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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
José Raimundo Queiroz da Cruz (Apelante), Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
21/10/2019
Relator
MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05797291020178050001_8ef0e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0579729-10.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : José Raimundo Queiroz da Cruz

Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : Marcos Marcilio

Assunto : Reintegração

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo José Raimundo Queiroz da Cruz contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Auditoria Militar da comarca de Salvador que, nos autos da ação tombada sob o nº 0579729-10.2017.8.05.0001 , proposta em face de Estado da Bahia , julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Na origem, narrou o autor que que, após ser submetido a uma apuração administrativa, acabou sendo excluído, ex officio, dos quadros da Polícia Militar da Bahia (BGO 72/88 de 16/05/1998). Neste período, foi pleiteada a reintegração, mas foi rejeitada em primeiro e segundo graus, tendo transitado em julgado a Decisao em 14/05/2015.

Afirmou que fora absolvido na ação penal e que a sua demissão se dera em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pelo que requereu sua pronta reintegração à fieiras da Polícia Militar.

Em resposta, sustentou o acionado a legalidade do processo administrativo que culminou na exclusão do acionante da corporação, salientando que o regime de responsabilidade administrativo é independente da criminal e que a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva não enseja nulidade do processo administrativo.

Conjugando os elementos dos autos o juízo de origem entendeu por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, fazendo-o nos seguintes termos:

Das peculiaridades dos autos, fica evidente que a exclusão do Autor das fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia foi regular e possível por meio de PAD, conforme demonstrado acima, uma vez que não houve cerceamento de defesa e nem ilegalidade a justificar a intervenção judicial e a sentença que reconheceu a

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prescrição do direito punir é inapta a gerar os efeitos pleiteados. [...] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais.

Irresignado, José Raimundo Queiroz da Cruz apelou às fls. 161/170 sustentando a necessidade de reforma ao argumento de que, em que pese sejam independentes as instâncias administrativa e penal, o julgamento de uma deverá repercutir na outra e que não há prova suficiente para a sua condenação.

Sustenta que a manutenção da sua exclusão mesmo ante a existência de sentença extintiva de punibilidade representaria violação ao estado democrático de direito, pelo que pugnou pelo provimento do recurso e sua reintegração aos quadros da Polícia Militar.

Nas contrarrazões de 177/188 o Estado da Bahia, sem apresentar questões preliminares, pugnou pela manutenção do julgado.

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento.

Salvador, 26 de setembro de 2019.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator

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Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0579729-10.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : José Raimundo Queiroz da Cruz

Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : Marcos Marcilio

Assunto : Reintegração

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL QUE NÃO INTERFERE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO IMPROVIDO.

O ordenamento jurídico pátrio, para efeito de definição do marco inicial da prescrição adotou a teoria da actio nata, de modo que o início do interregno prescricional coincide com o momento da violação do direito.

A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessária a revisão de condenação em PAD quando proferida sentença de mérito em ação penal na qual se reconheça a negativa de autoria ou inexistência do fato. O que não é o caso dos autos. No caso dos autos é incontroverso que a demissão do autor se deu através de processo administrativo disciplinar, e não em decorrência de processo criminal. Assim sendo, a sentença extintiva de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é irrelevante para a sorte da condenação administrativa.

Tendo sido declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal em processo criminal não há de se falar em interferência no interregno prescricional para desconstituição da decisão administrativa, que deflagrou-se com a publicação em BGO da decisão de demissão, no ano de 1988.

Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0579729-10.2017.8.05.0001 em que figura como apelante José Raimundo

Queiroz da Cruz e apelado Estado da Bahia,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em

conhecer e negar provimento ao apelo , mantendo a sentença , pelas

razões adiante alinhadas.

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Primeira Câmara Cível

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo José Raimundo Queiroz da Cruz contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Auditoria Militar da comarca de Salvador que, nos autos da ação tombada sob o nº 0579729-10.2017.8.05.0001 , proposta em face de Estado da Bahia , julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Na origem, narrou o autor que que, após ser submetido a uma apuração administrativa, acabou sendo excluído, ex officio, dos quadros da Polícia Militar da Bahia (BGO 72/88 de 16/05/1998). Neste período, foi pleiteada a reintegração, mas foi rejeitada em primeiro e segundo graus, tendo transitado em julgado em 14/05/2015.

Afirmou que fora absolvido na ação penal e que a sua demissão se dera em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pelo que requereu sua pronta reintegração à fieiras da Polícia Militar.

Em resposta, sustentou o acionado a legalidade do processo administrativo que culminou na exclusão do acionante da corporação, salientando que o regime de responsabilidade administrativo é independente da criminal e que a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva não enseja nulidade do processo administrativo.

Conjugando os elementos dos autos o juízo de origem entendeu por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, fazendo-o nos seguintes termos:

Das peculiaridades dos autos, fica evidente que a exclusão do Autor das fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia foi regular e possível por meio de PAD, conforme demonstrado acima, uma vez que não houve cerceamento de defesa e nem ilegalidade a justificar a intervenção judicial e a sentença que reconheceu a prescrição do direito punir é inapta a gerar os efeitos pleiteados. [...] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais.

