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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0021424-64.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
Maria do Carmo Ribeiro Silva (Impetrante), Secretário da Educação do Estado da Bahia (Impetrado), Priscila Nagem Cardoso Marques (Procurador do Estado), Maria das Graças Souza e Silva (Procurador de Justiça)
Publicação
02/08/2017
Relator
MARTA MOREIRA SANTANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00214246420158050000_2a4be.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR ORDENANDO ATO DE APOSENTAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊCIA. PREFACIAL REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Não assiste razão a agravante quanto a alegação de decadência do direito da autora, vez que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que, existindo um ato omissivo por parte da Administração, poderá este tornar-se contínuo, não se podendo falar, nestes casos, em decadência da ação mandamental. Rejeita-se a preliminar. No mérito, descabe a retratação do quanto decidido às fls. 72/76, tendo em vista que, no caso dos autos, a decisão concessiva de liminar está devidamente fundamentada em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar pedido de aposentadoria constitui ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar o servidor prejudicado pela pratica de ato ilegal e abusivo. Verifica-se, assim, que os argumentos esposados neste recurso não se revelam aptos a modificar o julgado vergastado, considerando, em especial, que as questões veiculadas no presente agravo, já foram exaustivamente enfrentadas e consignadas no decisório requestado, bem como, devidamente fundamentadas, mediante razões convergentes com o consolidado entendimento jurisprudencial acerca da matéria discutida.
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