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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03143400420138050001_bbcbb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º XXXXX-04.2013.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Etep Indústria Metalúrgica Ltda

Advogada : Emilly Andrade Figueiredo (OAB: 32366/BA)

Advogada : Ana Patrícia Gois de Assis (OAB: 35582/BA)

Apelado : Fazenda Pública do Estado da Bahia

Relatora : Desª. Telma Laura Silva Britto

Adoto o relatório da sentença de fls. 554/558, acrescentando que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes.

Etep Indústria Metalúrgica Ltda apelou, às fls. 585/617, aduzindo que teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 299326.0401/08-9, assinado pelo Fisco Estadual da Bahia, em 29/12/2008, tendo como objetivo a apuração de crédito de ICMS recolhido a menor, referente ao período compreendido entre 1º/01/2003 e 31/12/2003, no valor original de R$122.380,74 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).

Aduz que o Fisco Estadual decaiu do direito de lançar o crédito tributário referente ao período apontando, assinalando que, por se tratar o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação, incidiria a regra peculiar prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o quinquênio legal seria contado da ocorrência do fato gerador, nos casos de recolhimento a menor.

Advoga que, considerada a data de autuação 29/12/2008, restaria caduco o período compreendido entre 31/05/2003 a 30/11/2003, restando autorizada a cobrança somente da competência de 31/12/2003.

Suscita, ainda, a nulidade do auto de infração em face da irrevogabilidade da homologação procedida em 2005, asserindo que o exercício fiscal objeto da lide (2003) já teria sido analisado e devidamente homologado pelo

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Fisco Estadual.

Segundo a Apelante, ao contrário do quanto afirmado pelo Juízo a quo, no encerramento de uma fiscalização somente não estaria expressamente homologado aquilo que a autoridade fiscal expressamente declarasse não ter fiscalizado.

Alega que a sanção imputada pela Fazenda Pública Estadual de desconsideração do incentivo assegurado pelo programa DESENVOLVE (Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia) - Lei nº 7.980/2001 não merece subsistir, em razão da ausência de respaldo legal.

Defende que a legislação tributária não prevê hipótese de perda do benefício em razão de recolhimento efetuado a menor, não havendo subsunção da conduta do Fisco com o art. da Lei 7.980/2001.

Alude, outrossim, à falta de competência do órgão que autuou a Apelante para cancelar o benefício fiscal, sustentando que a atribuição seria exclusiva do Conselho Deliberativo do Programa Desenvolve, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto nº 8.205/2002.

Assere, ainda, a nulidade da sessão de julgamento do auto de infração nº 299326.0401/08-9, por não ter sido a empresa notificada/intimada pessoalmente do dia da referida sessão, o que teria lhe cerceado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Refere, outrossim, a equívoco no valor imputado ao contribuinte, aludindo à necessidade de análise de tabela trazida aos autos, na qual restaram apurados os débitos do período, levando em consideração o programa de benefício Desenvolve.

Consigna que os DAE´s e o Extrato do Processo de Parcelamento de

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Débito nº 1343106 indicam que, depois da autuação, a Apelante reconheceu, parcelou e recolheu integralmente parte do lançamento fiscal, no valor de R$24.449,20, fato desconsiderado pelo Conselho de Contribuintes CONSEF/BA, que imputou à empresa, por meio da Resolução nº 329/12-12, o valor integralmente lançado pelo auditor fiscal, sem descontar a quantia já recolhida.

Em razão do princípio da eventualidade, impugna o elevado percentual da multa de 60% do tributo exigido, por ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição de tributação com efeito de confisco.

Também pugna pela necessidade de redução dos honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em favor da Fazenda Pública, sem que se tenha respeitado o princípio da proporcionalidade, pleiteando que sejam reduzidos para 10%.

Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial.

O Estado da Bahia ofereceu as contrarrazões de fls. 625/626.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador, em 19 de setembro de 2019.

Telma Laura Silva Britto

Relatora

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ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-04.2013.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Etep Indústria Metalúrgica Ltda

Advogada : Emilly Andrade Figueiredo (OAB: 32366/BA)

Advogada : Ana Patrícia Gois de Assis (OAB: 35582/BA)

Apelado : Fazenda Pública do Estado da Bahia

Relatora : Desª. Telma Laura Silva Britto

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA FISCAL ESTADUAL DESENVOLVE. BENEFÍCIO FISCAL. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

A ausência de intimação da empresa para acompanhar o julgamento administrativo fiscal do recurso voluntário, do qual resultou a perda de direito a benefício fiscal relativo a ICMS (Programa Desenvolve) e na autuação da empresa pelas diferenças recolhidas a menor, gera a nulidade absoluta do AI nº 299326.0401/08-9, que lhe imputou débito fiscal.

Caso em que os fatos elencados nos autos indicam que o julgamento administrativo fiscal do recurso voluntário se deu à revelia da empresa processada, que não foi devidamente comunicada da sessão realizada pela 2ª Câmara de Julgamento Fiscal, em clara violação ao

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devido processo legal administrativo.

Cerceamento de defesa. Evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal administrativo.

Apelação provida. Sentença reformada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-04.2013.8.05.0001 , sendo Apelante Etep Indústria Metalúrgica Ltda e Apelado o Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao apelo para reformar a sentença, reconhecendo a nulidade do processo administrativo fiscal que chancelou o Auto de Infração nº 299326.0401/08-9.

