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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 800XXXX-88.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), VICTOR SILVA ALMEIDA (ADVOGADO), ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO), CRISTIANE RODRIGUES DE NEIVA (ADVOGADO), CRISTIANE RODRIGUES DE NEIVA (ADVOGADO), VICTOR SILVA ALMEIDA (ADVOGADO), ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE (EMBARGANTE), UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR (EMBARGADO), PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE (AGRAVANTE), UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR (AGRAVADO)

Publicação

06/11/2019

Relator

ROBERTO MAYNARD FRANK
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8002444-88.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA EMBARGADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado (s):ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado há de conter um dos vícios capaz de ensejar o acolhimento do recurso.
II- Ao julgador cabe apreciar a questão sem estar obrigado a julgá-la conforme o entendimento das partes, e sim com seu livre convencimento fundamentado ( CPC, art. 371), não sendo possível o reexame da matéria.
III- Entretanto, constatada a ocorrência de omissão, haja vista que não foi apreciada a tese arguida pelo Agravante, ora Embargante, acerca da suposta ausência de oitiva do Ministério Público na origem, mister se faz o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e complementar o julgado.
IV- Altera-se o julgado apenas para fazer constar do corpo do voto do agravo de instrumento que não se há falar em nulidade, consoante devidamente fundamentado no presente voto.
V - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº 8002444-88.2019.8.05.0000.1.ED, de Salvador, em que figuram como Embargante Paulo César Bonifácio Souto Bridge e como Embargada Universidade Católica do Salvador. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, de de 2019. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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