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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-10.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05245901020168050001_64bae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC.

Não se desincumbindo a Ré de comprovar a existência e origem dos débitos alegados, resta demonstrada a ilegalidade da negativação. APELO DO RÉU IMPROVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR DESPROPORCIONAL. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é desproporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, impondo-se a sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do quanto fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do novo C.P.C. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO NO PONTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.
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