Irresignado, José Raimundo Queiroz da Cruz apelou às fls. 161/170 sustentando a necessidade de reforma ao argumento de que, em que pese sejam independentes as instâncias administrativa e penal, o julgamento de uma deverá repercutir na outra e que não há prova suficiente para a sua condenação.

Sustenta que a manutenção da sua exclusão mesmo ante a existência de sentença extintiva de punibilidade representaria violação ao estado democrático de direito, pelo que pugnou pelo provimento do recurso e sua reintegração aos quadros da Polícia Militar.

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Primeira Câmara Cível

Nas contrarrazões de 177/188 o Estado da Bahia, sem apresentar questões preliminares, pugnou pela manutenção do julgado.

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso preenche os pressupostos recursais objetivos e subjetivos pelo que comporta apreciação de mérito.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia destes autos recursais à investigação da possibilidade de reintegração à Polícia Militar de servidor excluído das suas fileiras em 16/05/1988 mediante procedimento administrativo instaurado para a investigação de falta disciplinar em decorrência da superveniência de extinção de punibilidade decretada pelo juízo criminal em ação penal relativa ao mesmo fato.

Compulsando detidamente os autos, salta aos olhos a ocorrência de prescrição a obstar o pleito da parte autora.

Como visto, o autor, ex-policial militar, foi excluido das fileiras da corporação no ano de 1988. No ano de 2003 aforou ação ordinária pleiteando sua reintegração à PMBA ao argumento de ser nulo o processo administrativo por cerceamento de defesa, pretensão esta que foi refutada pelo juízo em primeiro grau e por este Sodalício em virtude da ocorrência de insofismável prescrição.

No presente feito, o autor repisa o seu pedido de reintegração à Força Policial em virtude da superveniência de sentença criminal que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal, alegando que tal fato deve repercutir na esfera administrativa.

A pretensão encontra-se notoriamente prescrita. Explico.

O ato inquinado foi praticado no ano de 1988. Trata-se de ato de efeito concreto que não se protrai no tempo, de modo que se submete à prescrição de fundo de direito no prazo constante do art. 1º do Decreto 2.0910/32. Neste sentido:

EMENTA DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO Nº 20.910 /32. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA CONFIRMADA. VERBAS DEVIDAS. APELO

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IMPROVIDO. Transcorridos mais de cinco anos entre a data que o servidor tomou conhecimento da demissão e a data do ajuizamento da ação, entende-se por prescrita a pretensão de reintegração aos quadros do serviço público. O contrato de trabalho declarado nulo por haver sido firmado em data posterior à Constituição Federal de 1998 enseja o pagamento das verbas salariais, sob pena de ser configurado o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Dispondo a legislação em vigor que o pagamento só se prova com a quitação e inexistindo no in folio prova de quitação do pagamento reclamado, há que se compelir o ente Público a fazê-lo. (TJ-BA - Apelação APL 00045343720098050137 BA 0004534-37.2009.8.05.0137 (TJ-BA) Jurisprudência•Data de publicação: 06/08/2013)

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio, para efeito de

definição do marco inicial da prescrição adotou a teoria da actio nata, de que o

início do interregno prescricional coincide com o momento da violação do direito.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA NO ANO DE 1987 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA AJUIZADA EM 2015 - QUESTIONAMENTO QUANTO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO 1. No caso dos autos o apelante ingressou com ação reintegratória cumulada com indenizatória no ano de 2015 questionando a nulidade do processo administrativo que culminou com sua demissão do serviço público no ano de 1987, restando cabalmente perpetrada a prescrição de fundo do direito. 2. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata. 3. Apelo que se nega provimento. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0541907-55.2015.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/04/2018)

No caso dos autos, a pretensão do autor está há muito prescrita,

não tendo a sentença penal declaratória de prescrição aptidão para ensejar o

reinício do prazo prescricional do pleito autoral. Explico.

Bem se sabe que o Direito pátrio adotou a regra da independência

entre as instâncias administrativa, cível e criminal, conforme dispõem os arts.

125 da lei 8112/91 e 935 do Código Civil, que dispõem:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem

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decididas no juízo criminal.

De tais prescrições não passou a largo o legislador ordinário estadual, que inseriu idêntica regra no art. 50, § 4º, da lei nº 7.990/01, o Estatuto da Polícia Militar, que prescreve:

Art. 50. O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

[...]

