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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0398500-59.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Marcio Clelio Silva Almeida (Autor), PLANSERV Assistência a Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Réu), ESTADO DA BAHIA (Réu)
Publicação
24/09/2019
Relator
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_03985005920138050001_29266.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 608/STJ. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA.

I – Os Embargos de Declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa e, ainda, quando contenha erro material.
II – Comprovado o equívoco do acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo Embargante, com fundamento em disposições do Código de Defesa do Consumidor, inaplicável à espécie por força da Súmula 608 do STJ, impositivo é o acolhimento dos aclaratórios, para sanar a omissão referenciada.
III – O exame do caso à luz do Código Civil e da Constituição Federal, contudo, impõe a observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, que conduzem à manutenção da sentença que determinou a cobertura, pelo Plano de Saúde, do tratamento home care prescrito pelo médico da segurada. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120854578/embargos-de-declaracao-ed-3985005920138050001

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