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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-51.2015.8.05.0248

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ANDREMARA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00029975120158050248_b9f3b.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

Preliminares de nulidade rejeitadas. Desnecessidade de transcrição integral do conteúdo de gravações de interceptações telefônicas e da realização de perícia dos áudios captados. Mérito. Demonstrada a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensões absolutórias não acolhidas. Pedidos defensivos para que as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes sejam fixadas no mínimo legal. Pleitos parcialmente acolhidos. Penas-base reduzidas ao seu patamar mínimo. Redimensionadas, por consequência, as penas totais e definitivas aplicadas aos apelantes. Aplicação do art. 44 do Código Penal. Impossibilidade. Não atendidos os requisitos legais para a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Indeferido o pedido de os recorrentes foragidos recorrerem em liberdade. Isenção da pena de multa. Impossibilidade de deferimento ao arrepio da lei, por tratar-se de sanção penal por infração penal cuja materialidade e autoria restaram comprovadas.
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