§ 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A regra da independência das instâncias enseja a possibilidade de exclusão do policial militar em mais de uma destas instâncias em decorrência do mesmo fato. Verbi gratia, pode o servidor público militar ser punido administrativamente pelo cometimento de crime incompatível com a função militar, conforme regra do art. 57, II, do EPMBA, e, ao mesmo tempo, ter contra si decretada a perda da função pública pelo mesmo fato por aplicação da regra disposta no art. 92, I, do Código Penal. Dispõem os diplomas:

Art. 57 - A pena de demissão, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos:

I - a prática de violência física ou moral, tortura ou coação contra

os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida fora do

serviço;

II - a consumação ou tentativa como autor, co-autor ou partícipe

em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial militar,

especialmente os tipificados como:

auto

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos

No caso dos autos é incontroverso que a demissão do autor se deu através de processo administrativo disciplinar, e não em decorrência de processo criminal. Assim sendo, a sentença extintiva de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é irrelevante para a sorte da condenação administrativa.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessária a revisão de condenação em PAD quando proferida sentença de mérito em ação

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penal na qual se reconheça a negativa de autoria ou inexistência do fato. O que

não é o caso dos autos. Tendo sido declarada a prescrição da pretensão punitiva

estatal em processo criminal não há de se falar em interferência no interregno

prescricional para desconstituição da decisão administrativa, que deflagrou-se

com a publicação em BGO da decisão de demissão, no ano de 1988.

A jurisprudência:

EMENTA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO DE DEMISSÃO, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, INDEPENDE DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Processo Administrativo Disciplinar tem o objetivo de avaliar a conduta funcional do servidor sob aspecto da ética e dos valores institucionais de modo que pode o administrador, dentro dos limites que lhe permite a lei, observando os critérios de conveniência e oportunidade, aplicar a sanção que lhe pareça mais adequada, exercendo, assim, de forma legítima seu poder de administrador. A penalidade aplicada ao recorrente é prevista na legislação vigente, não restando configurada a ofensa a qualquer princípio constitucional, pois o procedimento administrativo a que foi submetido, ainda como Policial Militar, respeitou os termos da lei vigente que rege à espécie, e, durante a instrução processual restou demonstrado pelo Estado da Bahia, que teve seus direitos resguardados, assegurando-lhe ampla dilação probatória e exercício de defesa. Não houve, repetindo, nenhum cerceamento de defesa em desfavor do Apelante. Tem-se que reconhecer a autenticidade do Procedimento Administrativo mencionado. A prescrição da pretensão punitiva reconhecida na sentença juntada aos autos, na esfera criminal, não tem o condão de gerar efeitos na esfera administrativa. (TJ-BA - Apelação APL 00281838119918050001 BA 0028183-81.1991.8.05.0001 (TJ-BA) Jurisprudência•Data de publicação: 17/11/2012)

EMENTA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Vigora no ordenamento a regra da independência das instâncias criminal e administrativa, de modo que, a princípio, a apuração do mesmo fato no ambiente judicial não interfere no procedimento administrativo deflagrado pela Administração, tampouco para fim de interromper o curso deste até o final julgamento daquele. 2. Admite-se a comunicabilidade tão somente nas hipóteses de reconhecimento, no processo penal, da negativa da autoria ou da materialidade do fato, o que não se operou no caso em apreço. (TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00136877820138050000 BA 0013687-78.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Jurisprudência•Data de publicação: 25/10/2013)

EMENTA SUJEIÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELISÃO DA AUTORIA OU DO FATO ILÍCITO (LEI

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COMPLEMENTAR Nº 840/11, ARTS. 181, § 2º, E 213, II). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLGRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER ASSEGURADO À ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO.INEXISTÊNCIA. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. . 1. Ante a independência das esferas penal e administrativa, a sentença que, acolhendo manifestação ministerial, determina o arquivamento de inquérito policial sob o prisma da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, não vincula a administração nem obsta que deflagre procedimento administrativo destinado à apuração de infração disciplinar imputada ao servidor integrante de seu quadro funcional originária do mesmo fato que fora objeto da persecução criminal. 2. A jurisdição penal somente subordina e obriga a administrativa se afirmada pela sentença penal absolutória a inexistência do fato atribuído ao servidor (CPP , art. 386 , I ,) ou afasta a autoria que lhe fora imprecada acerca do ilícito (CPP , art. 386 , IV), obstando que, pelo mesmo fato, seja deflagrada procedimento administrativo volvido à apuração da sua autoria e punição do servidor anteriormente imprecado. 3. Deflagrada persecução criminal para apuração do fato e punição do autor, eventual sentença absolutória lastreada na insuficiência de provas quanto à autoria ou sob o prisma de que a prova fora insuficiente para a condenação ( CPP , art. 386 , V e VII ) não obriga nem subordina a autoridade administrativa, que, consubstanciando o mesmo fato ilícito administrativo, deverá, por dever de ofício, instaurar o procedimento administrativo volvido à sua apuração e, se o caso, penalização do servidor que o praticada (Lei Complementar nº 840/11, arts. 181, § 2º, 213, II, e 211). (TJ-DF -Apelacao Civel APC 20130110238053 DF 0001249-09.2013.8.07.0018 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 02/12/2014 )

Face o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à

apelação para manter a sentença em sua inteireza.

É o voto.

Sala de Sessões, de de 2019.

PRESIDENTE

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

RELATOR

(Assinado digitalmente)

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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