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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
LUCIENE LIRA DE ANDRADE MORAES (Requerente), Banco BV Financeira SA (Requerido)
Publicação
12/11/2019
Relator
MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05393627520168050001_a0193.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0539362-75.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator : Des. Juiz Marcos Adriano Silva Ledo

Apelante : Luciene Lira de Andrade Moraes

Advogado : Thiago Nunes de Oliveira Morais (OAB: 56660/BA)

Apelado : Bv Financeira S/A - Crédito, Investimento e Financiamento

Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)

Assunto : Alienação Fiduciária

Cuida-se de recurso de apelação por Luciene Lira de Andrade Moraes nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela c/c repetição de indébito sob o nº 0539362-75.2016.8.05.0001, movida pela apelante em face da BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento, que julgou improcedente a demanda, condenando a autora em custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 334, § 8º, do CPC.

Em suas razões (fls. 221/234), a recorrente, em síntese, alega abusividade: I) nos juros remuneratórios; II) na capitalização mensal - tabela price; III) na cobrança de taxas e tarifas irregulares; e IV) na cumulação da comissão de permanência com juros e multa.

Por fim, requer a conhecimento e provimento da presente apelação, a fim de reformar in totum a sentença guerreada, julgando procedentes os pedidos formulados nos autos, com restituição de valores.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 237/249, pugnando pelo não provimento do apelo e que todas as intimações sejam dirigidas ao Bel. nº João Rosa – OAB/BA nº 17.023.

Distribuídos os autos, coube-me a sua relatoria.

Elaborado o voto, com o presente relatório, devolvo-os à Secretaria da 4ª Câmara Cível deste TJBA, ao tempo em que solicito dia para o seu julgamento.

Salvador/BA, 24 de outubro de 2019.

Marcos Adriano Silva Ledo

Relator – Juiz Substituto de 2º Grau

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Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0539362-75.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator : Des. Juiz Marcos Adriano Silva Ledo

Apelante : Luciene Lira de Andrade Moraes

Advogado : Thiago Nunes de Oliveira Morais (OAB: 56660/BA)

Apelado : Bv Financeira S/A - Crédito, Investimento e Financiamento

Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)

Assunto : Alienação Fiduciária

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. As taxas de juros pactuadas foram de 2,10% ao mês e 28,32% ao ano. A taxa média de juros praticada no mercado, à época do contrato para aquisição de veículos, foi de foi 1,89% a.m. e 25,19 % a.a. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ estabelece que a capitalização de juros deve estar expressa no contrato bancário. Previsão no contrato. DESACOLHIMENTO.

3. DAS TAXAS E TARIFAS. Seguro. Ausência de Cobrança. Tarifa de Cadastro. Legalidade. Circular. Banco Central nº 3.371/2007. Tarifa de Avaliação do bem. Serviço cobrado. Sem onerosidade excessiva. Tarifa de registro de contrato. Previsão contratual. Validade. Tarifa de Gravame Eletrônico. Inexistência de Cobrança. REGULARIDADE. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, após uniformizar o entendimento de que descabe a sua cumulação com a correção monetária (Súmula 30) e com os juros remuneratórios (Súmula 296), firmou a orientação de que também é vedada a sua cumulação com multa contratual e juros moratórios, como se observa, também, no julgamento do AgRg no REsp 712801/RS, Relator Ministro Carlos Alberto M. Direito, Segunda Seção, DJ de 04.05.2005. Cumulação verificada no contrato. ABUSIVIDADE.

5. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Devolução na forma simples.

6. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0539362-75.2016.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que figura como Apelante LUCIENE LIRA DE ANDRADE MORAES e como Apelado BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO.

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ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO , nos termos do voto do Relator.

VOTO

Recurso adequado, isenção legal do preparo (gratuidade de justiça deferida) e tempestivo, posto a sentença foi publicada em 10/06/19 e interposto em 02/07/19, observando-se o feriado Junino.

Admito-o , pois, apenas em seu efeito devolutivo.

Dos fundamentos.

Sem preliminares. No mérito.

Da abusividade nos juros remuneratórios .

Reconhece este gabinete que acerca da taxa de juros a ser pactuada entre as partes, em contratos jaez, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 382, que diz: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Consoante a orientação da Súmula nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, as limitações máximas impostas a prática de juros previstas na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não se estendem às instituições financeiras, não estando elas adstritas à cobrança dos juros apenas no antigo limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil, em consonância, inclusive, com o julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, j. em 22-10-08, julgado pela técnica de julgamento de recursos repetitivos, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, sobre o tema, este Egrégio TJBA editou o enunciado nº 13 da súmula de sua jurisprudência, que diz expressamente que:

“A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.”

