex officio a reformulação no valor do dia-multa, para que seja fixado no mínimo legal previsto em lei (fls. 175/183).

Os autos vieram, então, conclusos (fl. 184 v).

É o relatório.

VOTO

I. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Do exame dos autos, percebe-se que a Sentença foi publicada em 10/09/2018 (fl. 135), sendo a Acusada intimada por Edital publicado em 12/09/2018 (fl. 169, autos digitais), enquanto a Defesa foi intimada em 10/10/2018 (fl. 135v), interpondo o Recurso de Apelação nesse mesmo dia (fl. 137).

Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de Processo Penal e os artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, resulta evidente a tempestividade da apelação, o qual veio a cumprir os requisitos necessários para a sua regular tramitação, ensejando o correspondente conhecimento.

I – MÉRITO. DA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

Trata-se, como visto, de Apelação interposta contra Sentença proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, tendo em vista o inconformismo da Apelante com a decisão que a condenou pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança em continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, associada à prestação pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Em seu arrazoado, pretende a Apelante, inicialmente, a reforma da Sentença de 1º grau sob a alegação de inexistirem provas suficientes de que tenha praticado o delito que lhe é atribuído, pugnando pela absolvição em razão da incidência do princípio do in dubio pro reo, por entender estar ausente a certeza necessária para uma condenação.

Visando embasar o seu inconformismo, a Apelante alega que teria sido condenada com base em simples indícios, inexistindo nos autos prova cabal de que tenha sido a autora dos furtos que lhe são imputados. Acrescenta tratar-se de uma trabalhadora, possuir bom comportamento, o que foi confirmado pelas testemunhas de defesa, não se tratando de pessoa violenta ou perigosa.

Com efeito, restou sobejamente evidenciado nos autos que no dia 22 de julho do ano em curso, a Denunciada, apoveitando-se da condição de funcionária da clínica CEAPP – Centro de Estudos e Acompanhamento Psicanalítico e Psicopedagógico, subtraiu o telefone celular (marca LG KP 151), no valor aproximado de R$ 300,00 (trezentos reais), de propriedade de Elisete Santos Santana, sócia do referido estabelecimento.

Ainda de acordo com a Denúncia, no dia 1º de agosto do mesmo ano, a Denunciada subtraiu o cartão de crédito Master Card que pertencia a Silvia Aparecida Santos de Santana, também sócia da clínica, efetuando compras no valor aproximado de

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

R$ 3.000,00 (três mil reais) em diversos estabelecimentos comerciais.

Segundo restou apurado, a vítima Silvia Aparecida, ao fazer o cancelamento do mencionado cartão, foi informada das compras efetuadas pela Denunciada, sendo que uma das compras se deu em uma loja situada no mesmo prédio da clínica.

Narra ainda a inicial acusatória que após as investigações policiais, foram localizados em poder da Denunciada vários produtos adquiridos com o mencionado cartão, bem como o aparelho celular subtraído.

A materialidade delitiva do crime foi cabalmente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão de um berço, um colchão infantil amarelo, um aparelho celular LG KP 151, na cor preta e um vestido lilás encontrados em poder da Acusada, conforme ocorrências policiais de nºs 5001 e 5058/10 (fl. 17), pelo Auto de Entrega à vítima do celular apreendido, bem como pelo Autos do Inquérito Policial de nº 166/2010 , em que constam além dos depoimentos da vítima, das testemunhas e da confissão da Acusada , os extratos do cartão de crédito de titularidade da vítima com os lançamentos das compras realizadas pela Acusada e respectivos comprovantes destas, além de conta de consumo do telefone (71) 81221981, com o detalhamento das ligações e serviços realizados (fl. 19/26, 27v/28, 35/36, 39 e 40).

Do mesmo modo, comprovada restou a autoria delitiva, por meio, também, das declarações das vítima, dos depoimentos das testemunhas colhidos e da confissão parcial da Acusada.

