Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 800XXXX-88.2019.8.05.0000

I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado há de conter um dos vícios capaz de ensejar o acolhimento do recurso.

II- Ao julgador cabe apreciar a questão sem estar obrigado a julgá-la conforme o entendimento das partes, e sim com seu livre convencimento fundamentado ( CPC, art. 371), não sendo possível o reexame da matéria.

III- Entretanto, constatada a ocorrência de omissão, haja vista que não foi apreciada a tese arguida pelo Agravante, ora Embargante, acerca da suposta ausência de oitiva do Ministério Público na origem, mister se faz o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e complementar o julgado.

IV- Altera-se o julgado apenas para fazer constar do corpo do voto do agravo de instrumento que não se há falar em nulidade, consoante devidamente fundamentado no presente voto.

V - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº 8002444-88.2019.8.05.0000.1.ED, de Salvador, em que figuram como Embargante Paulo César Bonifácio Souto Bridge e como Embargada Universidade Católica do Salvador. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, de de 2019. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA