jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE CICERO LANDIN NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00145376420158050000_1836e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Juízo de Retratação em Agravo de Instrumento. Recurso Especial interposto pelo Município do Salvador objetivando reformar Acórdão desta 3ª Câmara para o fim de ver reconhecida a regularidade do lançamento fiscal de IPTU relativo a bem público explorado economicamente por pessoa jurídica de direito privado. Previsão de juízo de retratação contida no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 e art. 1.030, II, do CPC/2015. Desnecessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Há incompatibilidade do Aresto desta Corte com o julgamento do RE 601.720 processado sob o rito de Repercussão Geral (Tema 437 do STF): "incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo." Não distinguishing capaz de rechaçar a incidência do precedente de vinculação obrigatória, pois a tese jurídica firmada afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público explorado por empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Acórdão reformado.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120859605/agravo-de-instrumento-ai-145376420158050000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-54.2020.8.05.0274

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2019.8.05.0078

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-59.2010.5.05.0002

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-37.2009.5.05.0029

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2003/XXXXX-0