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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGV_00737412220048050001_fae00.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Agravo nº XXXXX-22.2004.8.05.0001/50001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Jose Jorge Lopes Barreto da Silva

Agravante : Intermaritima Terminais Ltda

Advogado : Roger Artur Buratto (OAB: 4680/BA)

Agravado : Breadesco Auto/ré - Compahia de Seguros

Advogado : Sandra Marta Cardoso Nogueira (OAB: 5839/BA)

Assunto : DIREITO CIVIL

Trata-se de Agravo Interno interposto por INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA. , figurando como Agravado BRADESCO SEGUROS S/A , em face da decisão proferida às fls. 05/08, que negou seguimento à presente Apelação, em razão de sua intempestividade.

Em suas razões, sustenta o Agravante, em breve síntese, que a referida Apelação foi interposta em 11/02/15, de forma tempestiva, uma vez que a sentença que julgou os Embargos Declaratórios opostos contra o comando sentencial ora guerreado foi disponibilizada no DJE em 26/01/15.

Alega que, tendo sido disponibilizada naquela data, a sua publicação ocorreu em 27/01/15, iniciando o prazo para interposição de Apelação em 28/01/15, findando em 11/02/15, levando-se em consideração que estava em vigência à época o CPC de 1973, de acordo com o qual o prazo era contado em dias corridos.

Apesar de ter sido devidamente intimado, o Agravado não apresentou suas contra-razões, conforme atesta a certidão exarada às fls. 34 dos presentes autos.

Em seguida, retornaram-me os autos conclusos e, estando em condições de julgamento, lancei o relatório e determinei sua inclusão em pauta.

Salvador, 18 de setembro de 2019.

JORGE BARRETTO

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Agravo nº XXXXX-22.2004.8.05.0001/50001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Jose Jorge Lopes Barreto da Silva

Agravante : Intermaritima Terminais Ltda

Advogado : Roger Artur Buratto (OAB: 4680/BA)

Agravado : Breadesco Auto/ré - Compahia de Seguros

Advogado : Sandra Marta Cardoso Nogueira (OAB: 5839/BA)

Assunto : DIREITO CIVIL

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Segundo entendimento pacificado no STF e STJ, é ônus da parte, no processo eletrônico, zelar pela conformidade dos autos com suas normas e procedimentos, cuja inobservância prejudica seu conhecimento.

Evidenciado que a Apelação fora protocolada fora do prazo legal, imperioso é o não conhecimento.

Agravo conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO

n.º XXXXX-22.2004.8.05.0001/50001 em que figura como Agravante

INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA. e como Agravado BRADESCO

SEGUROS S/A .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO

AO AGRAVO INTERNO , mantendo a decisão ora guerreada, pelas razões

adiante expostas.

Trata-se de Agravo Interno interposto por INTERMARÍTIMA

TERMINAIS LTDA. , figurando como Agravado BRADESCO SEGUROS S/A , em

face da decisão proferida às fls. 05/08, que negou seguimento à presente

Apelação, em razão de sua intempestividade.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Em suas razões, sustenta o Agravante, em breve síntese, que a referida Apelação foi interposta em 11/02/15, de forma tempestiva, uma vez que a sentença que julgou os Embargos Declaratórios opostos contra o comando sentencial ora guerreado foi disponibilizada no DJE em 26/01/15.

Alega que, tendo sido disponibilizada naquela data, a sua publicação ocorreu em 27/01/15, iniciando o prazo para interposição de Apelação em 28/01/15, findando em 11/02/15, levando-se em consideração que estava em vigência à época o CPC de 1973, de acordo com o qual o prazo era contado em dias corridos.

Apesar de ter sido devidamente intimado, o Agravado não apresentou suas contra-razões, conforme atesta a certidão exarada às fls. 34 dos presentes autos.

Em seguida, retornaram-me os autos conclusos e, estando em condições de julgamento, lancei o relatório e determinei sua inclusão em pauta.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.

