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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0579729-10.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
José Raimundo Queiroz da Cruz (Apelante), Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
21/10/2019
Relator
MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05797291020178050001_8ef0e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL QUE NÃO INTERFERE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO IMPROVIDO.

O ordenamento jurídico pátrio, para efeito de definição do marco inicial da prescrição adotou a teoria da actio nata, de modo que o início do interregno prescricional coincide com o momento da violação do direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessária a revisão de condenação em PAD quando proferida sentença de mérito em ação penal na qual se reconheça a negativa de autoria ou inexistência do fato. O que não é o caso dos autos. No caso dos autos é incontroverso que a demissão do autor se deu através de processo administrativo disciplinar, e não em decorrência de processo criminal. Assim sendo, a sentença extintiva de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é irrelevante para a sorte da condenação administrativa. Tendo sido declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal em processo criminal não há de se falar em interferência no interregno prescricional para desconstituição da decisão administrativa, que deflagrou-se com a publicação em BGO da decisão de demissão, no ano de 1988. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120868009/apelacao-apl-5797291020178050001