Com base nisso, a observância à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis.

No presente caso, conforme se vê, no contrato de empréstimo n.º 58527253

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firmado através da cédula de crédito (fls. 45 e 168), em 28/12/2010, as taxas de juros pactuadas foram de 2,10% ao mês e 28,32% ao ano.

Consultando o Sistema Gerenciador de Séries Temporais no sítio do Banco

Central do

Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepa rarTelaLocalizarSeries), verifica-se que a taxa média de mercado para financiamento de aquisição de veículo, à época do contrato, foi 1,89% a.m. e 25,19 % a.a.. Veja-se:

Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00)

Data 20749 25471

mês/AAAA % a.a. % a.m.

dez/2010 25,19 1,89

Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT

Ou seja, a taxa de juros cobrada no referido contrato está acima da média praticada pelo mercado à época, havendo, portanto, se falar em juros abusivos, de forma que a revisão da taxa pactuada se impõe e a restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Portanto, neste ponto merece reforma a sentença objurgada, a fim de declarar a abusividade dos juros remuneratórios.

Da abusividade na capitalização mensal - tabela price .

Este gabinete, sobre o tema capitalização de juros, reconhece que o STJ, julgando o Recurso Especial n.º 973827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, sobre a questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001 (Tema 246), fixou as seguintes teses:

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. [...]. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a

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comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

A segunda tese foi convertida na Súmula n.º 541 do STJ, com redação semelhante: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Por conseguinte, no presente caso, verifica-se do contrato que o duodécuplo da mensal não é superior a taxa anual, dessa forma, conforme entendimento acima esposado, a capitalização de juros mensal deveria ter sido expressamente prevista no contrato, o que, aqui, ocorreu (fls. 46/169), portanto, não há que acolher esta pretensão.

Da cobrança de taxas e tarifas irregulares .

O Magistrado a quo, quanto a este tema, assim decidiu:

DO SEGURO

O contrato celebrado entre as partes, acostado às fls. 169/178, prevê a possibilidade de se contratar "Seguro do Bem (ns)", bem como "Seguro de Proteção Financeira" (fls. 169), ambos dispondo, expressamente, que deverá haver assinatura de apólice em separado para a efetivação desta contratação. Entretanto, não consta dos autos a assinatura para as referidas contratações específicas, nem houve cobrança para tais serviços. Assim, não há, aqui, o que ser revisado.

DA TARIFA DE CADASTRO

A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário, não havendo ilegalidade em sua cobrança […].

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

No que se refere à tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos contratos de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através de julgamento de recurso repetitivo, reputando-a válida, ressalvada a hipótese em que haja onerosidade excessiva, ou o serviço não seja efetivamente prestado.

No caso em tela, houve comprovação nos autos de que o serviço cobrado no contrato celebrado entre as partes foi devidamente prestado ao consumidor (fls. 172 - no valor de R$ 193,00), e diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, não há ilegalidade na sua cobrança.

[…] DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO

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Com relação à tarifa de registro de contrato, e seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do REsp 1.578.553/SP, considera-se válida a cláusula que prevê o ressarcimento da mencionada despesa, exceto na hipótese de ocorrência de cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou no caso de onerosidade excessiva, a ser averiguada em cada caso concreto, casos em que a tarifa seria considerada abusiva […].

Desse modo, havendo expressa previsão contratual (fls. 168), e tendo a parte autora limitado a questionar a sua responsabilidade pelo pagamento, sem sustentar a não prestação do serviço ou a onerosidade do valor, temos que a cobrança da taxa de registro de contrato é válida.

TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO

No que se refere a tarifa de gravame eletrônico, percebe-se que não há a cobrança de tal tarifa no contrato de fls. 168/170, não havendo, portanto, o que ser revisado […].

Sobre a Tarifa de Cadastro, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração "de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio do relacionamento":

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

[...] 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada

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cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

10. Recurso Especial parcialmente provido."(Destaquei).

Em seu Voto, a Em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ressaltou que, segundo o Banco Central, há uma distinção"entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC 'era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário'; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, 'somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas'".

Ao demais, em 24/02/2016 foi aprovado o Enunciado de Súmula nº 566, pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."(publicado no DJe de 29/02/2016).

