jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0004941-94.2017.8.05.0191

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
PAULO VITOR DIAS CORDEIRO (Apelante), MINISTÉRIO PÚBLICO (Apelado)
Publicação
16/09/2019
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00049419420178050191_5d7c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

1) CONHECIMENTO PARCIAL, AFASTANDO-SE TÃO SÓ O EXAME DO PEDIDO DE NÃO "ADMISSÃO" DAS CUSTAS, QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
2) NA PARTE CONHECIDA, HOUVE PLEITOS APENAS DE REFORMA DA PENA, ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
3) PARCIAL PROVIMENTO. AFASTADAS AS VALORAÇÕES NEGATIVAS IMPLEMENTADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), POIS DESPIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA E CONCRETA, UTILIZÁVEIS PARA QUALQUER DELITO DE TRÁFICO. SANÇÃO-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL.
4) POR SUA VEZ, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, INVIÁVEL A REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RESPEITO À SÚMULA Nº 231 DO STJ.
5) REGISTRA-SE, OUTROSSIM, APESAR DE NÃO HAVER QUESTIONAMENTOS DA DEFESA NESSE PARTICULAR, O ACERTO DA SENTENÇA DE ORIGEM AO NÃO APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS AO CASO, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE JÁ POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO PELA MESMA ESPÉCIE DELITIVA, REVELANDO A SUA DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE TAL CRIME, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ.
6) REPRIMENDA FINAL READEQUADA PARA O MONTANTE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.
7) MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, b, DO CPB.
8) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CPB, DADO O MONTANTE FINAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.
9) TAMBÉM INVIÁVEL O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR TOTAL DE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL E APLICADA DENTRO DAS BALIZAS LEGALMENTE PREVISTAS.
10) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120842295/apelacao-apl-49419420178050191