In casu, a despeito de a Apelante pleitear nessa instância a absolvição, no primeiro momento em que foi ouvida em sede policial, admitiu a subtração do telefone celular da vítima, bem como as compras feitas com o cartão furtado, tendo declarado de forma detalhada como se passaram os fatos:

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

(…) que efetivamente subtraiu o telefone celular da marca LG, cor preta, no dia 29/07/2010 (quinta-feira); que a interrogada chegou a fazer duas ou três ligações com esse aparelho, utilizando o chip da sra. SILVIA APARECIDA; que em seguida, retirou o chip do aparelho, quebrando-o e inserindo no telefone celular um chip novo da operadora Claro, pertencente à interrogada; que a interrogada trabalhava como recepcionista na Clínica CEAPP (…) pertencente à Dra. SILVIA APARECIDA SANTOS DE SANTANA; que trabalhava como recepcionista, ao lado da coordenadora CASSIA JAMILE TELES FRANCO DOS SANTOS; (…) que no dia 26/07/2010, a interrogada, aproveitando-se do fato de ser a pessoa encarregada de guardar os pertences da Dra. SILVIA APARECIDA na sala desta, pela manhã, a interrogada adentrou na sala da Dra. SILVIA APARECIDA, abriu a bolsa da doutora e subtraiu o cartão de crédito do banco Bradesco — bandeira mastercard, pertence à Dra. SILVIA APARECIDA, no momento em que a doutora estava fora da sala; que de posse deste cartão de crédito pertencente à dra. SILVIA APARECIDA, a interrogada passou a utilizar esse cartão e efetuar diversas compras em diversos estabelecimentos; que para efetuar os pagamentos com o cartão da Dra. SILVIA APARECIDA, a interrogada falsificava a assinatura da referida médica; que não apresentava documento de identidade, nem este documento lhe era cobrado pelos lojistas; que na terça-feira, dia 27/07/20-10, a interrogada efetuou uma compra no Mercado Bom Gosto, situado no bairro Santo Inácio, não se recordando do valor da compra; que nesse mesmo dia 27/07/2010, a interrogada efetuou compras numa loja no Largo do Tanque, não se recordando do nome da loja nem do valor; que ainda no dia 27/07/2010, comprou lembranças e brinquedos na loja Alvorada, situada no Jardim Santo Inácio, não se recordando do valor da compra; que no dia 28/07/2010, a interrogada efetuou compras na loja de Paula, na Av. Paulo V I , Pituba, não sabendo informar o valor; que na quinta-feira, dia 29/07/201, a interrogada fez feira no mercado Mix Ideal, situado na Av. Paulo VI, Pituba; que no sábado, dia 31/07/2010, a interrogada efetuou compras utilizando o cartão da dra. SILVIA APARECIDA seguintes estabelecimentos: 1- Compras em um açougue em São Cristóvão, de valor não informado; 2- Loja de roupas em São Cristóvão; 3- Loja de bebê, no bairro de São Cristóvão, onde a interrogada comprou um colchão e dois pacotes de fraldas; 4- Casa Campos, no bairro de São Cristóvão, onde a interrogada comprou um berço e a cômoda; 5- Loja de Roupas em São Cristóvão, onde a interrogada comprou calça jeans feminino, camisas e bermudas; que em nenhum desses estabelecimentos foi solicitado a identidade da interrogada, para comprovar a assinatura do cartão, apesar da interrogada não conhecer nenhum desses lojistas; que após realizar apenas essas compras, a interrogada quebrou o cartão e jogou fora na Estrada do Cia, nas proximidades de um ponto de ônibus ; que no dia de hoje, quando deixava a clinica

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CEAPP para almoçar, foi detida por policiais civis e conduzida para esta delegacia, para prestar os esclarecimentos devidos; que a interrogada confirmou o uso do cartão da dra. SILVIA APARECIDA, tendo feito a apresentação de um berço, colchão e roupas, além do telefone celular da vítima ; que nega ter subtraído a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) da cliente Thais Merlin, referentes, a consultas da dra. SILVIA; que passou esse valor para a coordenadora CASSIA JAMILE, a qual não repassou para o setor financeiro da clinica; que também nega ter subtraído a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) da cliente Cely, referentes a consultas da dra. SILVIA; que passou esse valor para a coordenadora CASSIA JAMILE, a qual não repassou para o setor financeiro da clinica; que nega ter subtraído a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) da cliente Lorena Pimentel, referentes a consultas da dra. SILVIA; que passou esse valor para a coordenadora CASSIA JAMILE, a qual não repassou para o setor financeiro da clinica (termo de interrogatório de fls. 13/16) (grifos acrescidos)

Quando ouvida em juízo a Acusada alterou os fatos, negando a prática

delitiva, tendo afirmado que apenas acompanhou sua prima Cássia nas compras que

fizeram para uma sobrinha que estava grávida, e que também teria sido Cássia quem pegou

o celular de Elizete Santos Santana, sócia da clínica, admitindo ter feito apenas algumas

ligações antes de devolver o aparelho. Veja-se o conteúdo de suas declarações transcrito

em Sentença:

