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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROBERTO MAYNARD FRANK
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-88.2019.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
Advogado (s):ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado há de conter um dos vícios capaz de ensejar o acolhimento do recurso.

II- Ao julgador cabe apreciar a questão sem estar obrigado a julgá-la conforme o entendimento das partes, e sim com seu livre convencimento fundamentado ( CPC, art. 371), não sendo possível o reexame da matéria.

III- Entretanto, constatada a ocorrência de omissão, haja vista que não foi apreciada a tese arguida pelo Agravante, ora Embargante, acerca da suposta ausência de oitiva do Ministério Público na origem, mister se faz o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e complementar o julgado.

IV- Altera-se o julgado apenas para fazer constar do corpo do voto do agravo de instrumento que não se há falar em nulidade, consoante devidamente fundamentado no presente voto.

V - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO.



ACORDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº XXXXX-88.2019.8.05.0000.1.ED, de Salvador, em que figuram como Embargante Paulo César Bonifácio Souto Bridge e como Embargada Universidade Católica do Salvador.



ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES pelas razões que integram o voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2019.









PRESIDENTE









DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

RELATOR









PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Novembro de 2019.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-88.2019.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
Advogado (s): ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo César Bonifácio Souto Bridge contra o Acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao agravo de instrumento do ora Embargante, mantendo, destarte, a decisão de origem, que declarou a incompetência daquele Juízo para julgar o feito e determinou a imediata remessa à distribuição, para o devido sorteio entre as Varas Federais.

Pontua o Embargante que o acórdão recorrido seria omisso, uma vez que não teria se pronunciado acerca de suposta ausência de manifestação do Parquet nos autos da ação de origem.

Neste diapasão, alega que “as razões de agravo foram explicitas ao tratar da matéria, afirmando que a ausência de manifestação do MP contraria ao que dispõe o art. 12 Lei n. 12.016/2009” e que esta Corte não se manifestou sobre essa matéria.

Alega que a omissão deve ser sanada, emprestando-se efeitos infringentes ao julgado, como mera consequência da supressão da omissão apontada, a fim de que seja provido o agravo de instrumento.

Por fim, requer que se esclareça “se a ausência de intimação do Ministério Público dos atos e decisões proferidos nos autos da ação mandamental de origem acarretaram a nulidade da decisão proferida, bem assim, acerca da violação ao que dispõe o art. 12 da Lei 12.016/2009.”(sic)

Devidamente intimado via publicação disponibilizada no DJE, o embargado apresentou contrarrazões pelo ID nº 4691289, no sentido do conhecimento e improvimento dos embargos de declaração, uma vez que “a remessa dos autos para o juízo federal, que apreciará todas as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento do caso, não enseja qualquer prejuízo para o embargante.”(sic)

Examinados os autos, elaborei o presente relatório, que trago à mesa para julgamento.

É o relatório. Peço pauta.



Salvador-BA, 04 de outubro de 2019.





Des. Roberto Maynard Frank

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-88.2019.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
Advogado (s): ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA

VOTO

Presentes os de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição e/ou omissão existente na sentença ou no acórdão, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º."(sic)

Ensina Nelson Nery Jr., na obra Código de Processo Civil Comentado, 4.ª, RT, 1999, p. 1045, em nota ao art. 535:

Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida da decisão.” ( CPC 535, I, redação dada pela L 8950/94 1.º).



Da detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante quando aponta omissão no acórdão relativa ao fato de não ter sido analisada a tese por ele suscitada em relação à suposta ausência de manifestação do Parquet nos autos da ação de origem.

Passo à análise do tópico abordado.

Não se acolhe o argumento do Agravante de que o Ministério Público Estadual não teria sido ouvido, na origem, uma vez que, consoante atesta o despacho de fl. 45 (autos de origem) o processo foi efetivamente encaminhado para a oitiva do Parquet.

Ademais, impende destacar que o agravo de instrumento foi encaminhado para a douta Procuradoria de Justiça, que inclusive ressaltou o acerto da decisão do magistrado de origem, porquanto a competência para processar e julgar o feito, efetivamente, é da Justiça Federal.

Neste sentido, inclusive, oportuno salientar que foi colacionado ao voto deste Relator trecho do referido Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando no sentido do acerto da decisão do magistrado de origem, de sorte que não se verifica a ocorrência de prejuízo ao Autor/Embargante, e, em síntese, na ausência de prejuízo, não se há falar em nulidade.

Por tais considerações, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, aclarar o Acórdão embargado, para fazer constar do corpo do voto os três parágrafos supra, mantendo, ademais, o improvimento do agravo de instrumento.

É como voto.

Sala de Sessões, de outubro de 2019.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

RELATOR



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