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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2017
Relator
MARCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00005959120178050000_e8c30.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Agravo de Instrumento nº 0000595-91.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Desª. Marcia Borges Faria

Agravante : I A B de Oliveira-me

Advogado : Fabricio Maltez Lopes (OAB: 17872/BA)

Agravado : Banco Bradesco S/A

Assunto : Efeitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O conjunto probatório nos autos não demonstra as condições que autorizem a medida excepcional, sobretudo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que, inexiste nos autos documentos que comprovem as alegações autorais.

2. Recurso Improvido.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0000595-91.2017.8.05.0000 , sendo Agravante IAB de Oliveira -ME e Agravado Banco Bradesco S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO recurso.

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RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IAB de Oliveira -ME , contra decisão do Juízo da 9ª Vara Relações de Consumo da Comarca de Salvador - BA.

Insurge-se o Agravante contra decisão proferida pelo juízo de piso que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a citação da parte ré, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na exordial.

Afirma que a decisão interlocutória merece reforma, visto que, […] os encargos contratuais dos contratos firmados com a parte não estão acobertados pela legislação afetando diretamente nos negócios da empresa agravante.”

Sustenta que enfrenta muitas dificuldades para adimplir com o quanto pactuado, assim como, relata sobre a existência de uma certidão exarada pelo 2º Ofício de Registro de Imóvéis da Comarca de Salvador/Ba que versa sobre a imposição de gravame sobre a Cédula de Crédito Bancário nº 237/2016/001, registrado sob a matrícula nº 62.957, referente ao imóvel ofertado em garantia aos contratos de empréstimo, objeto da lide, que possui valor estimado em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), enquanto o valor da cobrança, pelo acionado, é de R$29.124,44 (vinte e nove mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Assevera que está enquadrada na Lei Complementar 123/2006, legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e por não possuir condições de arcar com os custos de uma demanda judicial de execução do referido imóvel, requer que o gravame não seja executado.

Inconformado, afirma que já recebeu notificação do SPS/SERASA referente a dívida com a parte agravada, assegurando a presença dos requisitos norteadores para a concessão do efeito suspensivo diante da constatação do fundado receio de dano irreparável

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ou difícil reparação.

Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, para ao final, ser dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão guerreada na sua integralidade.

Em decisão de fls. 29/31 foi negado o efeito suspensivo pretendido pela Agravante.

À fl. 33 foi expedido Ofício nº 287/2017 ao MM Juiz de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, encaminhando cópia da decisão proferida por esta Relatoria.

Devidamente intimado para apresentar resposta ao recurso, o Agravado deixou transcorrer in albis, conforme certidão de fls. 35.

Exercido positivamente o primeiro juízo de admissibilidade, subiram os autos à Superior Instância, e, distribuído o apelo à Quinta Câmara Cível, coube-me a função de Relatora.

Remetidos os autos a esta superior instância, e, distribuído o recurso à Quinta Câmara Cível, coube-me o encargo da relatoria. Estando em condições para julgamento, submeto o presente relatório, determinando sua inclusão em pauta.

VOTO

A irresignação não merece ser provida. Explico.

Inicialmente, cumpre registrar que a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória, requerida pelo Agravante, na forma dos requisitos do art. 300 do CPC/15, que evidenciem a possibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do

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processo.

Explicitando o significado das expressões “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e “probabilidade do direito”, destacam-se as lições doutrinárias dos ilustres processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

- Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

- Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). [Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015]

No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, o conjunto probatório existente nos autos não demonstra as condições que autorizem a medida excepcional, sobretudo periculum in mora e o fumus boni iuris, posto que, inexiste nos autos documentos que comprovem as alegações autorais.

Percebe-se, que os argumentos expendidos nas razões do instrumental não são suficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

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Destarte, forte nas razões expendidas acima, voto no sentido de NEGAR

PROVIMENTO ao agravo instrumental.

Salvador, de 2017.

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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