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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-86.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MARISELMA OLIVEIRA REIS
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: BANCO FINASA S/A.
Advogado (s):CELSO MARCON

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ACIONADA. DECISÃO CONFIRMADA.

1 - A preliminar não merece acolhimento, primeiro em razão de a parte Agravante ser beneficiária da gratuidade da justiça, e, em segundo lugar, porque o recurso impugna, embora de forma sucinta, os argumentos postos na decisão proferida pelo Juízo de origem. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

2 - A decisão atacada está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a constituição de título executivo judicial em favor do réu, em sede de sentença proferida em ação declaratória (no caso discute-se a abusividade de cláusulas contratuais), mesmo que a parte acionada não tenha formulado pedido de reconvenção.

3 - Embora tenha apresentado manifestação (ID XXXXX, 499342652 e XXXXX da ação de origem), a Agravante o fez de forma genérica, como bem reconhece a decisão agravada, deixando de apresentar as suas contas, de modo a tornar evidente as alegadas falhas nas contas da Agravada.

4 – PRELIMINAR DE NÃO CONHCIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.


ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-86.2019.8.05.0000, oriundo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, figurando como Agravante MARISELMA OLIVEIRA REIS e como Agravado BANCO FINASA S/A.


Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, amparados nos fundamentos constantes do voto da Desembargadora Relatora.



Sala de Sessões,





PRESIDENTE





Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Relatora





PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Novembro de 2019.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-86.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MARISELMA OLIVEIRA REIS
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: BANCO FINASA S/A.
Advogado (s): CELSO MARCON

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARISELMA OLIVEIRA REIS contra a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença (processo nº XXXXX-89.2009.8.05.0001, homologou a planilha de cálculo apresentada pelo BANCO FINASA S/A.

O Agravante defende a impossibilidade de a parte Agravada se utilizar da Ação Revisional para buscar eventual quantia que lhe seja devida. Aduz que tal pleito deveria se dar em ação própria de cobrança, na medida em que a parte Agravada não formulou, em seu favor, pedido de reconvenção e condenação pecuniária.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID XXXXX).

A parte Agravada apresenta suas contrarrazões (ID XXXXX), defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por conta da sua deserção, e, ainda, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, postula o improvimento do recurso.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, pois desatendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do nosso Regimento Interno.

É o relatório.

Salvador/BA, 14 de outubro de 2019.

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-86.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MARISELMA OLIVEIRA REIS
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: BANCO FINASA S/A.
Advogado (s): CELSO MARCON

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARISELMA OLIVEIRA REIS contra a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença (processo nº XXXXX-89.2009.8.05.0001, homologou a planilha de cálculo apresentada pelo BANCO FINASA S/A.


- PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA.


Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela parte Agravada, que defende o não conhecimento do recurso, sob a alegação de deserção, e, ainda, por ofensa ao princípio da dialeticidade.


A preliminar não merece acolhimento, primeiro em razão de a parte Agravante ser beneficiária da gratuidade da justiça, e, em segundo lugar, porque o recurso impugna, embora de forma sucinta, os argumentos postos na decisão proferida pelo Juízo de origem. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.


Desse modo, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.


Em relação ao mérito, observa-se que a discussão gira em tono da possibilidade de se formar o título executivo em favor da parte Acionada.


O inconformismo da parte Agravante se dá em razão de o julgador a quo, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de natureza declaratória (Revisional de Contrato), ter homologado cálculos apresentados pela parte Agravada, na fase de cumprimento, que evidenciam a existência de crédito em favor da Acionada.


Conforme destaquei, quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, é plenamente possível a formação do título executivo em favor da parte ré na Ação Revisional de Contrato.


Com efeito, a decisão atacada está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a constituição de título executivo judicial em favor do réu, em sede de sentença proferida em ação declaratória (no caso discute-se a abusividade de cláusulas contratuais), mesmo que a parte acionada não tenha formulado pedido de reconvenção. Vejamos:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que a sentença proferida em ação revisional constitui título executivo. Precedentes.

3. Outrossim, de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 11.232/2005, notadamente a revogação do art. 584 e a inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade e superar a necessidade de busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019)”



"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA DOS PROVIMENTOS DECLARATÓRIOS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE.

1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes.
2.-
A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de" duplicidade "dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo.

3.- Recurso Especial improvido. (REsp nº. XXXXX/AL; Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/06/2014)”


No que se refere à homologação dos cálculos, também não merece reforma a decisão, na medida em que, conforme bem destaca o juízo de origem, a parte Agravante não atacou, de forma específica, as contas apresentadas pela parte Agravada.



Com efeito, examinando os autos da ação que tramita na origem, constata-se que o julgador a quo intimou a parte Agravante para que se manifestasse acerca da planilha apresentada pela parte Agravada, o que não foi devidamente atendido, conforme se verifica do despacho ID XXXXX da ação de origem.



Assim, foi oportunizada nova manifestação, sendo especificadamente determinado que a parte Agravante apresentasse cálculo elaborado por técnico contábil, que apontasse os equívocos constantes da planilha apresentada pela Agravada.



Embora tenha apresentado manifestação (ID XXXXX, 499342652 e XXXXX da ação de origem), a Agravante o fez de forma genérica, como bem reconhece a decisão agravada, deixando de apresentar as suas contas, de modo a tornar evidente as alegadas falhas nas contas da Agravada.



- DA CONCLUSÃO.



Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Salvador/BA, 14 de outubro de 2019.


Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Relator



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