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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 801XXXX-86.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

CELSO MARCON (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), MARISELMA OLIVEIRA REIS (AGRAVANTE), BANCO FINASA S/A. (AGRAVADO)

Publicação

05/11/2019

Relator

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016050-86.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARISELMA OLIVEIRA REIS Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: BANCO FINASA S/A. Advogado (s):CELSO MARCON ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ACIONADA. DECISÃO CONFIRMADA.

1 - A preliminar não merece acolhimento, primeiro em razão de a parte Agravante ser beneficiária da gratuidade da justiça, e, em segundo lugar, porque o recurso impugna, embora de forma sucinta, os argumentos postos na decisão proferida pelo Juízo de origem. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
2 - A decisão atacada está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a constituição de título executivo judicial em favor do réu, em sede de sentença proferida em ação declaratória (no caso discute-se a abusividade de cláusulas contratuais), mesmo que a parte acionada não tenha formulado pedido de reconvenção.
3 - Embora tenha apresentado manifestação (ID 49934265, 499342652 e 499342653 da ação de origem), a Agravante o fez de forma genérica, como bem reconhece a decisão agravada, deixando de apresentar as suas contas, de modo a tornar evidente as alegadas falhas nas contas da Agravada.
4 – PRELIMINAR DE NÃO CONHCIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8016050-86.2019.8.05.0000, oriundo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, figurando como Agravante MARISELMA OLIVEIRA REIS e como Agravado BANCO FINASA S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, amparados nos fundamentos constantes do voto da Desembargadora Relatora. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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