Sala das Sessões, em de de 2019.

____________________Presidente

____________________Relatora

____________________Procurador de Justiça

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VOTO

Classe : Apelação n.º XXXXX-04.2013.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Etep Indústria Metalúrgica Ltda

Advogada : Emilly Andrade Figueiredo (OAB: 32366/BA)

Advogada : Ana Patrícia Gois de Assis (OAB: 35582/BA)

Apelado : Fazenda Pública do Estado da Bahia

Relatora : Desª. Telma Laura Silva Britto

Trata-se de apelação cível interposta por Etep Indústria Metalúrgica Ltda, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº XXXXX-04.2013.8.05.0001.

No caso em tela, a Etep Indústria Metalúrgica Ltda sofreu autuação do Fisco Estadual da Bahia, registrado no Auto de Infração nº 299326.0401/08-9, sob o fundamento de que teria efetuado recolhimento a menor de ICMS em razão da falta de pagamento na data acertada da parcela não sujeita a dilação de prazo, o que teria gerado a perda do direito ao benefício fiscal instituído no Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia

DESENVOLVE.

No âmbito administrativo, em que pese a defesa apresentada pela empresa, a 4ª Junta de Julgamento Fiscal do Conselho da Fazenda Estadual (CONSEF) julgou procedente o AI nº 299326.0401/08-9.

O recurso voluntário interposto pela Etep Indústria Metalúrgica Ltda restou improvido, após o julgamento realizado pela 2ª Câmara de Julgamento Fiscal do Conselho de Fazenda Estadual, que ratificou a procedência do auto de infração, determinando que a empresa fosse intimada para efetuar o pagamento do imposto no valor de R$122.380,74 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta reais

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e setenta e quatro centavos).

Sabe-se que não é dado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões de outra função de Estado, restando-lhe autorizada, tão somente, a verificação do cumprimento das formalidades legais na condução do julgamento administrativo.

Bem por isso, na espécie, é importante analisar se a apreciação do recurso voluntário interposto contra a decisão da 4ª Junta Fiscal se deu escorreitamente, à vista da alegação trazida pela empresa a juízo de que não teria sido intimada/notificada para a sessão de julgamento do impugnativo.

A este respeito, os fatos elencados no processo indicam que o julgamento administrativo fiscal se deu à revelia da empresa processada, que não foi devidamente comunicada da sessão realizada pela 2ª Câmara de Julgamento Fiscal, em clara violação ao devido processo legal administrativo.

Com efeito, a ausência da empresa à sessão implicou grave cerceamento do direito de defesa, porque se tratava de julgamento do recurso voluntário interposto contra a decisão que havia julgado procedente a autuação fiscal, tendo sido suprimida a oportunidade da Apelante realizar sustentação oral.

Em sede de contestação, o Estado da Bahia teve a oportunidade de se defender da alegação de nulidade do julgamento por ausência de prévia notificação da processada.

Assim não o fez. Limitou-se a alegar, genericamente, que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sem provar que a empresa tenha sido devidamente intimada para o julgamento ocorrido na 2ª Câmara de Julgamento Fiscal em 24/10/2012.

Vejamos o excerto da contestação genérica oferecida pelo Ente Público:

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“Portanto, não faz sentido o pleito da Autora, de que se seja reconhecida a nulidade do PAF, devido à violação do princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Posto que, foram devidamente respeitados os citados princípios, a Autora foi CITADA/INTIMADA, durante todo o Processo Administrativo Fiscal, inclusive tendo usado do seu direito de defesa em todas as oportunidades, conforme se vê do PAF que ora se anexa, em sua integralidade”.

A propósito da produção de provas, o próprio Estado da Bahia aduziu que não teria outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme petitório de fl. 551.

Por sua vez, compulsando-se o Processo Administrativo Fiscal (fls. 248/520) constata-se que, de fato, não houve intimação da Apelante para o julgamento do recurso voluntário, tendo havido apenas a intimação da empresa para tomar ciência da procedência do Auto de Infração, e, após a inclusão em pauta e o julgamento do impugnativo, houve a comunicação do improvimento do recurso

fl. 446.

Sabe-se que todos os julgamentos, sejam administrativos ou judiciais devem se dar a portas abertas, sendo inerente ao devido processo legal a publicidade dos atos administrativos como regra para assegurar o preceito constitucional contido no art. , inciso LV, da Constituição Federal de 1988:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Demais disto, a Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta no Estado da Bahia, impõe ao Poder Público o dever de obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e motivação ; ao devido processo legal e à ampla defesa e, ainda, o dever de zelar pela celeridade dos processos administrativos, ordenando o que for necessário à justa e oportuna decisão, sem prejuízo da estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla

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defesa.

Ora, nestas circunstâncias, é inevitável reconhecer a nulidade do AI nº 299326.0401/08-9, à vista do vício grave que maculou a discussão administrativa, conforme demonstrado neste voto.

Isto posto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença, reconhecendo a nulidade do processo administrativo fiscal que chancelou o Auto de Infração nº 299326.0401/08-9, que embasa a cobrança judicial do Fisco.

À vista da sucumbência, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie.

É como voto.

Salvador, em de de 2019.

Telma Laura Silva Britto

Relatora

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