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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
LUSDENIL MATOS DA SILVA (Autor), BANCO ITAUCARD S/A (Réu)
Publicação
09/10/2019
Relator
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05075166520148050080_7818c.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0507516-65.2014.8.05.0080

Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator : Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Apelante : Lusdenil Matos da Silva

Advogado : Deivid Nunes Dessa (OAB: 36283/BA)

Apelado : Banco Itaucard S/A

Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA

TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0507516-65.2014.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figura como Apelante LUSDENIL MATOS DA SILVA e como Apelado BANCO ITAUCARD S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto condutor.

Trata-se de Apelação interposta por LUSDENIL MATOS DA SILVA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação Revisional nº 0507516-65.2014.8.05.0080 , assim decidiu (fls. 134/137):

“Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos

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formulados na ação proposta por LUSDENIL MATOS DA SILVA contra BANCO ITAUCARD S/A. Custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados no patamar de 15% do valor da causa, inexigíveis em razão da gratuidade deferida.”

Nas razões do recurso (fls. 141/153), alega o Apelante, em síntese, que, “na exordial, foram colacionadas diversas faturas bem como planilha de evolução de saldo devedor em cartão de crédito, demonstrando todos os juros e taxas cobradas pela Ré”, E QUE, “as faturas colacionadas às fls. 31/58, trazem, de forma expressa, os “Encargos de Financiamento” praticados pela Ré, os quais ultrapassam, em muito, a taxa média de mercado praticada para o contrato em comento (conforme se aduz das planilhas de cálculo e tabelas já mencionadas).” (fl. 144)

Sustenta que, “o contrato em questão, na qualidade de cartão de crédito, prevê taxas de juros remuneratórios muito além do que permitido pela legislação e jurisprudência pátrias. Posto isso, a teor da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.” (fl. 144)

Afirma que, “o Superior Tribunal de Justiça, através da Seção de Direito Privado, decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.” (fls. 144/145)

Defende que, “a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade teria lugar diante de uma demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.” (fl. 145)

Salienta que, “a chamada “taxa média de mercado”, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).” (fl. 146)

Informa que, “somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.” (fl. 146)

Pontua que, “no caso em tela, reitere-se, a taxa de juros contratada foi muito além do

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que a taxa média de mercado para a mesma espécie de operação, na data da contratação. Vide faturas às fls. 31/58”, e que, “não pairam dúvidas de que os juros contratados são abusivos, porquanto a taxa de juros anual supera em quase cinco vezes a taxa média de mercado.” (fls. 146 e 147)

Expõe que, “no contrato em tela, a capitalização dos juros é claramente aplicada, conforme se depreende da planilha presente às fls. 60/64, a qual não foi impugnada pela Ré, visto que revel”, e que, “no ponto sob exame, é remansosa a jurisprudência que não admite o pacto de capitalização mensal. Apesar disso, o Banco Exequente insiste em praticar o anatocismo de forma ilegal, capitalizando mensalmente os juros remuneratórios na conta corrente do autor bem como nos demais pactos firmados.” (fls. 150)

Refere que, “os tribunais pátrios, atualmente, têm revisados os contratos bancários que previam a capitalização mensal. A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo pelas instituições financeiras (Súmula nº 121 do STF), salvo as exceções previstas em Lei, o que não é o caso examinado nos autos”, e que, “em se tratando de contrato de cartão de crédito, a periodicidade da capitalização dos juros é autorizada na forma anual, conforme a exegese do art. , do Decreto nº 22.626/33, c/c Súmula nº 121/STF.” (fl. 151)

Relata que, “restará comprovado, pelo exame dos contratos bancários avençados, que houve contratação de cláusula permissiva de cobrança de comissão de permanência. Tal cláusula deve ser declarada nula pelo magistrado, pois o critério de cálculo da mencionada comissão de permanência fica ao total alvedrio da instituição financeira.” (fl. 151)

Observa que, “está o Banco a exigir do autor pagamento de forma cumulada entre comissão de permanência e atualização monetária, o que é proibido (Súmula nº 30 do STJ).” (fl. 151)

Informa que, “a Jurisprudência já consagrou a inversão do ônus da prova, especialmente quando se está diante de instituição financeira que, conforme é cediço detém o monopólio das informações e de documentos acerca da questão controvertida.” (fl. 153)

Esclarece que, “requer a parte executada a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova para que a exequente seja compelida a juntar aos autos cópias de todos os contratos firmados entre as partes, com o fito de se apurar a perpetuação e manutenção dos ilícitos praticados em tais pactos.” (fl. 153)

Conclui, requerendo “seja recebido, conhecido e provido no intuito reformar a sentença recorrida para que seja afastada a capitalização mensal dos juros, a comissão de permanência aplicados no contrato em tela e que os juros remuneratórios sejam reduzidos à taxa média de mercado para os contratos avençados no mesmo período que o ora analisado, com a repetição do indébito referente aos valores pagos a maior pelo Apelante, condenando-se a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios.” (fl. 153)

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão de fl. 158.

Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a

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relatoria.

Elaborei o voto, pedi dia para julgamento, e, incluído em Pauta, traga-o à apreciação dos meus doutos e diletos Pares.

É o Relatório.

VOTO

Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se o Apelante/Autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão de Contrato.

De meritis, da análise acurada dos autos, depreende-se que a decisão objurgada não merece reparos, porquanto tenha ponderado regularmente as provas produzidas no curso da instrução processual, além de coadunar-se com os entendimentos jurisprudencial e doutrinário.

In casu, o Julgador a quo manteve a cobrança da taxa de juros pactuado, se menor que a taxa de mercado, bem como a cobrança de capitalização de juros, se prevista no contrato.

A Apelação objetiva a reforma da sentença no que diz respeito a estas matérias.

Todavia, não assiste razão ao Autor, ora Apelante, visto que estas questões já se encontram pacificadas nos julgados proferidos por nossos tribunais.

Com relação à possibilidade de revisão judicial dos contratos de natureza adesiva pelo Poder Judiciário, entendo que esta não viola o ato jurídico perfeito.

O consumidor tem direito a obter a revisão judicial de contrato celebrado com a financeira Apelante para promover o equilíbrio das obrigações dos contratantes e afastar os efeitos das cláusulas abusivas, porém necessário provar a existência dos abusos alegados, o que não ocorreu na espécie.

A livre manifestação de vontade dos contratantes, não impossibilita, por si só, a revisão do ajuste entabulado. Em verdade, com a promulgação da Lei 8.078/90, o princípio do pacta sunt servanda, não é impedimento à revisão contratual, diante da função social que se agrega aos contratos.

Assim, o princípio do pacta sunt servanda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugado com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e transparência.

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Justamente por isto, a força obrigatória dos pactos celebrados como expressão de liberdade não pode ser invocada de modo a chancelar práticas abusivas, incompatíveis com a função social que lhes é peculiar.

É sempre válido relembrar a lição do mestre Orlando Gomes no sentido de que:

... o poder moderador do juiz deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé, de tal sorte que os abusos e deformações sejam coibidos. (in "Contratos", 9ª ed., p. 139).

Não se pode olvidar ainda que, se tratando de contrato de natureza adesiva, o contratante aderente manifesta sua vontade de forma precária, na medida em que se vincula a situação contratual previamente estipulada.

Como se verifica, se a instrução processual vier a revelar terem sido os contratos celebrados em desacordo com as disposições legais pertinentes, deve o Magistrado assegurar o equilíbrio de direitos e deveres, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual e, para tanto, é plenamente possível a revisão contratual.

Acerca da inversão do ônus da prova, tem-se que tal medida, prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe para a sua concessão a ocorrência de relação de consumo entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, já fixou entendimento de que para a configuração da relação de consumo é indispensável que haja a comprovação da vulnerabilidade do consumidor.

Entretanto, a mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a inversão automática do ônus da prova. Essa proteção somente pode ser concedida em circunstâncias especiais em que o julgador verificar a verossimilhança das alegações do consumidor e a hipossuficiência deste. Isto é, a inversão tem que se dar sobre critérios seguros a respeito da impossibilidade, ou dificuldade concreta, de a parte produzir prova de suas alegações.

No caso em análise, a matéria posta no recurso, relativa a encargos contratuais e a discussão sobre a legalidade deles, não se apanha demonstração suficiente de que haja impossibilidade ou mesmo dificuldade na obtenção de dados para a instrução do processo que justifique a inversão do ônus da provar em favor do Autor.