Tendo em vista que o Contrato foi realizado após 30/04/2008, com a previsão expressa da Tarifa de Cadastro, e que a Autora não demonstrou a existência de outros negócios com a Instituição Financeira Ré, ou seja, que a celebração daquele ajuste não foi o marco inaugural do relacionamento entre as partes, há que ser mantida a cobrança do encargo.

Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958), o Col. Superior Tribunal de Justiça observou

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que a sua cobrança, em tese, não conflita com a regulamentação bancária, ponderando, todavia, que, à consideração das regras do Código de Defesa do Consumidor, verificada a abusividade da exigência, por ausência de prestação do serviço vinculado àquele encargo, ou a sua onerosidade excessiva, a requisição de valor a tal título é indevida.

A propósito, no que interessa, a síntese contida na Ementa do v. Julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."(STJ - REsp. nº 1.578.553/SP, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 -Destaquei).

Oportuna é a transcrição dos seguintes trechos do Voto do Eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO:

"Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.

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Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

Outra cobrança realizada a título de"avaliação do bem"é a cobrança por"acesso a cotações", presente no caso dos autos.

Esse serviço de"acesso a cotações"não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário.

Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico,"recebido em garantia", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações.

[...] Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, [...].

Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança.

Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução"artificial"das taxas de juros.

Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas.

Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ.

[...] Naquela ocasião, concluí pela nulidade de pleno direito das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo ficado vencido quanto a esse ponto.

Porém, ficou ressalvado naquela tese a possibilidade de"exame de abusividade em cada caso concreto".

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É essa mesma ressalva que se propõe no presente julgamento. (Destaquei)".

No caso, conquanto a Tarifa de Avaliação tenha sido contratada por R$ 193,00 (cento e noventa e três reais), que está condizente com o valor do bem (R$ 26.000,00), a sua cobrança é legítima.

Logo, é impositivo o ato contínuo da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem prevista no Instrumento Contratual.

No que concerne à Tarifa de Registro de Contrato, aplico o entendimento que também remanesceu consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, na resolução do Tema Repetitivo nº 958:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."(STJ - REsp. nº 1.578.553/SP, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 -Destaquei).

Naquele julgamento, a Corte Superior de Justiça observou que não se trata, propriamente, de tarifa, mas de despesa para o registro do ato negocial no Órgão de Trânsito, com suportes normativos diversos da regulação bancária em sentido estrito, a propósito das disposições do art. 1.361, do Código Civil, e do art. 2º, da Resolução nº 320/2009, do CONTRAN. E, mediante a reprodução de Parecer do Banco Central do Brasil, pontuou:

"55. Desse modo, independentemente de as normas de trânsito estipularem a instituição financeira ou seu cliente como

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sujeito passivo da obrigação de pagar pelo registro de veículo, a possibilidade de as partes convencionarem, por ato negocial, que uma ou outra arcará com os custos, em tais ou quais condições, é matéria que deve ser investigada tendo em conta as normas sobre a liberdade de negociar e sobre defesa do consumidor.

[...] 57. À luz da regulação bancária vigente à época da contratação, trata-se efetivamente de tarifa relacionada a um"serviço diferenciado", cuja cobrança, desde que explicitada ao cliente ou usuário, é lícita, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007.".

Assim, o Eg. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a validade da Cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, das despesas inerentes ao registro do Contrato, ressalvada a abusividade da cobrança em razão da sua onerosidade excessiva ou da não efetivação do ato/serviço.

Na espécie, a Requerida demonstrou o lançamento da anotação da alienação fiduciária no prontuário do automóvel perante o Órgão de Trânsito, ou seja, comprovou a efetivação da providência necessária para legitimar a exigência do valor da Tarifa de Registro.

Sobrelevo que, como observado no enfrentamento da cobrança a título de avaliação do bem, não seria apropriado se impor à Autora o encargo de demonstrar fato negativo, ou seja, a inexistência da consecução do ato/serviço registral da garantia.

Destarte, não subsistem o afastamento da requisição inerente à Tarifa de Registro de Contrato.

Relativamente ao Seguro, não foi produzido nenhum elemento comprobatório da alegação de que a Autora teria sido induzida a aceitar a inclusão daquele produto no Contrato de Financiamento, pelo contrário, restou pactuado que deveria ser realizada em apartado, por apólice, mas não foi efetivada.

