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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-21.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-21.2018.8.05.0000
.1.ED Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: FORTALEZA TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado (s): IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA EMBARGADO: J. S. S. Advogado (s):LAURA LIMA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA SOBRE VENCIMENTOS LÍQUIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A função dos embargos de declaração é afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e extinguir qualquer contradição, inexistindo qualquer um desses requisitos devem ser rejeitados, mormente se a pretensão do embargante flagrantemente se limita a rever a matéria analisada. No que tange à questão relativa à possibilidade de fixação da indenização sobre os vencimentos líquidos impõe-se examinar a questão, sobre a qual se omitiu o aresto embargado, de fato, em que pese tenha sido acolhida a argumentação da agravante em relação à existência de outros dependentes. Com efeito, a base de cálculo para fixação da indenização em forma de pensionamento deve levar em consideração o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Diante disso deve ser fixada com base nos vencimentos líquidos da vítima, que consistem na remuneração bruta deduzida dos descontos obrigatórios, como INSS e imposto de renda, de modo a representar os rendimentos efetivamente auferidos, sem incluir, por outro lado, eventuais descontos facultativos, como contribuições a entidade de classe, empréstimos consignados e outros. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no agravo de instrumento nº XXXXX-21.2018.8.05.0000, de Itabuna, em que figuram, como embargante, Fortaleza Transportes Ltda. e, como embargada, J.S.S., representada por Maria Janete Martins Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em acolher os embargos de declaração. Sala das Sessões, de de 2019. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador (a) de Justiça
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