(…) que quem subtraiu o cartão e o celular foi Cássia, coordenadora do CEAPP, que é prima da depoente; que simplesmente acompanhou ela na compra com o cartão de crédito ; que ela dizia ser do marido; que não praticou o delito em tela; que simplesmente saiu duas ou três vezes com Cassia, tanto que as compras que foram feitas no cartão foi um enxoval de uma sobrinha nossa Clara que na época estava grávida; que foi feito o enxoval completo da menina com o cartão; que foi passado numa loja em São Cristóvão ; (...) que nesse dia, no dia de quinta feira que sumiu o celular; que foram num show a acusada e a depoente; que ela fez as ligações; que tanto que esse dia que sumiu o celular, Dona Elisete saiu cedo e o celular ficou lá; que como ela era coordenadora e o celular tinha ficado lá; que ela ia entregar no dia seguinte; que ela perguntou a Dona Elisete se ela tinha encontrado o celular; que Dona Elisete ligou para o celular da depoente perguntando se tinha esquecido o celular no CEAPP; que a depoente informou que o celular estava na mão de Cassia; que o celular estava com Cassia porque ela era a coordenadora ; que os pagamentos da clínica ficavam com ela; que Dra. Sílvia foi a professora da depoente no ginásio; que foi como a depoente falou; que foram comprar as coisas em São Cristóvão com o cartão; que nessa loja de

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Paula aí foi com o cheque; que na época ela era casada com Mário; que foi com o cheque do marido de Paula mas que as contas que foram feitas com o cartão de Sílvia foram feitas em São Cristóvão; que foram esses negócios de bebê; que foi comprado com o cartão ; que a irmã da depoente mora ali no cia; que ela foi junto também; que não leu o que assinou na fase policial; que só na segunda foi perceber que o cartão pertencia a Dona Sílvia; que foram apenas duas compras e que percebeu na segunda vez; que foi justamente na hora do berço e da cômoda ; que Cassia hoje tem inimizade com a família da depoente; que é prima; que apenas acompanhou ela; que o celular estava na mão dela; que ela foi para um show ali no Cais Dourado; que não deram espaço para falar com Dra. Sívia; que Dra. Elisete ligou perguntando se sabia do celular; que ligou de casa; que a depoente que entregou o celular porque estava na mão dela; que foi devolvido dois dias depois; que falou que o celular estava na mão da Cassia; que fez duas ou três ligações com o celular; que não se recorda qual chip estava dentro do celular; que confirma que acompanhou ela nas compras; que acompanhou sem saber; que só soube na segunda compra; que quando percebeu já tinha comprado ; que justamente nessa época ela estava passando uns dias na casa da depoente; que chegou em casa e falou para a mãe; que não procurou a dona da loja para falar de imediato; que o cartão não foi encontrado; que acha que não; que é auxiliar de loja no Shopping Salvador; que tem o segundo grau incompleto; que possui 3 filhos; que possui 28 anos; que foi muito conturbado o dia que assinou o interrogatório na fase policial; que nunca tinha ido para a delegacia; que simplesmente respondeu o que estavam perguntando a depoente; que ficou em uma sala de frente para a parede; que toda hora chegava um e perguntava se a depoente tinha furtado; que isso durou de 12h até 8 horas da noite; que não sabe dizer porque esse processo ocorreu; que não conhecia ninguém na delegacia; que não tem ninguém na delegacia que quisesse prejudicar a depoente; que estava saindo para o almoço e passou na loja de Paula; que ela estava doente e foi perguntar como ela estava; que foi justamente nesse horário que os policiais estavam dentro da loja fazendo pergunta para ela; que isso ocorreu por volta de meio dia; que então foi levada para a delegacia; que quando chegou lá ficou sentada com a cadeira virada de frente para a parede; que ficou nessa situação ate quase 7 horas da noite; que não foi ouvida; que toda hora vinha um policial e perguntava alguma coisa; que no final na hora de ir embora que o delegado conversou com a depoente; que leu o papel falando que tinha uma queixa que tinham subtraído um celular e um cartão; que isso ocorreu na delegacia da pituba; que os três policiais que foram pegar a depoente no CEAPP e levaram para “lá”; que depois ainda foram no CIA recuperar as compras; que foi o berço e a cômoda; que a cômoda não “coube” dentro do carro; que só trouxe o berço e o colchão; que o berço foi recuperado na casa da Deise que estava grávida; que a depoente e Cassia que deram o berço para Deise ; que não tinha acesso à sala de Sílvia; que só tinha acesso a recepção e uma mesa e um corredor; que várias vezes Sívia chegava e largava a bolsa na recepção a única coisa que acontecia