Com efeito, a contratação do Seguro observou o direito básico assegurado aos consumidores, pelo art. , III, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, os seguintes Julgados deste Eg. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS OU ANATOCISMO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS NÃO COBRADOS. [...] - A Tarifa de

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Avaliação de Bem e o Seguro de Proteção Financeira podem ser cobrados, uma vez que, contratualmente previstos, não ensejam desequilíbrio contratual entre as partes."(Apelação Cível nº 1.0024.12.156559-2/003, Relator o Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO, 17ª Câmara Cível, Acórdão publicado no DJ de 01/11/2016 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -COBRANÇA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA BANCÁRIA (CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO ELETRÔNICA) - EQUIPARAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - CABIMENTO [...] - É legal a cobrança de seguro de proteção financeira, se prevista no contrato, livremente pactuada e se não causa desequilíbrio contratual."(Apelação Cível nº 1.0313.14.007987-9/001, Relator o Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, Acórdão publicado no DJ de 23/08/2016 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA DE LEI. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] - Facultado ao consumidor prestar adesão à apólice, optando livremente pela contração do seguro de proteção financeira, não há abusividade na exigência de contraprestação."(Apelação Cível nº 1.0024.12.348763-9/001, Relator o Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA, 16ª Câmara Cível, Acórdão publicado no DJ de 01/09/2014 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 STJ.

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TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE PARCIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 CPC. [...] IV - Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade."(Apelação Cível nº 1.0525.12.017697-5/001, Relator o Desembargador JOÃO CANCIO, 18ª Câmara Cível, Acórdão publicado no DJ de 28/03/2014- Destaquei).

Quanto a tarifa de gravame eletrônico, acertadamente o Juízo a quo reconheceu a inexistência da previsão“no que se refere a tarifa de gravame eletrônico, percebe-se que não há a cobrança de tal tarifa no contrato de fls. 168/170, não havendo, portanto, o que ser revisado”.

Não há que se falar em irregularidade quanto as taxas e tarifas acima descriminadas.

Da cumulação da comissão de permanência com juros e multa .

Assevera o Apelante que na sentença ora guerreada, o magistrado de primeiro grau determinou a exclusão da comissão de permanência, declarando a nulidade da aplicação da comissão de permanência e sua cumulação.

A Sentença, neste ponto, decidiu:

[...] II DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A Taxa de Comissão de Permanência poderá ser aplicada desde que não cumulada a juros, multa e correção monetária, haja vista possuir mesma natureza, evitando-se, assim, o bis in idem. Havendo cumulação, a incidência da comissão de permanência passa a ser indevida e deve ser afastada, mantendo-se tão-somente os demais encargos. Desta feita, tendo em vista a existência de outras taxas no contrato em exame, tais como multa (cláusula 16 - fls. 108), considera-se abusiva a cobrança de taxa de comissão de permanência. [...] (grifei).

Na fls. 16 do contrato acima mencionado, lê-se: “Encargos em razão de inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigarme-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die”.

Não há retoques a se fazer na decisão vergastada, visto que o raciocínio parte da premissa de que a comissão de permanência e a multa contratual desempenham a mesma função: obrigar o devedor que não realizou a prestação no tempo oportuno ao pagamento de um determinado valor, por dia de atraso. Assim, em que pese possa ser contratualmente prevista, não poderá ser cumulada nem com multa, nem com juros

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moratórios ou mesmo correção monetária, sob pena de incorrer em bis in idem, razão pela qual há que ser afastada a cobrança de tal encargo.

Ainda, em relação à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, após uniformizar o entendimento de que descabe a sua cumulação com a correção monetária (Súmula 30) e com os juros remuneratórios (Súmula 296), firmou a orientação de que também é vedada a sua cumulação com multa contratual e juros moratórios, como se observa, também, no julgamento do AgRg no REsp 712801/RS, Relator Ministro Carlos Alberto M. Direito, Segunda Seção, DJ de 04.05.2005.

Desta forma, presente nos autos a prova da cumulação da taxa de permanência com a multa, portanto, acolhe-se este fundamento e se afasta a comissão de permanência.

Da repetição de indébitos.

Sobre a repetição do indébito, é certo que, existindo cobranças indevidas, os valores pagos a maior acarretam para a Requerida a obrigação de proceder à sua restituição à Requerente, nos temos do art. 876, do Código Civil:"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.".

Aqui, verificando abusividade quanto aos juros remuneratórios e comissão de permanência, os valores cobrados porventura a maior, decorrentes de expressa previsão contratual (o que afasta a má-fé do credor), devem ser restituídos de forma simples a ser apurado em favor da parte autora .

Das custas e honorários .

Ademais, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, em virtude do provimento parcial do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019.

Presidente

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Substituto de Segundo Grau – Relator

Procurador (a) de Justiça

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