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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 031XXXX-04.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Etep Industria Metalurgica Ltda (Apelante), Fazenda Publica do Estado da Bahia (Apelado)

Publicação

15/10/2019

Relator

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03143400420138050001_bbcbb.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA FISCAL ESTADUAL DESENVOLVE. BENEFÍCIO FISCAL. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

A ausência de intimação da empresa para acompanhar o julgamento administrativo fiscal do recurso voluntário, do qual resultou a perda de direito a benefício fiscal relativo a ICMS (Programa Desenvolve) e na autuação da empresa pelas diferenças recolhidas a menor, gera a nulidade absoluta do AI nº 299326.0401/08-9, que lhe imputou débito fiscal. Caso em que os fatos elencados nos autos indicam que o julgamento administrativo fiscal do recurso voluntário se deu à revelia da empresa processada, que não foi devidamente comunicada da sessão realizada pela 2ª Câmara de Julgamento Fiscal, em clara violação ao devido processo legal administrativo. Cerceamento de defesa. Evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal administrativo. Apelação provida. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120868355/apelacao-apl-3143400420138050001

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