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era Cassia pegar e levar para a sala dela; que não tinha acesso à sala dela; que ela sabe disso; que Elisete que ficava mais na parte de recepção (termo de interrogatório de fl. 87 gravado em mídia audiovisual juntada à fls. 109). (grifos acrescidos)

A respeito da prova oral produzida, convém lembrar que em crimes

contra o patrimônio, a palavra da vítima desfruta de importante valor probatório. No

presente caso, quando ouvida em juízo, a vítima SÍLVIA APARECIDA SANTOS DE

SANTANA ratificou as informações prestadas perante a autoridade policial, informando,

consoante transcrito na Sentença:

que é proprietária da clínica CEAPP; que no dia 22 de julho de 2010, a genitora da declarante Sra. Elisete Santos de Santana deu por falta de seu aparelho celular, marca LG; que a Sra. Elisete e demais funcionários da clínica, inclusive a denunciada procuraram por vários dias pelo referido aparelho, tendo, inclusive a denunciada sugerido que o mesmo poderia ter sido levada por pessoas carentes do projeto colaborador que são atendidos na clínica e como o celular não foi encontrado a Sra. Elisete prestou queixa na delegacia a fim de receber outro aparelho da operadora; que nos meses seguintes a declarante percebeu que estavam sumindo quantias de dinheiro inclusive quantias pequenas de dois a cem reais diariamente; que a denunciada era quem fazia limpeza das salas inclusive a da declarante e tinha acesso aos armários onde ficavam guardadas as bolsas; que certa feita a declarante percebeu que tinha sido furtada a quantia de cem reais de sua carteira e passou a ficar mais atenta; que um dia foi realizar uma compra e procurou o seu cartão mastercard e que ainda era de assinatura e não entrou; que a declarante ligou para o serviço de atendimento ao cartão e lhe informam que o mesmo havia sido utilizado para diversas comprar em floriculturas, mercados, shoppings, supermercado, sexshop, tendo a declarante solicitado os locais e as datas; que a declarante tomou conhecimento que uma das comprar foi realizada na Loja Bysoka que fica embaixo da Clínica do mesmo prédio; que então a declarante falou com a vendedora da loja que confirmou que a denunciada e Cássia sempre comprava ali e nunca valores baixos ; que a declarante procurou a delegacia e registrou a ocorrência onde foi orientada a continuar procedendo normalmente com a denunciada a fim de conseguir o flagrante; que também a declarante percebeu que foi usado o seu cartão Hipercard indevidamente, pois chegou uma

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fatura com compras não realizadas pela declarante; que a denunciada foi flagrada no interior da loja Bysoca efetuando compras com dinheiro; que a declarante também solicitou filmagem aos Supermercados Super-economico e RedeMix, onde apareceu a denunciada efetuando compras com o cartão de crédito da declarante; que nestas filmagens a denunciada aparece com a farda da empresa; que um dos dias que a denunciada efetuou compras, inclusive no valor de 8.000.00 reais a mesma havia apresentado um atestado médico forjado para ser dispensada do trabalho ; que Cassia Jamile Teles, arrolada como testemunha é prima da denunciada e foi que indicou esta para o trabalho; que durante a investigação policial a declarante deu por falta de algumas provas apresentadas na delegacia haviam sumido e segundo Cássia o policial Tadeu, lotado na 16ª DT, teria um caso com a denunciada; que os prejuízos superam 22.000,00; que o aparelho celular, o berço, duas cômodas infantis, colchão e algumas peças de roupa foram recuperadas na casa da acusada; que a denunciada achou bonito a forma como a declarante escreve e pediu para que lhe ensinasse como fazia a letra s tendo a declarante ensinado, esclarecendo que não usa a mesma grafia quando assina; que ouviu dizer que a denunciada confessou o crime no momento em que foi presa, tanto que em razão da confissão o celular e demais bens foram apreendidos pela autoridade policial, porém só foi devolvido à declarante o aparelho celular ; que Cássia não mais trabalha na empresa; que a empresa é privada. (termo de declarações de SÍLVIA APARECIDA SANTOS DE SANTANA, fl. 58)

