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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
PAULO VITOR DIAS CORDEIRO (Apelante), MINISTÉRIO PÚBLICO (Apelado)
Publicação
16/09/2019
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00049419420178050191_5d7c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

141

Classe : Apelação nº 0004941-94.2017.8.05.0191

Foro de Origem: Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Apelante : PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Advogado : Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotora : Renata Mamede Carneiro Aguiar

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) CONHECIMENTO PARCIAL, AFASTANDOSE TÃO SÓ O EXAME DO PEDIDO DE NÃO “ADMISSÃO” DAS CUSTAS, QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 2) NA PARTE CONHECIDA, HOUVE PLEITOS APENAS DE REFORMA DA PENA, ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 3) PARCIAL PROVIMENTO. AFASTADAS AS VALORAÇÕES NEGATIVAS IMPLEMENTADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), POIS DESPIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA E CONCRETA, UTILIZÁVEIS PARA QUALQUER DELITO DE TRÁFICO. SANÇÃO-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 4) POR SUA VEZ, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO,

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INVIÁVEL A REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RESPEITO À SÚMULA Nº 231 DO STJ. 5) REGISTRA-SE, OUTROSSIM, APESAR DE NÃO HAVER QUESTIONAMENTOS DA DEFESA NESSE PARTICULAR, O ACERTO DA SENTENÇA DE ORIGEM AO NÃO APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS AO CASO, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE JÁ POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO PELA MESMA ESPÉCIE DELITIVA, REVELANDO A SUA DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE TAL CRIME, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. 6) REPRIMENDA FINAL READEQUADA PARA O MONTANTE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 7) MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, b, DO CPB. 8) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CPB, DADO O MONTANTE FINAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. 9) TAMBÉM INVIÁVEL O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR TOTAL DE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL E APLICADA DENTRO DAS BALIZAS LEGALMENTE PREVISTAS. 10) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.

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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de APELAÇÃO CRIMINAL de nº 0004941-94.2017.8.05.0191, em que figura como Apelante Paulo Vitor Dias Cordeiro e Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, promovendo-se a reforma da pena aplicada ao Apelante, reduzindo-a de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 750 (setecentos cinquenta) diasmulta, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Paulo Vitor Dias Cordeiro em face de sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso-BA, nos autos da Ação Penal Pública incondicionada em epígrafe.

Narra a exordial, in verbis:

“(...) Segundo restou apurado, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 17:00h, uma guarnição da Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima sobre o comércio

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de drogas no endereço supracitado. Ao chegar ao local, os policiais fizeram uma revista na casa do denunciado e constataram que ele mantinha em depósito 03 tabletes grandes de maconha prensada e 19 balinhas de maconha, sem autorização legal e com intuito de mercancia, perfazendo uma total de 481,85g da droga, conforme laudo pericial de fl. 13. Ainda foi encontrado na residência do denunciado sacos plásticos para embalagem da droga e a quantia de R$ 114,00.

Em seguida, os policiais identificaram que o denunciado mantinha sob sua guarda, no telhado de sua casa, 10 (dez) munições de calibre 32, marca CBC, intactas, conforme laudo pericial de fl. 15. (...)” (Denúncia, fl. 02).

Por tais fatos, restou denunciado nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem assim art. 12 do Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 do CPB, sendo a exordial recebida em 25 de janeiro de 2018, através da decisão de fl. 73.

Ultimada a instrução criminal, sobreveio a respeitável sentença de fls. 129/139, prolatada em 27 de julho de 2018, que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o Recorrente nos exatos termos propostos na exordial, sendo fixada sua reprimenda final em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 750 (setecentos cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto. A Magistrada a quo realizou, ainda, a detração sobre o montante de sanção privativa de liberdade acima mencionada, indicando que restava a cumprir o quantitativo

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de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.

Por outro lado, embora o Juízo precedente tenha condenado o Recorrente também pela posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), omitiu-se quanto à definição da pena respectiva, não havendo na sentença, pois, dosimetria quanto a tal crime.

Não há nos autos termo de registro da sentença, para fins do que dispõe o art. 389 1 do CPP, de modo que o primeiro ato de inequívoca publicização do édito condenatório, extraível do caderno processual, consiste na ciência manifestada pelo Ministério Público em 07/08/2018, conforme se observa à fl. 140v.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso, objetivando a “redução da pena-base em seu mínimo legal”(sic), a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, bem assim substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, como, ainda, quanto “a aplicação da pena de multa cabível e custas processuais, esta última, requer que não seja admitida. E a primeira, requer que seja aplicada no valor mínimo vigente a época do fato, qual seja, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)” (sic)(fls. 113/124).

