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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0505865-75.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Antonio Lago de Oliveira Junior (Apelante), Evanice Souza Vieira de Oliveira (Apelante), Brotas Incorporadora Ltda (Apelado)
Publicação
09/10/2019
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_05058657520138050001_0b064.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

O acórdão embargado pronunciou-se a contento sobre a efetiva ocorrência de atraso na entrega do imóvel após o prazo de tolerância (180 dias), assim como sobre a ausência de causas de exclusão de ilicitude, quais sejam, caso fortuito e força maior. Afastadas as dúvidas a respeito da configuração da mora, restou configurada a ofensa aos direitos da personalidade dos autores, na medida em que a ré atrasou em quase dois anos a entrega do imóvel adquirido. A cláusula penal prevista contratualmente em favor do vendedor não autoriza cumulação com indenizações caso convertida em favor do comprador. Isto porque, não foi convencionada com possibilidade de exigência de indenização suplementar (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). A matéria foi trata pelo STJ, no tema 970, com a seguinte tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Sucumbência redistribuída em razão da reforma da decisão de primeiro grau. Embargos de declaração dos autores parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da ré acolhidos parcialmente.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120862617/embargos-de-declaracao-ed-5058657520138050001