Durante a instrução processual, foram também ouvidas duas testemunhas

arroladas pela Acusação. A testemunha ANA PAULA PALMA BRANDÃO era

funcionária da Loja By Soka e atendeu a Acusada no dia em que esta usou o cartão de

crédito subtraído da sócia da clínica, tendo informado, consoante transcrito em Sentença:

que no ano de 2010, em data que não se recorda a depoente; que trabalhava na Loja By Soka, atendeu a denunciada que ali se encontrava para realizar uma compra de roupa; que a denunciada efetuou uma compra no valor de 89,00 reais e pagou com o cartão de crédito; que a depoente no momento da venda não observou o nome impresso no cartão apresentado pela denunciada; que a denunciada assinou a via do cartão, mas a

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depoente também não verificou a assinatura; que a depoente assim agiu por já conhecer a denunciada e saber que a mesma trabalhava no CEAPP e fique fica no mesmo prédio da loja; que ao realizar a referida compra a denunciada estava com a farda da Clínica; que dois dias antes a denunciada efetuou compra no valor de 50,00 reais em espécie e três dias antes dessa compra comprou em torno de 500,00 reais e pagou com o cheque do marido de Cássia , prima da denunciada, cheque este que foi sustado; que estava presente no dia em que a denunciada foi conduzida para a delegacia, inclusive a depoente também foi levada para a delegacia e que nesse dia haviam três policiais na loja e quando a denunciada entrou para saber do estado de saúde da depoente, a mesma foi abordada pelos policiais; que neste dia a depoente ficou sabendo, através dos policiais, que apresentaram fotografias e documentos afirmando que a denunciada havia realizado a compra naquela loja utilizando cartão de crédito furtado da vítima ; que não tem conhecimento se a denunciada confessou o crime na delegacia, pois foi ouvida em sala diferente; que dias depois do acontecido tomou conhecimento, através da mãe da vítima; que havia sido furtado o telefone celular deste e que a suspeita recaia sobre a denunciada dias depois; que também tomou conhecimento que depois de ter sido presa foram localizado um celular subtraído e outros objetos comprados com o cartão da vítima. (termo de declaração de ANA PAULA PALMA BRANDÃO, fl. 57).

A testemunha CÁSSIA JAMILE TELES FRANCO, também ouvida em

sede policial, prestou depoimento em juízo, sendo o ato gravado em mídia audiovisual

juntada à fl. 109, cujo conteúdo foi transcrito na Sentença:

que também trabalhava na Clínica; que não trabalha mais; que o período que o acusado trabalhava coincidiu com o período que a depoente trabalhou; que quando aconteceu a Dra. Sílvia já tinha conhecimento de tudo, inclusive a depoente ficou sabendo na época que a ré foi presa; que Dra. Júlia chegou e falou “olha, ela foi presa por causa disso, disso e disso”; que tomou um susto e passou mal na hora; que alguns funcionários do prédio socorreram a depoente; que pegaram a acusada dentro de uma loja; que a acusada tinha amizade com a pessoa que tinha uma loja de departamento, a qual se localizava no térreo; que a questão do cartão ficou sabendo na delegacia; que ajudou a Dra. Sílvia a ir ao mercado para pegar as filmagens e os vídeos; que conseguiram alguns; que ela foi juntando as filmagens para poder mandar para o