Contrarrazoando, o douto órgão ministerial rechaçou as teses defensivas, requerendo a manutenção integral do édito condenatório (fls. 174/177).

Encaminhados os fólios à douta Procuradoria de Justiça, o Ilustre membro do Parquet com atuação em segunda instância exarou opinativo às

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fls. 183/187, manifestando-se “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do apelo manejado em favor de PAULO VITOR CORDEIRO, tão somente para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal, remodulando-se, por conseguinte, a pena de multa para que com ela guarde proporcionalidade”.

Na sequência, porém, notou-se que o apelo interposto não se encontrava devidamente firmado pela causídica do Recorrente, contando apenas com assinatura digitalizada (que não se confunde com assinatura digital), ineficaz para fins de exame da autenticidade respectiva, na linha da jurisprudência do STJ, o que justificou a conversão do feito em diligência por reiteradas vezes (fls. 188/190, 196/202, 205/206), a fim de que o vício fosse sanado, o que veio a ocorrer às fls. 217/229, com a juntada de nova petição recursal, com idêntico conteúdo daquela de fls. 159/171, dessa vez assinada fisicamente.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

Conhece-se parcialmente do recurso, afastando-se tão só o exame do requerimento de não “admissão” das custas processuais, por tratar-se de questão tipicamente afeta ao Juízo das Execuções Penais, devendo ser nele oportunamente pleiteado, carecendo, neste momento processual, de interesse o Recorrente nesse particular.

A respeito do tema, oportuno colacionar alguns julgados, evidenciando ser esse o posicionamento adotado pelos Tribunais brasileiros, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça:

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“PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO E SOBRESTAMENTO. CONDENADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado tentado, mormente, por meio das declarações da vítima e das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. 2.Existindo duas qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase da dosimetria e a remanescente para qualificar o furto. 3.A quantidade de dias-multa na pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, ficará isento da obrigação. 5. O pedido de dispensa do pagamento das custas

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processuais em face da pobreza do postulante deve ser dirigido ao juiz encarregado da execução penal. 8. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-DF - APR: 20140310337775, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 11/06/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2015 . Pág.: 62) (grifos acrescidos)

“E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO RECORRENTE JONATHAS PEREIRA DA SILVA ALENCAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS IMPROVIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. 1. Não acolho o pedido do recorrente Roberto Reis Conceição para que seja dispensado da obrigação de pagar as custas processuais, uma vez que eventual isenção do pagamento das custas processuais deverá ser avaliada na fase de execução da sentença condenatória, quando será possível aferir a verdadeira situação econômica do condenado . 2. A anulação pretendida pelo apelante Jonathas Pereira Da Silva Alencar não merece prosperar, uma vez que o Juiz sentenciante observou o rito processual previsto para o procedimento da emenda à

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denúncia, pois após não acolher o pedido de aditamento do Ministério Público, o MM. Juiz de Direito oportunizou aos réus o direito de manifestarem-se e deu prosseguimento ao processo, conforme disposto nos parágrafos 2º e 5º, do art. 384, do CPP. 3. Assim, rejeito a preliminar levantada. 4. A materialidade do delito em questão ficou comprovada, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de folhas 12. 5. A autoria delitiva restou comprovada pelas declarações do ofendido Marcio Pereira Alves e pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do réu. 6. A palavra da vítima tem especial credibilidade nos delitos que normalmente são cometidos na clandestinidade, como é o caso do crime de roubo, ainda mais quando o crime é descrito de forma harmônica e coerente, como no presente caso. 7. Assim, restou comprovada a responsabilidade criminal dos apelantes pelo crime que foram sentenciados, motivo pelo qual não acolho a desclassificação pretendida pelo recorrente Jonathas Pereira da Silva Alencar. 8. Apelações conhecidas, rejeitando a preliminar levantada no recurso de Jonathas Pereira da Silva Alencar e, no mérito, negando-se provimento aos recursos de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. (TJ-BA -

APL: 03605877720128050001 BA

0360587-77.2012.8.05.0001, Relator: José Alfredo Cerqueira da Silva, Data de Julgamento: 21/11/2013, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 27/11/2013) (grifos acrescidos).

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Quanto aos demais pleitos, presentes os requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos.

Inicialmente, importa registrar que o presente Apelo cinge-se ao exame da reprimenda imposta, quanto ao delito de tráfico de drogas, não havendo qualquer divergência acerca da materialidade, autoria, bem como preenchimento de todos os elementos componentes do majoritário conceito analítico de crime.