In casu, deve-se julgar o feito com base na regra geral do ônus da prova, imputando ao Autor a prova do fato constitutivo do seu direito, como entendeu o Juízo a quo: As afirmações da inicial são inverossímeis, de modo a tornar incabível a inversão do ônus da prova, mormente por impor à parte demandada o ônus de provar fato negativo.(sic)

Ademais, restando, assim, clara a possibilidade do Poder Judiciário realizar a revisão contratual do instrumento em apreço, passa-se à análise dos demais pontos suscitados na

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Apelação.

No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios, alega o Apelante que os juros cobrados são abusivos, devendo-se ser limitados ao percentual de 1% ao mês, afastando a capitalização mensal.

Conforme entendimento majoritário, os juros quando praticados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional observam regramento próprio, de acordo com a lei de regência.

É cediço ainda que, diante de várias decisões deste Tribunal e dos Tribunais Superiores não tem aplicação às instituições financeiras os ditames previstos no Decreto-lei nº 22.626/33. Os juros por elas estipulados não ferem as leis da usura ou da economia popular, eis que conformam-se em diploma outro de sua própria natureza, a Lei nº 4.595/64.

Não havendo limitação de juros, os encargos devidos são aqueles que decorrem do contrato. Entende o STJ que só é possível a revisão da taxa de juros contratada nos casos em que ela é estabelecida em percentual bem superior aos juros de mercado.

Nesta linha de entendimento, o julgado abaixo transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DECRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SERADOTADO.

1 . A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras . 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1322378 RN 2010/0117588-0,

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011)” (grifamos)

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Na espécie em exame, como o contrato revisando não fora juntado aos autos e não houve a inversão do ônus da prova, convicto estou de que os juros devem ser mantidos como determinado na sentença, nada havendo quer ser modificada a este respeito.

Quanto a capitalização mensal dos juros, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001), ela deve ser admitida se expressamente pactuada no contrato:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO.

1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.

2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ).

4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

6. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1321170/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CLAUSULA CONTRATUAL.

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CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No tocante a capitalização mensal dos juros remuneratórios, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei, conforme enunciado da Sumula 93/STJ. 2. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/00, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 834674-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Hello Quaglia Barbosa, j. 23/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 224.".

No que concerne à comissão de permanência esta não pode cumular-se com outros encargos moratórios. Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Súmula 472, in verbis:

“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. NATUREZA DO CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO.SÚMULA 472/STJ.

1. Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado (cf. REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

2. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte, a conclusão do Tribunal 'a quo' acerca da natureza do contrato, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3 . A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472/STJ).

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1295649/RS Agravo Regimental no Recurso

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Especial 2011/0285301-3; Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do Julgamento: 19/11/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2013) (destacamos)

"APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Mantida, no entanto, a anual, em razão de pedido expresso do autor. ENCARGOS MORATÓRIOS – Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e, juros moratórios . Afasta-se, com isso, a incidência dos demais encargos. – Juros de mora. Limitados em 1% ao mês. Vedada a cobrança se prevista comissão de permanência. – Multa. Limitada em 2% sobre a prestação efetivamente em atraso, conforme a súmula 285 do STJ. Vedada a cobrança de prevista comissão de permanência. Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade, dos encargos remuneratórios, não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. CORREÇÃO MONETÁRIA. Adota-se o IGP-M na fase moratória, vedada a sua incidência se cobrada a comissão de permanência. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admitidas – na forma simples e em decorrência lógica do julgado – como vedação do enriquecimento injustificado do credor e sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ. TAXA E/OU TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E/OU CADASTRO

E EMISSÃO DE CARNÊ. Nula. IOF......(STJ, RECURSO ESPECIAL 2012/0126093-8, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21/03/2013)".

Todavia, como já afirmado, o contrato revisando não fora juntado aos autos e não houve a inversão do ônus da prova, assim, não há como se presumir que houve a aludida cumulação com qualquer outro encargo contratual, seja remuneratório seja moratório.

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Nesse sentido: “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. PRESUNÇÃO DE CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, ou multa contratual. A constatação da abusividade, pela cobrança cumulada, não impõe à extirpação do encargo, mas sim à sua adequação aos parâmetros em questão. 2. (DA AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO) Como o contrato revisando não fora juntado aos autos, não houve a inversão do ônus da prova e nem a aplicação da presunção prevista no art. 359 do CPC, não há como se presumir que houve a aludida cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo contratual, seja remuneratório seja moratório. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.019488-8/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2015, publicação da sumula em 11/12/2015).”

Por conseguinte, a r.sentença clama por confirmação.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, a r. sentença em seus termos.

É o voto.

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, de de 2019.

PRESIDENTE

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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