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Ministério Público; que em uma das filmagens viu a acusada fazendo compras na filmagem; que com certeza era ela; que não da para ver nitidamente na filmagem mas pelo horário da filmagem e pelo horário que foi passado o cartão deu para perceber isso ; que a acusada costumava chegar no trabalho com compras; que a ré chegava ao trabalho com roupas, calçados e coisas de supermercado; que não moravam próximas nem iam e voltavam juntas para o trabalho; que teve contato com Aline por causa do irmão da depoente; que a acusada pediu que ajudasse ela e perguntou se existia alguma vaga porque ela estava desempregada e o marido também; que na época também falou com a chefe que o marido estava desempregado; que apareceu uma vaga de auxiliar; que falou com a Dra.; que a Dra. Mandou explicar para ela a situação; que deu o recado e ela foi para lá; que nos primeiros meses a acusada agiu normalmente; que a acusada estava morando em “pato duro”; que não pegavam o mesmo transporte até porque ela saia num horário diferente; que a clínica é um centro de psicoanálise; que faz acompanhamento de psicoanálise; que hoje trabalham com pós graduação em psicoanálise; que chegou uma cliente e que estava conversando com dona Elisete para fazer um pagamento e o celular de dona Elisete estava em cima da mesa; que não estava na sala na hora; que depois depois a cliente foi embora e dona Elisete deu falta do celular; que dona Elisete olhou na bolsa direito, averiguou e não achou; que dona Elisete achou que tinha sido a cliente que tinha pego o celular; que ficou a duvida porque a cliente foi e não efetuou o pagamento da consulta; que disse que ia pegar o dinheiro para voltar e acabou voltando no outro dia; que teve um problema a respeito da consulta sim; que dona Elisete não queria liberar e que ficou esperando outra pessoa; que disso não conseguiram mais ver o celular; que deram como perdido porque a paciente era nova e nunca mais voltou; que quando os policiais foram na casa da menina que foi presa conseguiram achar o celular ; que dona Elisete ligou para a operadora e pediu para bloquear as ligações e o aparelho; que nas primeiras faturas viram algumas ligações; que só viu mesmo quando ela foi presa que resgatou algumas coisas; que ficou na clínica e que quando dona Elisete voltou da delegacia a acusada foi presa com o celular e outras coisas que ela tinha comprado com o cartão ; que não viu o celular nesse momento; que não liberaram as outras coisas que ela tinha comprado no cartão pois tinham que guardar como prova ou alguma coisa parecida; (...). (termo de depoimento de CÁSSIA JAMILE TELES FRANCO, fl. 80). (grifos acrescidos)

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

As testemunhas arroladas pela Defesa - DIOGO SANTOS XAVIER e ALAN SOBRAL DA SILVA - foram ouvidas durante a instrução criminal, tendo os seus depoimentos sido gravados em mídia audiovisual acostada à fl. 109 dos autos. Na ocasião de suas oitivas ambos relataram conhecer a Acusada há muitos anos, afirmando tratar-se de uma boa pessoa, com bom comportamento e prestativa, nada podendo declarar sobre os fatos em apuração, tendo esta última testemunha afirmado não acreditar que a Acusada seria capaz de cometer os atos em apuração nesse processo.

Percebe-se, portanto, que a prova testemunhal encontra consonância com as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, corroborando os argumentos acerca da prática do delito de furto qualificado, restando inconteste a autoria delitiva da Apelante..

Vê-se que a versão dos fatos apresentada em juízo pela Acusada mostrase isolada de todo o contexto, não se sustentando diante de tudo o que se apurou e difere em muito de sua narrativa logo após os fatos.

Certo é que o conjunto de provas apresenta-se apto a fundamentar o juízo condenatório pelos delitos de furto qualificado por abuso de confiança. Possível concluir que por ser a Acusada funcionária da clínica CEAPP, gozava da confiança das sócias e tinha acesso às salas onde elas guardavam os seus pertences, o que lhe possibilitou cometer os furtos.

Não há, portanto, como admitir a tese absolutória levantada pela Defesa, pois, conforme demonstrado alhures, há nos autos fartos elementos que comprovam a prática dos crimes perpetrados pela Apelante em continuidade delitiva, restando claro que esta subtraiu o telefone celular de ELISETE SANTOS SANTANA, bem como o cartão de crédito de SÍLVIA APARECIDA SANTOS DE SANTANA, tendo realizado compras, revelando-se descabida a alegação de insuficiência de provas ensejadoras da responsabilidade penal da Acusada.

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

II – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE FURTO PRIVILEGIADO

Subsidiariamente, pugna a Apelante pelo reconhecimento da forma privilegiada do delito, sob a alegação do pequeno valor da coisa, bem como em razão de sua primariedade, na forma do parágrafo 2º do art. 155 do CP. Tal dispositivo legal dispõe que:

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Sucede que, consoante narrado na inicial acusatória e de acordo com a prova documental e testemunhal produzidas, os prejuízos causados às sócias da clínica CEAPP ultrapassaram o montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), sendo que o celular subtraído da vítima ELISETE SANTOS SANTANA tinha o valor aproximado de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto as compras realizadas no cartão de crédito da vítima SILVIA APARECIDA SANTOS DE SANTANA totalizam o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dessa forma, não sendo de pequeno valor a res furtiva, não restam preenchidos os requisitos estabelecidos no supracitado dispositivo legal para a concessão do benefício.

Veja-se, a propósito, como entendem nossos Tribunais:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BENS AVALIADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva. Os bens foram avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor correspondente a mais de 85% do salário mínimo vigente à época dos fatos no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) .