De início é de se esclarecer que atualmente se encontra em vigor o novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e por mais que leis de natureza processual se apliquem de imediato, vale ressaltar que a questão suscitada na Apelação ora sob exame foi decidida em 27/10/10, antes da sua vigência, portanto. Desse modo, os requisitos de admissibilidade devem ser analisados sob a égide do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973). Nesse sentido o teor do art. 14 do CPC vigente:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da

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norma revogada.

Vale salientar que, no que diz respeito aos prazos processuais, o art. 184 do CPC de 1973 expressamente dispõe que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

É cediço que, de acordo com o CPC de 1973, o prazo estabelecido pela lei é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Da análise dos autos digitais, observa-se que a sentença proferida às fls. 399/413, guerreada na Apelação que originou o presente Agravo Interno, foi impugnada por Embargos de Declaração, opostos às fls. 414/420, tendo sido estes rejeitados na sentença de fls. 421/425, que foi disponibilizada no DJE em 23/01/15 e publicada em 26/01/15.

Dessa forma, o início do prazo para interposição do Recurso de Apelação se deu em 27/01/15, encerrando a contagem de 15 dias corridos no dia 10/02/15. Como se pode verificar no protocolo constante às fls. 428, a presente Apelação apenas foi interposta em 11/02/15, sendo, portanto, intempestiva.

Ressalte-se, ademais, que o Apelante, ora Agravante, não juntou aos autos nenhuma prova de que o prazo recursal fora suspenso, tampouco comprovou sua impossibilidade de ter acesso à Sentença impugnada ou apresentou qualquer outro motivo plausível para justificar a intempestividade da Apelação.

Logo, aplica-se ao caso ora sob apreciação o quanto disposto no art. 557 do CPC de 1973, segundo o qual o Relator não conhecerá de Recurso manifestamente inadmissível, in verbis:

Art. 557 – O Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

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“(...) Não procede a irresignação, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10 de julho de 2012, sexta-feira, e a petição de recurso extraordinário foi juntada aos presentes autos somente em julho de 2015, após o término do prazo. Registre-se que a mera alegação de que se trata de erro material não afasta a intempestividade atestada. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu do ônus legal de indicar corretamente o número do processo quando da interposição do recurso, tampouco do acompanhamento de seu trâmite, apenas vindo a se manifestar nos autos, informando o suposto equívoco, após três anos da interposição do apelo, a revelar a manifesta intempestividade do recurso. Nesse sentido, cite-se decisão monocrática proferida pela ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do RE nº 613.295/DF, em caso bastante similar ao presente: “(…) Nada a prover. Verifico que a Petição 32549/2010-STF foi processada como agravo regimental no agravo de instrumento o que levou ao trânsito em julgado da decisão proferida por mim em 18/5/2010 no RE 613.295/DF por culpa do ora requerente, ao indicar que aquela seria referente ao AI 762.130/DF. Não pode agora a parte querer que o processamento da petição de agravo regimental no agravo de instrumento, ao qual deu causa, seja simplesmente desconsiderado, inclusive com o cancelamento do trânsito em julgado do recurso extraordinário, que, observo, teve o seu regular processamento. Isso posto, indefiro os pedidos e determino a devolução desta petição ao ora requerente. À Secretaria para as providências.”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é ônus da parte zelar pela conformidade dos autos com as normas e procedimentos do processo eletrônico, cujo não atendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal" (AgRg no AREsp n. 500.977, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015).

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2. No caso, o especial foi interposto tempestivamente, porém em processo diverso. Revela-se intempestivo o recurso juntado tardiamente nos presentes autos. 3. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 4. Agravo interno (Petição n. XXXXX/2017) desprovido e agravo interno (Petição n. XXXXX/2017) não conhecido” (AgInt nos EDcl no AREsp 914.135/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 5/9/17).

Logo, carece de amparo legal o pleito do ora Agravante pelo conhecimento

da Apelação, considerando-se a mesma foi protocolada intempestivamente,

conforme acima já explicitado.

Assim, face ao quanto acima exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO

INTERNO , mantendo a decisão guerreada em todos os seus termos.

Sala de Sessões, de de 2019.

PRESIDENTE

JORGE BARRETTO

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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