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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JARBAS DE BRITO ALVES Advogado (s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVADO NESTA INSTÂNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I – Antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser oportunizada à parte a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, a teor do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
II – No caso, o agravante comprovou a percepção de remuneração no valor líquido mensal de R$ 3.323,70 (três mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), conforme documento de id XXXXX, enquanto que as custas iniciais do processo, considerando o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam na quantia de R$ 2.567,40 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), quase a integralidade dos seus vencimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-38.2019.8.05.0000, em que agravante JARBAS DE BRITO ALVES e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora. Sala das sessões, Presidente DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Relatora Procurador de Justiça
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