3. A superveniência do trânsito em julgado da condenação prejudica o pleito de sobrestamento da execução provisória da pena restritiva de direitos.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 472.961/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Descabido o reconhecimento do furto privilegiado quando a res furtiva não é de pequeno valor. Para valorar a coisa subtraída, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, nossos tribu nais têm utilizado como parâmetro a ficção legal projetada no salário-mínimo. Se a pena foi fixada de modo razoável e proporcional, não há razão para reduzi-la. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. Em 02-04-2019) (TJ-PB XXXXX20168150011 PB, Relator: DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Câmara Especializada Criminal)

III – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 4º DO ART 155,

DO CÓDIGO PENAL .

Também de forma subsidiária, a Apelante pretende o afastamento da

qualificadora referente ao abuso de confiança previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, o

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A respeito da incidência da referida qualificadora, a lição de NUCCI 1 é salutar:

(...) confiança é um sentimento interior de segurança em algo ou alguém; portanto, implica credibilidade. O abuso é sempre um excesso, um exagero em regra condenável. Portanto, aquele que viola a confiança, traindo-a, está abusando. A qualificadora que diz respeito ao abuso de confiança pressupõe a existência prévia de credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido.

A essência básica da qualificadora em questão repousa na existência de relação de confiabilidade entre o autor do fato e a vítima, sendo também necessário que o agente tenha se utilizado dos aspectos decorrentes dessa relação da confiança como instrumento para facilitar a execução da conduta criminosa.

In casu, a partir da prova oral produzida, não pairam dúvidas de que os furtos praticados pela Acusada somente ocorreram em razão da facilidade decorrente da confiança nela depositada pelas vítimas, que dispensavam menor vigilância sobre seus pertences, permitindo-lhe o irrestrito acesso aos locais onde guardavam suas bolsas, inclusive a carteira com cartão de crédito, que, vale dizer, à época dos fatos não era de senha, bastando a simples assinatura do titular para realizar compras.

Nesse ponto, como bem destacou o magistrado na sentença:

Quanto à qualificadora, nota-se a incidência da mesma, haja vista

1 NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, 14ª ed. Rev., atual. e ampl, Rio de

Janeiro, Forense, 2018, p. 725).

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que foi devidamente comprovado ainda que a inculpada praticou as subtrações prevalecendo-se de sua condição de funcionária da loja, tendo a mesma acesso livre às salas e ao local onde as vítimas colocavam as suas bolsas.

Nesse sentido, versa a Jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA – RECURSO DESPROVIDO. A incidência da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II do CP) depende da constatação de dois aspectos: o primeiro diz respeito à existência da relação de confiabilidade entre agente e ofendido, enquanto o segundo está relacionado à utilização da confiança como instrumento para facilitar a execução da conduta criminosa. No caso, pelas circunstâncias do caso concreto, deve ser mantida a qualificadora do abuso de confiança. (TJ-MS - APL: XXXXX20178120010 MS XXXXX-14.2017.8.12.0010, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019)

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer o recurso de apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA -IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE RECEBIA VALORES DE CLIENTES E POSSUÍA ACESSO AO COFRE - COMPROVADO O ABUSO DE CONFIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

C.Criminal - AC - 1494208-8 - Guaratuba - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 21.07.2016) (TJ-PR - APL: XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão), Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 21/07/2016, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1863 15/08/2016)

IV – RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUIDADO.

A Apelante requer ainda a desclassificação para o tipo previsto no art. 155, § 2º c/c o art 14, inciso II, do CP, sem, contudo, aduzir qualquer razão para tal entendimento.

Não há, contudo, como prosperar o pedido de desclassificação para a modalidade tentada do delito, dado que a subtração dos bens foi consumada, tendo havido a inversão da posse destes – cabalmente comprovada pelo auto de exibição e apreensão à fl. 17, pelo auto de entrega à fl. 18, bem como por meio dos documentos acostados às fls. 19/26, 27v/28, 35/36, 39 e 40, que comprovam a utilização do cartão de crédito e do telefone celular subtraídos.

Convém lembrar que o art. 14, inciso I, do Código Penal prevê que o crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, o que se vê in casu.

Melhor sorte não atende à Apelante ao contestar a incidência da regra do crime continuado. Conforme o artigo 71 do Código Penal, a continuidade delitiva deve ser apurada, observando-se as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, para tal reconhecimento, é necessário, ainda, que haja relação de contexto entre as ações criminosas, nos termos da teoria objetivo-subjetiva adotada pelo nosso ordenamento jurídico.