Do mesmo modo, impõe-se mencionar que, embora a Julgadora precedente tenha condenado o Apelante também pelo cometimento do delito contido no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, deixou de fixar a reprimenda respectiva, sendo inviável, porém, a correção da referida omissão nesta instância de ofício, ou mesmo a anulação da sentença nesse particular, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, limitado, pois, pela vedação à reformatio in pejus.

Ultrapassado tal ponto, registra-se de logo que, a fim de exaurir o debate acerca da reprimenda imposta, procede-se ao exame integral da dosimetria realizada - embora o Recorrente tenha direcionado seu pleito especialmente à primeira fase de aplicação da sanção, bem assim ao regime prisional a ser inicialmente imposto, além da pretensa aplicação da substituição do art. 44 do CPB - até mesmo por ser matéria de ordem pública, que admite correções inclusive de ofício.

Nessa linha, como se sabe, em crimes sujeitos à disciplina da Lei nº 11.343/2006, cabe ao Magistrado, no momento de fixação da reprimenda, primeiramente, o exame das circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do CPB, juntamente àquelas elencadas no art. 42 da Lei de

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Drogas, cotejando-as com o caso concreto, de modo a fixar a reprimendabase. Na sequência, analisa as agravantes e atenuantes previstas respectivamente nos arts. 61 e 65 do mesmo diploma normativo, estabelecendo a sanção intermediária, e, por fim, verifica a presença de causas gerais e específicas de aumento e diminuição de pena, impondo, então, a reprimenda definitiva.

In casu, a douta Julgadora assim deliberou:

“Com fulcro nos art. 59 e 60 ambos do CPB, passa à individualização da pena do Réu PAULO VITOR DIAS CORDEIRO', já qualificado nos autos em tela, incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003:

CULPABILIDADE – No caso sub judice elevada é a culpabilidade do réu, devendo ser valorada.

ANTECEDENTES CRIMINAIS – O réu responde a uma ação penal, mas que não deve ser valorada em respeito a Súmula 444 do STJ. (fl. 42).

CONDUTA SOCIAL – Não há conduta social a ser valorada.

PERSONALIDADE DO AGENTE – Poucos elementos existentes nos autos para identificar a personalidade do agente. Deixo de valorar.

MOTIVOS DO CRIME – Quanto aos motivos, cumpre indagar qual a natureza e a qualidade da fonte propulsora da vontade criminosa. Não se verificar motivo específico.

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Nada a valorar.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – Neste tópico, trata-se do modus operandi empregado na prática do delito, de modo a analisar os elementos que não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade. No caso ora em análise as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar.

CONSEQUÊNICAS DO CRIME – É evidente que os danos causados pelo tráfico de entorpecentes na sociedade não são poucos. Ele alimenta não apenas o vício e devasta o núcleo familiar, mas também fortalece o crime organizado. O tráfico é apenas uma etapa de uma teia composta por um sem número de crimes como compra de armas e lavagem de dinheiro. Por isso, torna-se cada vez mais necessário punir eficaz e exemplarmente esses sujeitos para que esta ferida social possa paulatinamente diminuir: Compreende-se, desta forma, como gravíssimas as consequências da infração penal.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – A vítima é sociedade. Nada valorar.

ISTO POSTO, após análise das CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 750 (setecentos e ciquenta) dias-multa, sendo o valor da multa 1/30 do saláriomínimo.

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Por seu turno, com fulcro no art. 68 do CPN, passo a analisar as CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, consubstanciadas nas causas atenuantes e agravantes; por último, nas de diminuição e aumento da pena. Nesta trilha, verifica-se a presença da causa atenuante da confissão, portanto, aplico a atenuante da CONFISSÃO (art. 69, III, 'd', do CP), fixando a pena base em 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há causas agravantes. Ademais, não se verifica causas de aumento e nem causas de diminuição.

Fica, portanto, sua pena definitiva em 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 1, 'b' e § 3º c/c art. 35 do CPB) e 750 (setecentos e cinquenta) diasmulta, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno em definitivo. (...)"” (Trecho extraído da sentença, fls. 137/138) (Grifos acrescidos).

Examinando o decisum guerreado, observa-se que a Magistrada primeva valorou como negativas a culpabilidade e as consequências do crime.

Imperioso, porém, o afastamento de ambos os sopesamentos, considerando a sua manifesta falta de fundamentação concreta.

Com efeito, quanto à culpabilidade, restringiu-se a indicar ser ela elevada, sem apontar as premissas fáticas que justificavam tal conclusão. Sem a devida fundamentação, inviável a valoração negativa de

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uma circunstância judicial, sendo imprescindível, in casu, a indicação dos elementos concretos que levaram à conclusão de ser aquele crime dotado de especial reprovabilidade, em relação à espécie comum do tipo respectivo.