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

De acordo com DAMÁSIO DE JESUS 2 para a configuração do crime continuado não é suficiente a satisfação das circunstâncias objetivas homogêneas, sendo de exigir-se, além disso, que os delitos tenham sido praticados pelo sujeito aproveitandose das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação .

Dessa forma, para caracterizar a ficção jurídica da continuidade delitiva, além da conexão temporal, espacial, modal e ocasional, necessária a presença do elemento subjetivo, unidade de desígnios, exigindo-se um liame entre os crimes, apto a evidenciar, de imediato, que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro, o que configura o caso sob exame, em que os furtos contra as sócias da clínica foram cometidos no intervalo de poucos dias, dentro do mesmo contexto, com o mesmo modus operandi.

Assim, revelam-se descabidas as alegações de insuficiência de provas ensejadoras da responsabilidade penal da Apelante, assim como os demais pleitos para modificação da tipificação legal para o art. 155, § 2º, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, devendo ser mantida a condenação da Apelante.

V - DA ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA.

Em que pese não tenha havido insurgência da Defesa com relação à reprimenda aplicada, revelou-se acertada a pena privativa de liberdade atribuída pelo MM. Magistrado a quo, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Mostrou-se igualmente correta a pena pecuniária estabelecida em 10 (dez) dias-multa, guardando a necessária proporcionalidade em relação à pena corporal. Contudo, o mesmo não se observa quanto ao valor do dia-multa fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do delito.

2 JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado, Saraiva, 17ª edição, 2006, p. 259),

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

Como se sabe, para fixação da pena de multa deve o magistrado atentar ao critério bifásico, em que num primeiro momento fixa-se a quantidade de dias-multa e num segundo momento, o valor do dia multa. Na primeira fase devem ser observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do, Código Penal, havendo, portanto, uma equivalência com a pena-base. Já na segunda fase (fixação do valor do dia-multa), deve ser observada a condição econômica do acusado.

No caso concreto, não há razões que autorizem a fixação do valor do diamulta acima do mínimo, em razão de estarem ausentes elementos suficientes que demonstrem a situação econômica da Acusada e, estando ela assistida pela Defensoria Pública do Estado, o valor do dia-multa fixado no Decisio encontra-se elevado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. DELITOS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA -DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO DIAMULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o apelante em face da pena de multa aplicada, correspondente a 20 (vinte) diasmulta no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), sob o fundamento de que não tem condições financeiras de pagá-la . Ao final, requer sua exclusão ou redução. 2. Não é possível, no entanto, o acolhimento da pretensão de exclusão da pena de multa, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito e a ausência de previsão legal quanto à possibilidade de exclusão. Precedentes do STJ. 3. Para fixação da pena de multa deve o magistrado atentar-se ao critério

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001

bifásico, em que num primeiro momento fixa-se a quantidade de diasmulta e num segundo momento, o valor do dia multa. Na primeira fase devem ser observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, havendo, portanto, uma equivalência com a pena-base. Já na segunda fase (fixação do valor do dia-multa), deve ser observada a condição econômica do réu. 4. Ante a ausência de fundamentação legal para fixação do dia-multa em valor consideravelmente maior que o mínimo, mister a sua redução. (...). (TJ-CE - APL: XXXXX20148060064 CE XXXXX-49.2014.8.06.0064, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/03/2017)

Dessa forma, reduzo, de ofício, o valor do dia-multa, fixando-o em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a fim de ser preservada a proporcionalidade entre as sanções.

VI - DO PREQUESTIONAMENTO.

Ante a questão acerca do prequestionamento apresentada pela Defesa, saliento que não ocorreu ofensa aos dispositivos de lei invocados, de sorte que o posicionamento constante deste Acórdão representa a interpretação feita pela colenda Turma Julgadora quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento, pelo que não se deve cogitar negativa de vigência a tais dispositivos.

Afigura-se, portanto, desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de todas as matérias debatidas ou dispositivos legais suscitados pelas partes, mesmo diante do prequestionamento.

Por fim, no tocante ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento, verifica-se ter sido suficientemente discutida e analisada, no Acórdão, toda matéria recursal levantada.

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Apelação nº XXXXX-27.2010.8.05.0001 CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO o Recurso de Apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO , e, de ofício, reduzo o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos , mantendo-se, in totum, os demais termos da sentença objurgada.

Sala das Sessões,

Presidente

Desª. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120838144/apelacao-apl-865442720108050001/inteiro-teor-1120838154