Outrossim, examinando os fólios, não se vislumbrou nenhum elemento que amparasse a conclusão acima, no sentido de que a culpabilidade extrapolaria os limites do tipo penal em questão. Trata-se de hipótese de tráfico de drogas sem nenhuma peculiaridade específica, revelando-se a conduta norma à espécie delitiva.

Assim, deve ser considerada neutra a culpabilidade.

Não merece melhor sorte a valoração negativa das consequências do crime, pois pautadas em fundamentação demasiadamente abstrata, utilizável para qualquer delito de tráfico de drogas e que terminam por reprimir, novamente, a conduta penalmente tipificada em si.

Restringiu-se a apontar a nocividade social da mercancia ilícita, o que, obviamente, é desdobramento sempre inerente ao cometimento do crime em questão, não justificando, genericamente, a elevação da reprimenda, pois, se assim fosse, todos os crimes de tráfico estariam necessariamente acompanhados pelo sopesamento negativo em questão na primeira etapa de aplicação da reprimenda, como se efeito automático do tipo penal fosse.

Portanto, também deve ser tida por neutra.

Em consequência, afastados os únicos sopesamentos negativos

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implementados, impõe-se a fixação da sanção-base no seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda etapa do método trifásico, embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão, considerando a readequação da reprimenda de partida ao mínimo, deixa-se de proceder à redução da pena em obediência à súmula nº 231 do STJ, reiteradamente seguida por este Desembargador, cujo teor segue abaixo transcrito:

SÚMULA 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Permanece inalterada, portanto, a pena intermediária.

Por fim, ingressando na terceira etapa de aplicação da reprimenda, embora o Apelante não tenha requerido a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, imperioso registrar, para que não haja dúvidas, não ser de fato cabível a minorante na espécie, considerando o fato de que o Recorrente foi condenado pela prática da mesma espécie delitiva, nos autos da ação penal nº 0002224-46.2016.805.01941, consoante se constata do exame da certidão de fl. 40, da ata da audiência de custódia de fl. 42, bem assim de consultas realizadas junto ao sistema SAIPRO e E-SAJ de Segundo Grau, revelando não ser o fato objeto deste feito situação isolada em sua vida.

Embora não tenha sido possível constatar, com segurança, se o referido processo já transitou em julgado, é certo que ações penais em curso já servem para afastar a referida causa de diminuição, por indicarem

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dedicação a atividades criminosas, a luz da jurisprudência da Corte Cidadã, consoante se observa do quanto abaixo transcrito:

“(...) Embora ações penais em curso não possam ser utilizadas para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria a incidência da minorante. (...)" (AgRg no HC 498.608/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)(Grifos acrescidos).

Assim, agiu acertadamente o juízo de origem ao não aplicar a minorante em questão.

Fica a pena definitiva, portanto, estabelecida no montante final de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Mantém-se o regime prisional semiaberto, por continuar a sanção acima indicada condizente com as balizas do art. 33, § 2º, b, do CPB.

Incabível, por sua vez, a pretensa substituição disciplinada pelo art. 44 do CPB, dada a manifesta ausência do requisito objetivo necessário, considerando que a reprimenda privativa de liberdade aplicada supera 04 (quatro) anos.

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Não merece acolhida, do mesmo modo, o pleito de que a sanção pecuniária seja estabelecida no montante total de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), valor do salário mínimo vigente à época do fato. Isso porque a pena de multa é imposta em consonância com os parâmetros legalmente estabelecidos, de tal forma que possui patamares mínimos e máximos.

In casu, com a alteração da sanção privativa de liberdade, já foi alterada a quantidade de dias-multa, de forma proporcional, restando definida, inclusive, no montante mínimo previsto no art. 33 da Lei de Drogas.

O valor de cada dia-multa, do mesmo modo, já foi individualizado no menor quantitativo possível, trazido pelo art. 49, § 1º, do CPB, qual seja 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Assim, como dito, descabida a pretensão recursal nesse particular.

Por fim, apesar de o Juízo a quo ter realizado a detração penal, não se vislumbra nos fólios elementos concretos suficientes que possibilitem, com segurança, a adoção de tal procedimento nesta oportunidade, razão pela qual deixa-se tal análise para o Juízo das Execuções Penais, que possui mais meios para avaliar com exatidão o período de prisão cautelar a que ficou submetido o Apelante.

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Ante todo o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL e, nesta extensão, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, promovendo-se a reforma da reprimenda imposta, reduzindo-a de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 750 (setecentos cinquenta) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato , pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.

O presente acórdão serve como ofício.

Salvador/BA., 12 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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